norma nº 108/2021

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LEI COMPLEMENTAR N.º 108, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021
ALTERA O ART. 168 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 27 DE 
DEZEMBRO DE 2007, QUE REPARA, ATUALIZA E MODIFICA 
REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 40, DE 22 DE DEZEMBRO 
DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art. 168 da Lei Complementar nº 59, de 27 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 168 O imposto não incide sobre a transmissão de bens e direitos, quando:
(...)
VI – a venda e a aquisição de imóvel industrial ou comercial se der por empresa 
sediada no Município, no âmbito de operações financeiras que envolvam venda 
e recompra do mesmo.
(...)
§ 4º Se na hipótese do inciso VI a recompra do imóvel não se efetivar, o ITBI 
referente à compra será devido e incidirá sobre o valor atualizado do imóvel.”
Art. 2º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal,
Em 21 de dezembro de 2021 134 anos de Emancipação do Município de Frutal
BRUNO AUGUSTO DE JESUS FERREIRA