norma nº 6607/2022

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LEI Nº 6.607, DE 09 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2022 NO VALOR DE R$ 1.020.000,00 (UM 
MILHÃO E VINTE MIL REAIS) E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional especial, no Orçamento￾Programa de 2022, no valor total de R$ 1.020.000,00 (um milhão e vinte mil reais), por excesso de arrecadação 
proveniente do recurso advindo da Transferência Especial do Deputado Estadual Arnaldo Silva.
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes da execução desta lei, fica aberto um crédito 
adicional especial, por excesso de arrecadação, na Lei orçamentária em vigor, no valor de R$ 1.020.000,00
(um milhão e vinte mil reais) com as seguintes classificações orçamentárias:
• DOTAÇÃO:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Frutal
Unidade: 10 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
SubFunção: 367 – Educação Especial
Programa: 0029 – Educação Especial
Ação: 0.079 – Repasse para Organização do Terceiro Setor - APAE
Elemento da Despesa: 4.4.50.42.00 – Auxílios ----------- R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
FONTE DE RECURSO: 169 – Transferência Especial dos Estados
• DOTAÇÃO:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Frutal
Unidade: 10 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 - Educação
SubFunção: 365 – Educação Infantil
Programa: 0030 – Frutal Evolui
Ação: 0.080 – Repasse para Organizações Educacionais do Terceiro Setor
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Elemento da Despesa: 4.4.50.42.00 – Auxílios ----------- R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil 
reais)
FONTE DE RECURSO: 169 – Transferência Especial dos Estados
• DOTAÇÃO:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Frutal
Unidade: 21 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 - Saúde
SubFunção: 304 – Vigilância Sanitária
Programa: 0032 – Organizações Sociais Terceiro Setor - Saúde 
Ação: 0.081 – Repasse para Organizações do Terceiro Setor de Assistência Médica
Elemento da Despesa: 4.4.50.42.00 – Auxílios ----------- R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
FONTE DE RECURSO: 169 – Transferência Especial dos Estados
• DOTAÇÃO:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Frutal
Unidade: 13 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
SubFunção: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa: 0034 – Organ. Sociais-Assistência Criança E Adolescente
Ação: 0.082 – Repasse para Organizações Sociais do Terceiro Setor
Elemento da Despesa: 4.4.50.42.00 – Auxílios ----------- R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)
FONTE DE RECURSO: 169 – Transferência Especial dos Estados
Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
 Em 09 de agosto de 2022 134 anos de Emancipação do Município de Frutal
BRUNO AUGUSTO DE JESUS FERREIRA