materia nº 10/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento CMG/2025/010
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
O Vereador André Luiz, nos termos regimentais, requeiro, após ouvido o
Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Goianá-MG, o presente requerimento, solicitando as seguintes informações:
Que o Prefeito Municipal de Goianá preste esclarecimentos a respeito das
irregularidades apresentadas no Processo Seletivo Simplificado n° 001/2025, bem
como informe qual foi a banca responsável pela correção das provas dos candidatos.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a decisão judicial proferida pela Meritíssima Juíza de
Direito da Vara Única da Comarca de Rio Novo-MG, que suspendeu todas as
contratações referentes ao Processo Seletivo Simplificado n° 001/2025, nos autos do
processo de n° 5000942-23.2025.8.13.0554, em virtude das irregularidades
constatadas no certame, especialmente quanto à ausência da divulgação dos espelhos
de prova, impedindo os candidatos de exercerem plenamente seu direito de recurso;
Considerando, ainda, que não foram divulgados os critérios de correção
das provas aplicados no processo seletivo, comprometendo a transparência e lisura do
certame;
Considerando, por fim, que não foi tornado público qual a banca
responsável pela elaboração, aplicação e correção das provas, fato que gera ainda
mais incertezas quanto à regularidade do processo;
Diante do exposto, apresento o presente requerimento, a fim de garantir a
transparência e a lisura da administração pública municipal, bem como assegurar o
direito à informação por parte da população e, especialmente, dos candidatos
prejudicados.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
07 de julho de 2025
André Luiz
Vereador
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