norma nº 6553/2021

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LEI Nº 6.553, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021.
ACRESCENTA O §5º ART. 20 DA LEI Nº 6.504, DE 05 
DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei 
Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores 
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Acrescenta o §5º no Art. 20 da Lei nº 6.504, de 05 de fevereiro de 2021 com a 
seguinte redação.
“§5º O cargo em comissão de Procurador-Geral do Município terá subsídio 
fixado sem vinculação aos atribuídos aos Secretários Municipais.
(...)”
Art. 2º. Ficam extintos 02 (dois) cargos de Assessor Administrativo II da Secretaria 
Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Urbanos constantes do Anexo I da Lei nº 6.504, de 
5 de fevereiro de 2021.
Art. 3° Em decorrência das modificações introduzidas por esta Lei, o Anexo I da Lei nº 
6.504, de 05 de fevereiro de 2021, com suas modificações posteriores, passa a ser o constante 
do Anexo I desta Lei.
Art. 4º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal,
Em 23 de novembro de 2021 134 anos de Emancipação do Município de Frutal
BRUNO AUGUSTO DE JESUS FERREIRA
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ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
ÓRGÃOS Denominação Vagas Vencimento
Unidade de Controle Interno
Controlador Interno do Município 1 R$ 4.536,20
Ouvidor 1 R$ 2.509,03
Secretaria Municipal Denominação do Cargo Vagas Vencimento
Procuradoria-Geral do Município
Procurador-Geral do Município (NR) 1 R$ 9.581,54
Diretor Consultivo-administrativo 1 R$ 4.536,20
Diretor do Contencioso 1 R$ 4.536,20
Assessor de Procuradoria 3 R$ 2.509,03
Coordenador do Procon 1 R$ 4.536,20
Secretaria Municipal Denominação do Cargo Vagas Vencimento
Secretaria Municipal de 
Planejamento, Obras e Serviços 
Urbanos
Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Serviços 
Urbanos 1 R$ 6.420,00
Diretor de Planejamento, Fiscalização e Obras Públicas 1 R$ 4.536,20
Diretor de Trânsito e Serviços Públicos 1 R$ 4.536,20
Diretor de Limpeza Urbana 1 R$ 4.536,20
Chefe do Departamento de Planejamento 1 R$ 3.377,07
Chefe do Departamento de Projetos 1 R$ 3.377,07
Chefe de Departamento de Limpeza Urbana 1 R$ 3.377,07
Gerente de Frotas 1 R$ 2.509,03
Gerente de Obras e Edificações Públicas 1 R$ 2.509,03
Gerente de Fiscalização e Alvarás 1 R$ 2.509,03
Gerente de Manutenção, Paisagismo e Limpeza Urbana 1 R$ 2.509,03
Gerente de Iluminação Pública 1 R$ 2.509,03
Assessor Administrativo I 1 R$ 2.509,03
Assessor Administrativo II (NR) 2 R$ 1.580,77
Assessor de Serviços Públicos I 1 R$ 2.509,03
Assessor de Serviços Públicos II 7 R$ 1.580,77
Secretaria Municipal Denominação do Cargo Vagas Vencimento
Secretaria Municipal de Finanças 
e Planejamento
Secretário Municipal de Finanças e Planejamento 1 R$ 6.420,00
Diretor de Contabilidade 1 R$ 4.536,20
Diretor Financeiro 1 R$ 4.536,20
Chefe do Departamento Financeiro 1 R$ 3.377,07
Gerente de Planejamento Orçamentário 1 R$ 2.509,03
Gerente de Execução Orçamentária 1 R$ 2.509,03
Assessor Financeiro 2 R$ 2.509,03
Assessor Contábil e Orçamentário 2 R$ 1.580,77
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Secretaria Municipal Denominação do Cargo Vagas Vencimento
Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente
Secretário Municipal de Meio Ambiente 1 R$ 6.420,00
Chefe do Departamento de Desenvolvimento Sustentável 1 R$ 3.377,07
Assessor Ambiental 2 R$ 2.509,03
Assessor Administrativo I 1 R$ 2.509,03
Secretaria Municipal Denominação do Cargo Vagas Vencimento
Secretaria Municipal do Produtor 
Rural
Secretário Municipal do Produtor Rural 1 R$ 6.420,00
Assessor Especial de Pecuária 1 R$ 4.536,20
Assessor Especial de Agricultura 1 R$ 4.536,20
Chefe do Departamento de Construção e Conservação de Vias 
Rurais 1 R$ 3.377,07
Gerente de Assistência à Produção 1 R$ 2.509,03
Assessor Administrativo I 1 R$ 2.509,03
Assessor Administrativo II 2 R$ 1.580,77
Secretaria Municipal Denominação do Cargo Vagas Vencimento
Secretaria Municipal de 
Assistência Social
Secretária Municipal de Assistência Social 1 R$ 6.420,00
Assessor Especial para a Assistência Social 1 R$ 4.536,20
Chefe do Departamento de Ações Sociais 1 R$ 3.377,07
Gerente de Proteção contra Violência Doméstica 1 R$ 2.509,03
Gerente de Proteção Social 1 R$ 2.509,03
Gerente de Habitação 1 R$ 2.509,03
Gerente de Administração e Projetos Sociais 1 R$ 2.509,03
Gerente dos Conselhos Municipais 1 R$ 2.509,03
Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social -
CRAS 1 R$ 1.580,77
Coordenador do Centro de Referência Especializado em 
Assistência Social 1 R$ 1.580,77
Assessor Administrativo I 2 R$ 2.509,03
Assessor Administrativo II 3 R$ 1.580,77
Secretaria Municipal Denominação do Cargo Vagas Vencimento
Secretária Municipal de Cultura, 
Lazer, Esporte e Inclusão
Secretário Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Inclusão 1 R$ 6.420,00
Chefe do Departamento de Lazer 1 R$ 3.377,07
Gerente de Programas Culturais, Projetos e Apoio 
Administrativo 1 R$ 2.509,03
Gerente de Memória e Patrimônio Histórico 1 R$ 2.509,03
Gerente de Lazer e Recreação 1 R$ 2.509,03
Coordenador de Música 1 R$ 1.580,77
Assessor Administrativo II 2 R$ 1.580,77
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Secretaria Municipal Denominação do Cargo Vagas Vencimento
Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, 
Turismo e Inovação
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo 
e Inovação 1 R$ 6.420,00
Diretoria para Geração de Emprego, Captação de Recursos e 
Turismo 1 R$ 4.536,20
Assessor para Micro e Pequenas Empresas I 1 R$ 3.377,07
Assessor para Micro e Pequenas Empresas II 1 R$ 2.509,03
Assessor de Turismo 1 R$ 2.509,03
Assessor de Convênios 1 R$ 2.509,03
Assessor Administrativo I 1 R$ 2.509,03
Assessor Administrativo II 1 R$ 1.580,77
Assessor para Geração de Empregos 1 R$ 1.580,77
Secretaria Municipal Denominação do Cargo Vagas Vencimento
Secretaria Municipal de Saúde
Secretário Municipal de Saúde 1 R$ 6.420,00
Diretor de Vigilância em Saúde 1 R$ 4.536,20
Coordenador Executivo da Defesa Civil 1 R$ 4.536,20
Chefe de Departamento de Transporte 1 R$ 3.377,07
Chefe de Departamento de Saúde Bucal 1 R$ 3.377,07
Chefe de Departamento de Vigilância Sanitária 1 R$ 3.377,07
Chefe de Departamento Vigilância Epidemiológica 1 R$ 3.377,07
Chefe de Departamento de Bem Estar Animal 1 R$ 3.377,07
Chefe de Departamento de Controle de Zoonoses 1 R$ 3.377,07
Gerente de Comunicação 1 R$ 2.509,03
Gerente de Atenção à Saúde 1 R$ 2.509,03
Gerente de Regulação 1 R$ 2.509,03
Gerente de Atenção Básica 1 R$ 2.509,03
Auditor da Saúde 1 R$ 2.275,22
Ouvidor da Saúde 1 R$ 2.509,03
Supervisor Hospitalar 1 R$ 2.044,82
Assessor Administrativo II 3 R$ 1.580,77
Secretaria Municipal Denominação do Cargo Vagas Vencimento
Secretaria Municipal de Educação
Secretário Municipal de Educação 1 R$ 6.420,00
Diretor Pedagógico 1 R$ 4.536,20
Diretor(a) Escolar II 16 R$ 3.532,20
Diretor(a) Escolar I 3 R$ 3.741,71
Chefe do Departamento de Transporte Escolar 1 R$ 3.377,07
Assessor Administrativo II 4 R$ 1.580,77