norma nº 6572/2022

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LEI N.º 6.572, DE 08 DE MARÇO DE 2022
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS NOS 
CONCURSOS PÚBLICOS DOS PODERES LEGISLATIVO E 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE FRUTAL, ESTADO DE MINAS 
GERAIS
De autoria da Vereadora Maíza Signorelli Nunes
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada aos negros a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas nos 
concursos públicos para provimento de cargos efetivos, no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do 
Município de Frutal, Estado de Minas Gerais, na forma desta Lei.
§1º O sistema será aplicado levando-se em conta o total de vagas correspondentes a cada cargo 
previstos no edital de abertura do concurso público ou abertas durante todo o período de validade deste.
§2º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso 
público for igual ou superior a 03 (três).
§3º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, 
esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco 
décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco 
décimos).
§4º Sempre que houver necessidade de arredondamento na forma do § 3º, a fração obtida, seja 
menor ou maior, será considerada em novas nomeações para o mesmo cargo.
Art. 2º A reserva de vagas a candidatos negros e o número total de vagas correspondente a cada 
cargo oferecido constarão expressamente dos editais dos concursos públicos.
Art. 3º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem 
pretos ou pardos, no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça, utilizado pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§1º A autodeclaração terá validade somente para o concurso público aberto, não podendo ser 
estendida a outros certames.
§2º Presumir-se-ão verdadeiras as informações prestadas pelo candidato no ato da inscrição do 
certame, sem prejuízo da apuração das responsabilidades administrativa, civil e penal na hipótese de constatação 
de declaração falsa.
§3º Comprovando-se falsa a declaração, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido 
nomeado, ficará sujeito à anulação da sua nomeação, após procedimento administrativo em que lhe sejam 
assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 4º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas a eles reservadas e às 
vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§1º O sistema de reserva de vagas deverá ser aplicado em todas as fases do concurso público, 
inclusive naqueles nos quais haja nota de corte, hipótese em que se submeterão à lista diversa da ampla 
concorrência.
§2º Somente participará do sistema de reserva de vagas o candidato que obtiver o mínimo para 
aprovação prevista no Edital do Concurso.
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§3º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência 
não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas a candidatos negros.
§4º Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será 
preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.
§5º Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam 
ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão 
preenchidos pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação no concurso.
§6º Além das vagas de que trata o caput, os candidatos negros poderão optar por concorrer às 
vagas reservadas a pessoas com deficiência, se atenderem a essa condição, de acordo com a sua classificação 
no concurso.
§7º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, os candidatos negros aprovados para as vagas 
a eles destinadas e às reservadas às pessoas com deficiência, convocados concomitantemente para o provimento 
dos cargos, deverão manifestar opção por uma delas. Caso não manifeste opção, serão nomeados dentro das 
vagas destinadas aos negros.
§8º Na hipótese de o candidato aprovado tanto na condição de negro quanto na de pessoa com 
deficiência ser convocado primeiramente para o provimento de vaga destinada a candidato negro, ou optar por 
esta na hipótese do § 3º, fará jus aos mesmos direitos e benefícios assegurados ao servidor com deficiência.
Art. 5º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e de 
proporcionalidade, que consideram a relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas a 
candidatos com deficiência e a candidatos negros.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal,
Em 08 de março de 2022 134 anos de Emancipação do Município de Frutal
BRUNO AUGUSTO DE JESUS FERREIRA