norma nº 6530/2021

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LEI N.º 6.530, DE 05 DE AGOSTO DE 2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CREDITO 
ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO NO 
ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2021 NO VALOR DE R$ 
50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento –
Programa de 2021, por anulação de dotação, para custar despesas decorrentes da execução da Lei n.º 6.519, 
de 04 de maio de 2021, que “Cria o Fundo Municipal de Proteção e Defesa civil – FUNMPDEC no Município de 
Frutal e dá outras providências”, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária:
DOTAÇÃO 02.26.06.182.0063.2.241.3.3.90.30.00.................................... R$ 40.000,00
DOTAÇÃO 02.06.06.182.0063.2.241.3.3.90.39.00.................................... R$ 5.000,00
DOTAÇÃO 02.26.06.182.0063.2.241.4.4.90.52.00.................................... R$ 5.000,00
FONTE DE RECURSO: 100
Art. 2ºConstitui recurso para abertura de Crédito Adicional Especial, descrito no artigo anterior, a 
anulação da seguinte dotação orçamentária constante no orçamento programa de 2021:
DOTAÇÃO 02.20.04.122.0027.2.199.4.4.90.52.00.................................... R$ 50.000,00
FONTE DE RECURSO: 100
Art. 4º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal,
Em 05 de agosto de 2021 133 anos de Emancipação do Município de Frutal
BRUNO AUGUSTO DE JESUS FERREIRA
Prefeito Municipal 
OSTERNO CUSTÓDIO DA SILVEIRA FILHO
Secretário Municipal de
Finanças e Planejamento
PREFEITURA DE FRUTAL
Certifico e dou fé que o presente Expediente foi afixado no mural 
do Átrio do edifício sede da Prefeitura Municipal de Frutal na data 
de hoje.
Prefeitura Municipal de Frutal, em ___/___/___.
Lelia Lucia Gomes
Responsável Fixação de Publicações