norma nº 76/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
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LEI COMPLEMENTAR Nº 076, DE 21 DE JUNHO DE 2013
REVOGA DISPOSITIVOS E ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 040, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADA 
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 –
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL 
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, 
sanciona a seguinte Lei Complementar decretada pela Câmara Municipal:
Art. 1º. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar nº 040, de 22 de dezembro de 
2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 059, de 27 de dezembro de 2007: artigos 274, I, III e V, 286, 
287, 292, 293, 295, 296, 297, 298, 299, 302, 303, e itens 1, 4, 5, 6, 7, 12, 13, 16, 17, 18, 19, 20, 21A, 22, 22A, 
22B, 24, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 34 e 38, todos do Anexo III (Tabela para cobrança de taxa de expediente);
Art. 2º. Ficam os artigos 300 e 301, da Lei Complementar nº 040, de 22 de dezembro de 2003, com 
redação dada pela Lei Complementar nº 059, de 27 de dezembro de 2007, com a seguinte redação:
“...
Art. 300. A taxa de expediente tem como fato gerador a utilização dos serviços e/ou expedição de 
documentos de competência da Administração Municipal, relacionados no Anexo III, que integra este 
Código.
Art. 301. A taxa de expediente tem também como fato gerador a utilização dos seguintes serviços 
administrativos:
I - emissão de relatórios;
II - outros especificados nos anexos constantes desta Lei.
...”
Art. 3º. Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Aos 21 de junho de 2013 125 anos de Emancipação do Município de Frutal
MAURI JOSÉ ALVES