| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6548 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO, EM POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS, EM LOCAL VISÍVEL PARA O CONSUMIDOR, DO VALOR PERCENTUAL DO LITRO DO ETANOL (ÁLCOOL) EM RELAÇÃO AO VALOR DO LITRO DA GASOLINA COMUM |
| native_id | 6146 |
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