norma nº 6613/2022

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LEI Nº 6.613, DE 25 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2022 NO VALOR DE R$ 2.123.325,99 
(DOIS MILHÕES, CENTO E VINTE E TRES MIL, TREZENTOS E VINTE E 
CINCO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS) E CONTÉM OUTRAS 
DISPOSIÇÕES
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito adicional suplementar no Orçamento￾Programa de 2022, por excesso de arrecadação, inerente ao termo de convênio nº 1261000283/2022/SEE firmado 
com a Secretaria de Educação da Educação, cujo objeto é “Execução de Obras nas Escolas da Rede Municipal, no 
Âmbito do Programa Mãos Dadas”.
Art. 2º Para custear as despesas decorrentes da execução desta Lei, fica aberto um crédito adicional 
suplementar por excesso de arrecadação, na Lei orçamentária em vigor, no valor de R$ 2.123.325,99 (dois milhões, 
cento e vinte e três mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e nove centavos) com a seguinte classificação 
orçamentária:
• DOTAÇÃO:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal de Frutal
Unidade: 10 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
SubFunção: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0012 – Educa Mais Frutal
Ação: 1.014 – Construção, Ampliação e Reformas Prédios Escolares
Elemento da Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações 
• FONTE DE RECURSO: 171 – Transferências do Estado referentes a Convênios ou de Contratos de 
Repasse vinculados à Educação
Art. 3º Revogando as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
 Em 25 de agosto de 2022 134 anos de Emancipação do Município de Frutal
BRUNO AUGUSTO DE JESUS FERREIRA