norma nº 79/2013

LEI COMPLEMENTAR N.° 079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013
ALTERA OS ANEXOS VI E XIII DA LEI COMPLEMENTAR N.° 040, 
DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 
COMPLEMENTAR N.° 059, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007, E 
APROVA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES, PARA EFEITOS 
DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A 
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
O Prefeito do Município de Frutal, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, 
sanciona a seguinte Lei Complementar decretada pela Câmara Municipal:
Art. 1°. O anexo XIII da Lei Complementar n.° 040, de 22 de dezembro de 2003, com redação dada 
pela Lei Complementar n.° 059, de 27 de dezembro de 2007, passa a ser o anexo I da presente Lei e a ser 
denominado Planta Genérica de Valores.
Art. 2°. O anexo VI da Lei Complementar n.° 040, de 22 de dezembro de 2003, com redação dada pela 
Lei Complementar n.° 059, de 27 de dezembro de 2007, passa a ser o anexo II da presente Lei.
Art. 3 °. Revogando as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Frutal
Aos 30 de dezembro de 2013 126 anos de Emancipação do Município de Frutal
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
MAURI JOSÉ ALVES
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
ANEXO I
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
Código Descrição Valor em Reais
101 CENTRO - COM ASFALTO 78,98
102 CENTRO - COM ASFALTO 47,07
103 BOA VISTA - COM ASFALTO 28,83
104 BOA VISTA - COM ASFALTO 20,48
105 BOA VISTA - COM ASFALTO 18,31
106 NOSSA SENHORA DO CARMO - COM ASFALTO 28,83
107 NOSSA SENHORA DO CARMO - COM ASFALTO 20,48
108 PRINCESA ISABEL - COM ASFALTO 28,83
109 PRINCESA ISABEL - COM ASFALTO 20,48
110 PRINCESA ISABEL - COM ASFALTO 15,96
111 XV DE NOVEMBRO - COM ASFALTO 28,83
112 XV DE NOVEMBRO - COM ASFALTO 20,48
113 XV DE NOVEMBRO - COM ASFALTO 23,44
114 XV DE NOVEMBRO - COM ASFALTO 19,71
115 NOSSA SENHORA APARECIDA - COM ASFALTO 28,83
116 NOSSA SENHORA APARECIDA - COM ASFALTO 19,71
117 ESTUDANTIL - COM ASFALTO 28,83
118 ESTUDANTIL - COM ASFALTO 19,71
119 ESTUDANTIL - COM ASFALTO 19,71
120 IPÊ AMARELO - COM ASFALTO 28,83
121 IPÊ AMARELO - COM ASFALTO 20,48
122 PROGRESSO - COM ASFALTO 28,83
123 PROGRESSO - COM ASFALTO 20,48
124 APARECIDA DE MINAS - COM ASFALTO 20,48
125 APARECIDA DE MINAS - COM ASFALTO 18,22
126 APARECIDA DE MINAS - COM ASFALTO 15,96
127 APARECIDA DE MINAS - COM ASFALTO 13,39
128 APARECIDA DE MINAS - COM ASFALTO 10,86
129 SANTOS DUMONT - COM ASFALTO 19,71
130 JARDIM DAS LARANJEIRAS - COM ASFALTO 19,71
131 JARDIM BRASIL - COM ASFALTO 19,71
132 GRANVILLE CASABLANCA - COM ASFALTO 19,71
133 BRETÃS - COM ASFALTO 2,79
134 CIDADE JARDIM - COM ASFALTO 20,48
135 CAJU - COM ASFALTO 15,96
136 VILA ESPERANÇA - COM ASFALTO 15,96
137 UNIVERSE RESIDENCE PLAZA - COM ASFALTO 16,19
138 JARDIM DO BOSQUE - COM ASFALTO 20,48
139 FRUTAL II - COM ASFALTO 20,48
143 UNIVERSE RESIDENCIAL PLAZA - COM ASFALTO 20,48
144 JARDIM DO BOSQUE - COM ASFALTO 20,48
145 FRUTAL II - COM ASFALTO 20,48
146 DISTRITO INDUSTRIAL - COM ASFALTO 28,83
147 NOVA FRUTAL - COM ASFALTO 19,71
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
148 PRINCESA ISABEL II - COM ASFALTO 15,96
149 JARDIM DAS PALMEIRAS - COM ASFALTO 19,71
150 PORTINARI - COM ASFALTO 28,83
151 SÃO JUDAS TADEU - COM ASFALTO 20,48
152 FRUTAL III E IV - COM ASFALTO 20,48
153 VÔ CHIQUINHO - COM ASFALTO 78,98
154 RESIDENCIAL ZONA SUL II - COM ASFALTO 19,71
155 DR. JOSÉ SALLES FILHO - COM ASFALTO 20,48
156 BOA ESPERANÇA - COM ASFALTO 10,86
157 SANTO EXPEDITO - COM ASFALTO 15,96
158 VILA BOA ESPERANÇA (POVOADO) - COM ASFALTO 10,86
159 ELDORADO - COM ASFALTO 20,48
160 VILLA FLORENCE - COM ASFALTO 19,71
161 PARQUE FLAMBOYANT 19,71
162 FRANCISCO CABRERA MORON 20,48
163 JARDIM DOS IPÊS 19,71
165 ÁGUA SANTA - COM ASFALTO 10,86
166 CHÁCARA UNIVERSITÁRIA 19,71
167 FRANCISCO CABRERA MORON - COM ASFALTO 20,48
168 WALDEMAR MARCHI II 19,71
169 RESIDENCIAL PARQUE DAS ACÁCIAS 19,71
201 CENTRO - SEM ASFALTO 39,67
202 CENTRO - SEM ASFALTO 18,31
203 BOA VISTA - SEM ASFALTO 17,82
204 BOA VISTA - SEM ASFALTO 12,71
205 BOA VISTA - SEM ASFALTO 11,31
206 NOSSA SENHORA DO CARMO - SEM ASFALTO 17,82
207 NOSSA SENHORA DO CARMO - SEM ASFALTO 12,71
208 PRINCESA ISABEL - SEM ASFALTO 11,50
209 PRINCESA ISABEL - SEM ASFALTO 8,16
210 PRINCESA ISABEL - SEM ASFALTO 6,38
211 XV DE NOVEMBRO - SEM ASFALTO 11,50
212 XV DE NOVEMBRO - SEM ASFALTO 8,16
213 XV DE NOVEMBRO - SEM ASFALTO 7,17
214 XV DE NOVEMBRO - SEM ASFALTO 6,38
215 NOSSA SENHORA APARECIDA - SEM ASFALTO 17,82
216 NOSSA SENHORA APARECIDA - SEM ASFALTO 12,71
217 ESTUDANTIL - SEM ASFALTO 11,50
218 ESTUDANTIL - SEM ASFALTO 8,16
219 ESTUDANTIL - SEM ASFALTO 6,38
220 IPÊ AMARELO - SEM ASFALTO 17,82
221 IPÊ AMARELO - SEM ASFALTO 12,71
222 PROGRESSO - SEM ASFALTO 11,50
223 PROGRESSO - SEM ASFALTO 12,71
224 APARECIDA DE MINAS - SEM ASFALTO 8,16
225 APARECIDA DE MINAS - SEM ASFALTO 7,23
226 APARECIDA DE MINAS - SEM ASFALTO 6,38
227 APARECIDA DE MINAS - SEM ASFALTO 5,34
228 APARECIDA DE MINAS - SEM ASFALTO 4,34
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
229 SANTOS DUMONT - SEM ASFALTO 6,38
230 JARDIM DAS LARANJEIRAS - SEM ASFALTO 9,87
231 JARDIM BRASIL - SEM ASFALTO 6,38
232 GRANVILLE CASABLANCA - SEM ASFALTO 8,16
233 BRETAS - SEM ASFALTO 1,38
234 CIDADE JARDIM - SEM ASFALTO 8,16
235 CAJU - SEM ASFALTO 6,38
236 VILA ESPERANÇA - SEM ASFALTO 6,38
237 UNIVERSE RESIDENCE PLAZA - SEM ASFALTO 6,38
238 JARDIM DO BOSQUE - SEM ASFALTO 8,16
239 FRUTAL II - SEM ASFALTO 8,16
243 UNIVERSE RESIDENCIAL PLAZA - SEM ASFALTO 12,71
244 JARDIM DO BOSQUE - SEM ASFALTO 8,16
245 FRUTAL II - SEM ASFALTO 8,16
246 DISTRITO INDUSTRIAL - SEM ASFALTO 11,50
247 NOVA FRUTAL - SEM ASFALTO 8,16
248 PRINCESA ISABEL II - SEM ASFALTO 6,38
249 JARDIM DAS PALMEIRAS - SEM ASFALTO 8,16
250 PORTINARI - SEM ASFALTO 17,82
251 SÃO JUDAS TADEU - SEM ASFALTO 8,16
252 FRUTAL II E IV - SEM ASFALTO 8,16
253 VO CHIQUINHO - SEM ASFALTO 39,67
254 RESIDENCIAL ZONA SUL II - SEM ASFALTO 8,16
255 DR. JOSÉ SALLES FILHO - SEM ASFALTO 12,71
256 BOA ESPERANÇA - SEM ASFALTO 4,34
257 SANTO EXPEDITO - SEM ASFALTO 6,38
258 VILA BOA ESPERANÇA (POVOADO) - SEM ASFALTO 4,34
259 ELDORADO - SEM ASFALTO 12,71
260 VILLA FLORENCE - SEM ASFALTO 8,16
261 PARQUE FLAMBOYANT 8,16
262 FRANCISCO CABRERA MORON 8,16
263 JARDIM DOS IPES 8,16
265 AGUA SANTA - SEM ASFALTO 4,39
266 CHACARA UNIVERSITARIA 8,16
267 FRANCISCO CABRERA MORON - SEM ASFALTO 8,16
268 WALDEMAR MARCHI II 8,16
269 RESIDENCIAL PARQUE DAS ACACIAS 8,16
1000 VALOR M2 DE CONSTRUÇÃO 477,81
Praça Dr. França, n.° 100 - Centro - Cep. 38.200-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL
A N E X O I I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU
AMBULANTE
Natureza da Atividade Valor da Taxa em UFM
Diário Mensal Anual
Comércio ou atividade de prestação de serviços:
1. com utilização de veículo, aparelho ou máquina 10 20 90
2. sem utilização de veículo, aparelho ou máquina 10 20 45
3. Ambulantes até 1m2 e itinerantes 10 20 40
4. Estacionamento por m2 0,05 10 30
5. Barracas, Balcões, Trailers, Carros, Caminhões, e similares e 0,07 2 22
demais atividades por m 2
6. Ambulantes em dia de Festividades Públicas ou Finados, por m2 5
7. Poste por unidade, por semestre 2 4
8. Caçambas, por m 2 , por semestre 1,30 34
9. Camelódromo ou qualquer objeto, bem, equipamento ou material 
não constante do itens anteriores, por m 2 por semestre
0,05 1,5 16
10 Feirantes
a) até 2 mts 3 5 30
b) de 2 mts à 4 mts 4 7 45
c) acima de 4 mts 5 9 60
11 Circos e parques de diversões 5 - -
12 Trenzinho da alegria 1
13 Vendedores ambulantes de pessoa jurídica, por vendedor 5
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