norma nº 6584/2022

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LEI Nº 6.584, DE 10 DE MAIO DE 2022.
RECONHECE NO MUNICÍPIO DE FRUTAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, O DIA 
9 DE JULHO COMO O DIA DOS COLECIONADORES, ATIRADORES E 
CAÇADORES, E SUAS ATIVIDADES COMO ATIVIDADE DE RISCO, 
CONFIGURANDO EFETIVA NECESSIDADE E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO DE 
RISCO À VIDA E INCOLUMIDADE FÍSICA, NOS TERMOS DO ART. 10 DA LEI 
FEDERAL Nº 10.826/2003
De autoria do Vereadores: Edivalder Fernandes da Silva
 Jhonathan Martins Siqueira
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica 
Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona 
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o dia 9 de julho como o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores 
Esportivos e Caçadores.
Art. 2º Fica reconhecida, no Município de Frutal/MG, a efetiva necessidade por exercício de 
atividade de risco e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores Esportivos e Caçadores, para 
fins do disposto no art. 10 da Lei Federal nº 10.826/2003.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal,
Em 10 de maio de 2022 134 anos de Emancipação do Município de Frutal
BRUNO AUGUSTO DE JESUS FERREIRA