norma nº 6582/2022

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LEI N.º 6.582, DE 20 DE ABRIL DE 2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI 
Nº.6.555, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei n.º 6.555, de 23 de novembro de 2022, que passa a ter com a 
seguinte redação:
....
Art. 1º Fica declarada como área de expansão urbana, para fins de parcelamento do solo, 
o imóvel denominado “GLEBA II”, localizada na Fazenda “FRUTAL” E “SÃO JOSÉ DO 
BEBEDOURO”, neste Distrito, Município e Comarca de Frutal/mg, dentro das seguintes divisas 
e confrontações: - Começa junto à margem do Córrego Arédio, no ponto P1 de coordenadas 
UTM (N=7785221.06, E=713859.13, deste ponto confronta pelo Córrego do Arédio veio d’água 
abaixo confrontando em seu lado oposto com Espólio de João Sabino Júnior numa distância de 
597,03 metros até alcançar a Rodovia MG-255, passa a dividir com a Rodovia MG-255, com 
Az. 91º52’25” – 272,98 metros, passa confrontar por cerca com Fênix Construtora e 
Incorporada LTDA.- EPP, com os seguintes azimutes e distâncias: Az. 357º29’29”56 – 52,93 
metros, Az. 12º01’33”- 46,34 metros, Az. 27º31’02” – 167, 86 metros e Az. 29º33’02” – 22,72 
metros, segue por cerca confrontando com o Departamento de Obras Públicas do Estado de 
Minas Gerais – DEOP/MG, no ponto, P0 de coordenadas UTM(N=7784896.93, E=714358.90), 
com Az, 302º57’56” 585,18 metros, até alcançar o ponto de início destas confrontações. –
PROPRIETÁRIOS: DONISETE ANTÔNIO DE ANDRADE, brasileiro, agropecuarista, capaz, 
inscrito no C.P.F sob nº. 182.814.606-44, portador da CI/RG nº M-4.900.525/SSP e sua esposa 
NILZA CRISTOVAM ANDRADE, brasileira, do lar, capaz, inscrita M-4.900.525/SSP/MG, 
casados no regime da comunhão universal de bens, anterior à vigência da Lei n° 6.515/77, 
residentes e domiciliados na Avenida Coronel Delfino Nunes n° 48, nesta Cidade de Frutal￾MG. - REGISTRO ANTERIOR: Matricula n° 65.961, com AV-3-65.961. do Livro 2, fichas 01/02, 
deste Oficio. - OBSERVAÇÕES: a) INCRA/CCIR de 2020 sob o n° 421.049.014.710-0. - Área 
Total: 319.5784ha. - Módulo rural: 10,8885. - N° de Módulos rurais: 29,35. - Módulo fiscal: 
30,0000. - de Módulos fiscais: 10,6526. - Fração Mínima de Parcelamento: 3,00ha. - Nome do 
Detentor: Donisete Antônio de Andrade. - Nacionalidade: Brasileira. - Nome do Imóvel: 
Fazenda Frutal, - Localização do Imóvel: Rodovia MG 255 km 1 Margem Esquerda. -
Município: Frutal-MG; e nos termos da Lei Federal n° 9.393/96, alterada pela Lei n° 10.267 de 
28/08/2001, apresentaram, ITR / Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais 
e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural. - N° do Imóvel na Receita Federal: 1.830.529-6. -
Área total: 319,5ha. - RURAL: - CONFORME AV-1 DA MATRÍCULA N° 65.961, 'LIVRO 2, 
DESTE OFÍCIO, O' IMÓVEL DAPRESENTE MATRÍCULA, ENCONTRA-SE REGISTRADO 
NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR- SOB N° MG-
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3127107.63D4.9DCE.EDD4.41E4:9388.58E6.81388,50D6 - (DATA DE CADASTRO: 
05/05/2018 ÀS 08:29:0817S), AVERBADO NA AV-7 DA MATRICULA .N° 44.883, LIVRO 2 
DESTE OFÍCI•OU FÉ. - PROTOCOLADA EM 22/09/2021 SOB O NO 229.450. (HMS) –
R-2-67.954. FRUT MG /08/OUTUBRO-2021. - Nos termos de Escritura Pública de COMPRA E 
VENDA DE IMÓVEL RURAL., datada de .28 de Setembro de 2020, lavrada no Serviço do 
Registro Civil e Notas do Município de Fronteira/MG, no, Livro 43,N, Fls. 142/143; e ATA DE 
ADITAMENTO, datada de 03 de Setembro de 2021, lavrada no Serviço do Registro Civil e Notas do 
Município de Fronteira/MG, nó Livro 49 – N.Fls.086, JARDIM MORUMBI. EMPREENDIMENTOS 
IMOBILIÁRIOS SPE; LTDA, inscrita no CNPJ N° 37.262.605/0001-60., pessoa jurídica de direito 
privado, constituída sob a forma de Sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na 
Avenida José de Alencar, n° 261, Sala 10 B, Bairro Nossa Senhora do Carmo, nesta cidade de Frutal/MG, 
inscrita na Junta Comercial Estado de Minas Gerais - JUCEMG, com Contrato Social de Constituição 
registrado .em .29/05/2020, sob NIRE n° 31211705841, devidamente representada na forma da 
cláusula sexta do contrato social, pelo seu Administrador: FLORÊNCIO, QUEIROZ NETO, brasileiro, 
casado, engenheiro agrónomo, portador da CIRG MG-10.150..992/SSP/MG e CPF 
035.553126-77, residente' e domiciliado, na Rua Via San Lorenzo, n° 150, neste Município e 
Comarca de Frutal/MG;
-
- , adquiriu de: DONISETE, ANTÔNIO DE, ANDRADE, CURG no M￾536.070 SSP/MG e CPF sob o n° 182.814:606-44; agropecuarista, e sua esposa, NILZA 
CRISTOVAM ANDRADE, C.I/RG n° M-4.900.525/SSP/MG e CPF sob o n° 170.102.176-53, 
do lar, ambos brasileiros e capazes, casados em 06/09/1975, pelo regime da comunhão universal 
de bens, anterior à vigência da Lei n° 6.515/77, residentes e dorhiciliados na Avenida Coronel Delfino 
Nunes n° 48, nesta Cidade de Frutal-MG;pelo, valor de R$267.148,76 duzentos e sessenta e sete 
mil, cento e' quarenta e oito reais e' setenta e Seis centavos) pagos neste ato pela compradora 
através de transferência bancária em favor do vendedor.
- O IMÓVEL OBJETO DA. 
PRESENTE MATRICULA. — OBSERVACÕES: a) INCRA/COR de 2020 sob o n° 
421.049.014.710-0. - Área Total: 319,5784ha. Módulo rural: 10,8885. - N° de Módulos rurais: 
29;35.. - Módulo fiscal: 30,0000. - N° de Módulos fiscais: 10,6526. - Fração Mínima de 
Parcelamento: 3,00ha.
Art. 2º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Em 20 de abril de 2022 134 anos de Emancipação do Município de Frutal
BRUNO AUGUSTO DE JESUS FERREIRA