| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2012 |
| Date | 2012-07-02 |
| Ementa | Lei Complementar Nº 74 Data: 02/07/2012 Situação: Não consta revogação expressa Classificação: Finanças e orçamento público • Assunto: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2013. Alterada por: Lei Complementar Nº 75 |
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