norma nº 6583/2022

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LEI Nº 6.583, DE 03 DE MAIO DE 2022.
ALTERA ART. 3º e 4º DA LEI Nº 6.566, DE 23 DE 
DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º, da Lei n.º 6.566, de 23 de dezembro de 2021, que passa a ter com a 
seguinte redação:
“Art. 3° ....
DESCRIÇÃO RECEITA
1.0 Receitas Correntes 241.211.073,00
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias 37.212.186,00
1.2 Contribuições 6.920.000,00
1.3 Receita Patrimonial 140.000,00
1.6 Receita de Serviços 18.000,00
1.7 Transferências Correntes 196.239.887,00
1.9 Outras Receitas Correntes 681.000,00
9.0 Dedução FUNDEB 25.193.113,00
Sub Total 216.017.960,00
2.0 Receitas de Capital 13.558.040,00
2.1 Operações de Crédito 5.000.000,00
2.2 Alienação de Bens 100.000,00
2.4 Transferência de Capital 8.458.040,00
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA 229.576.000,00”
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Art. 2º Fica alterado o art. 4º, da Lei n.º 6.566, de 23 de dezembro de 2021, que passa a ter 
com a seguinte redação:
“Art. 4° .... 
a) CATEGORIA ECONÔMICA:
Despesas Correntes 202.836.014,18
Pessoal e Encargos Sociais 102.698.887,80
Juros e Encargos da Divida 1.150.000,00
Outras Despesas Correntes 98.987.126,38
Despesas de Capital 25.874.237,96
Investimentos 23.774.237,96
Amortizações 2.100.000,00
Reserva de Contingência 865.747,86
TOTAL 229.576.000,00
b) DESPESA POR ORGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01.00.00 – LEGISLATIVO
01.01.00 – Câmara Municipal 10.205.779,00
TOTAL DO LEGISLATIVO 10.205.779,00
02.00.00 – EXECUTIVO
02.01.00 – Secretaria Municipal de Administração 14.050.360,44
02.02.00 – Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento 9.497.032,86
02.03.00 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1.975.463,51
02.04.00 – Secretaria Municipal do Produtor Rural 2.621.253,18
02.05.00 – Secretaria Municipal de Planejamento de Obras e Serviços Urbanos 28.251.708,20
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02.06.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social 3.519.375,00
02.07.00 – Secretaria Municipal de Cultura, Lazer, Esporte e Inclusão 6.932.467,54
02.08.00 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação 952.250,00
02.09.00 – Secretaria Municipal de Saúde 7.539.563,00
02.10.00 – Secretaria Municipal de Educação 62.022.431,75
02.11.00 – Procuradoria Geral do Município 2.410.789,50
02.12.00 – Controle Interno 223.550,00
02.13.00 – Fundo Municipal de Assistência Social 2.925.238,68
02.14.00 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 275.050,00
02.15.00 – Fundo Municipal do Meio Ambiente 238.764,00
02.16.00 – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa 159.000,00
02.17.00 – Fundo Municipal de Esporte e Lazer 150.420,54
02.18.00 – Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-FMDC 10.000,00
02.19.00 – Fundo Municipal de Gestão da COSIP 2.897.000,00
02.20.00 – Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUNMPDEC 10.000,00
02.21.00 – Fundo Municipal de Saúde 72.548.502,80
02.22.00 – Fundo Municipal de Cultura 150.000,00
Sub – Total 219.360.221,00
03.01.00 – Fundação Hospital Frei Gabriel 10.000,00
Sub – Total 10.000,00
Total Consolidado 229.576.000,00
c) DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01 – Legislativa 10.205.779,00
04 – Administração 24.814.864,08
05 – Defesa Nacional 81.700,00
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06 – Segurança Publica 1.408.000,00
08 – Assistência Social 6.848.663,68
09 – Previdência Social 638.000,00
10 – Saúde 79.998.065,80
12 – Educação 62.022.431,75
13 – Cultura 4.101.600,00
14 – Direitos da Cidadania 40.000,00
15 – Urbanismo 21.472.819,56
17 – Saneamento 240.000,00
18 – Gestão Ambiental 2.308.347,51
20 – Agricultura 1.400.253,18
24 – Comunicações 34.000,00
25 – Energia 2.897.000,00
27 – Desporte e Lazer 3.131.288,08
28 – Encargos Especiais 7.067.439,50
99 – Reserva de Contingência 865.747,86
TOTAL 229.576.000,00”
Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal,
Em 03 de maio de 2022 134 anos de Emancipação do Município de Frutal
BRUNO AUGUSTO DE JESUS FERREIRA