| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | LEI COMPLEMENTAR N.º 110, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 ACRESCENTA ARTIGOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 02 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FRUTAL |
| native_id | 6175 |
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