materia nº 21/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ-MG
Av. 21 de Dezembro, nº. 850 – Goianá-MG - CEP: 36.152-000
PROJETO DE LEI Nº 021/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
e a execução da Lei Orçamentária do
exercício financeiro de 2026 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Goianá aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento às disposições da Constituição Federal, Constituição Estadual, da
Lei Orgânica Municipal e da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ficam estabelecidas
as diretrizes orçamentárias do Município de Goianá para o exercício financeiro de 2026,
compreendendo:
I - as prioridades e metas;
II - a estrutura do orçamento municipal;
III - a elaboração, alteração e execução orçamentária;
IV - as despesas de pessoal e encargos sociais;
V - as condições para concessão de recursos públicos;
VI - as alterações na legislação tributária;
VII - as disposições sobre a dívida pública municipal; e
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei, os seguintes Anexos, nos termos do art. 4º e seus §§ 1º a
3º da Lei Complementar nº 101, de 2000:
 
a) Anexo I - Metas Fiscais; e
c) Anexo II - Riscos e Eventos Fiscais.
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CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art.2º As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2026, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional e legal do Município e as de
funcionamento dos órgãos e entidades municipais, terão precedência na alocação dos recursos na lei
orçamentária de 2026 e na sua execução, não se constituindo em limite à programação das despesas.
§1º O Orçamento Anual será elaborado em consonância com as prioridades e metas de que
trata o caput deste artigo e deverão estar adequadas ao Plano Plurianual (PPA) de 2026/2029.
§2º Na execução do Orçamento do exercício financeiro de 2026, o Poder Executivo poderá
alterar as metas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada, de forma a
assegurar o equilíbrio das contas públicas e o atendimento às necessidades estabelecidas.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art.3º O Orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e
Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta e será elaborado
levando-se em conta à estrutura organizacional do Município e suas possíveis alterações.
Art. 4º A proposta orçamentária do Município evidenciará as receitas por rubricas e suas
respectivas despesas, por função, subfunção, programa, projetos, atividades e operações especiais
de cada unidade gestora e conterá:
I - mensagem encaminhando o projeto de lei;
II - texto da lei;
III - demonstrativo da receita e despesa, segundo as categorias econômicas;
IV - sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
V - quadro das dotações por órgãos de governo e administração;
VI - demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII - programa de trabalho através da funcional programática; e
 
VIII - demonstrativo da despesa segundo sua natureza.
Art. 5º Para efeito desta Lei entende-se por:
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I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não gera contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
Parágrafo único. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas na
proposta orçamentária de 2026 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por
programas e respectivos projetos, atividades ou operações especiais, podendo ser readequadas e
redefinidas a codificação e as especificações das fontes, obedecendo as normativas da Secretaria do
Tesouro Nacional e/ou Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
CAPÍTULO IV
DA ELABORAÇÃO, ALTERAÇÃO E EXECUÇÃO
DO ORÇAMENTO MUNICIPAL
Art. 6º A proposta orçamentária do Município, relativa ao exercício financeiro de 2026,
deverá ser elaborada em conformidade com os diversos princípios, além dos contábeis geralmente
aceitos, o de igualdade, prioridade de investimentos nas áreas sociais, austeridade na gestão dos
recursos públicos, modernização na ação governamental, transparência na elaboração e execução do
orçamento.
Art. 7º O Poder Legislativo elaborará seu detalhamento de despesas para o exercício
financeiro de 2026, observadas as determinações contidas nesta Lei e no art. 29-A da Constituição
Federal, devendo encaminhá-lo ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de remessa do
projeto de lei orçamentária de 2026 à Câmara Municipal.
Art. 8º As emendas ao projeto de lei do orçamento devem obedecer ao disposto no §3º do art.
166, da Constituição Federal e na alínea “b” do inciso III do art. 160 da Constituição do Estado de
Minas Gerais, e não poderão indicar recursos provenientes de anulação das seguintes despesas:
I - dotações com recursos vinculados;
II - dotações referentes à contrapartida;
III - dotações referentes a obras em andamento; e
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IV - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais.
Art. 9º O projeto de lei orçamentária de 2026 contemplará autorização ao Chefe do Poder
Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares, observando o disposto na
Lei Federal nº 4320, de 1964, visando: 
I - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;
II - movimentar, internamente, o Orçamento quando as dotações existentes se mostrarem
insuficientes para a realização de determinadas despesas; e
III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária.
IV - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercício de 2025, observado o disposto no inciso I do §1º e no §2º do
art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
V - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação
apurado, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
Art.10. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, remanejar, transpor ou transferir, total
ou parcialmente, as dotações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos adicionais,
quando for necessária a repriorização de programas, ações ou gastos governamentais fixados na
estrutura do orçamento, determinadas as respectivas realocações de recursos nos termos seguintes:
I - Remanejamento: realocações na organização do ente público, com destinação de recurso
de um órgão, secretaria, departamento, ou congênere para outro, em decorrência da extinção,
transformação, transferência, incorporação ou desmembramento, bem como de alterações de suas
competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de
programação, conforme definida no parágrafo único do art.5º desta Lei;
II - Transposição: realocações no âmbito dos programas de trabalho já existentes no
orçamento do órgão executor das ações governamentais;
III - Transferência: realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas,
dentro do mesmo órgão, secretaria, departamento ou congênere e do mesmo programa de trabalho,
em função da repriorização dos gastos a serem efetuados.
Parágrafo único. A transposição, transferência ou remanejamento não poderá resultar em
alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2026 ou em créditos
adicionais.
Art. 11. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, incluir ou alterar fontes de recursos nas
dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2026, respeitadas as devidas vinculações.
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Parágrafo único. A movimentação entre fontes de recursos de uma única dotação
orçamentária não configura abertura de crédito adicional.
Art. 12. O Governo Municipal destinará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua
receita resultante de impostos e das transferências federais e estaduais de impostos, na manutenção
e desenvolvimento do ensino, como estabelece o caput do art. 212 da Constituição Federal e a Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
 
Parágrafo único. O Município aplicará parte dos recursos a que se refere o caput deste artigo,
na manutenção e no desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de
seus profissionais, nos termos estabelecidos no art. 212-A da Constituição Federal.
Art. 13. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das
ações e serviços públicos de saúde no ano de 2026, no mínimo, de 15% (quinze por cento) do
produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os
artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e seu §3º, da Constituição Federal.
Art. 14. A Lei Orçamentária de 2026 deverá conter Reserva de Contingência, limitada a 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida prevista, destinada a atender os passivos contingentes, os
riscos e eventos fiscais, dentre outros imprevistos e imprevisíveis, além da necessidade da obtenção
de resultado primário positivo, se for o caso. 
 
Parágrafo único. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos
e imprevisíveis, entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços
públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as
decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do
Poder Público. 
 
Art. 15. Considera-se despesa irrelevante para fins do disposto no §3º do art.16 da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000, a despesa cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos
nos incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, nos casos,
respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Art. 16. Até 30 (trinta) dias após a aprovação e publicação da Lei Orçamentária de 2026, o
Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, bem como as metas bimestrais de arrecadação.
Parágrafo único. O cronograma anual de desembolso mensal do Poder Legislativo terá como
referencial o repasse previsto no art.168 da Constituição Federal, na forma de duodécimos,
respeitado o limite constitucional, o prazo mensal e a proporção fixada na Lei Orçamentária de
2026, em observância as regras dispostas no art. 29-A da Constituição Federal, alterado pela
Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021.
Art. 17. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente
para garantir o equilíbrio das contas públicas, os Poderes Executivo e Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma
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proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei
Orçamentária de 2026.
§1º Excluem do caput deste artigo às despesas que constituem obrigação constitucional e legal
de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§2º Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e
para movimentação financeira.
§3º Para efeito de aplicação deste artigo serão considerados, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital e às despesas correntes que não são afetas a
serviços básicos.
§4º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das
dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 18. Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública Municipal, em virtude de sentença
judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Art. 19. A destinação de recursos para novos projetos somente será permitida depois de
adequadamente atendidos os projetos em andamento e as despesas de conservação do patrimônio,
salvos os projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 20. Para efeito do disposto nos incisos V e X do art. 37, observado o inciso II, §1º e caput
do art.169, da Constituição Federal, com as disposições contidas na Emenda Constitucional nº 109,
de 15 de março de 2021, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, fica estabelecido que a
Administração Direta e Indireta, e o Poder Legislativo, poderão criar cargos, empregos e funções,
alterar a estrutura de carreira, realizar concurso público, conceder qualquer vantagem, corrigir,
reajustar ou aumentar a remuneração dos servidores públicos municipais e admitir pessoal,
mediante lei e prévia dotação orçamentária suficiente para atendimento da respectiva despesa, de
acordo com os limites constitucionais e legais.
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes dos atos dispostos no caput deste
artigo deverão estar previstos no Orçamento de 2026 ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 21. A despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente,
não excederá os limites de 54% (cinqüenta e quatro por cento) e 6% (seis por cento) da Receita
Corrente Líquida, observada os limites prudenciais.
Art. 22. No exercício financeiro de 2026 a realização de hora extra, quando a despesa com
pessoal houver excedido o limite disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar
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Federal nº 101, de 2000, somente poderá ocorrer nos casos de necessidade temporária de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente.
Art. 23. Serão considerados contratos de terceirização de mão-de-obra, para efeito do disposto
no §1º do art.18 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, as despesas provenientes de
contratação de pessoal para substituição de servidores pertencentes a categorias funcionais
abrangidas por planos de cargos do quadro de pessoal de órgão ou entidade, desde que haja
vacância dos cargos a serem substituídos, sendo tais despesas contabilizadas como Outras Despesas
de Pessoal.
CAPÍTULO VI
DAS CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
 Art. 24. O Poder Executivo poderá, mediante autorização legislativa específica, transferir
recursos do Tesouro Municipal, a título de subvenção social, às entidades sem fins lucrativos, as
quais desenvolvam atividades nas áreas social, médica, educacional, cultural e desportiva, desde
que estejam legalmente constituídas, em observância as regras aplicáveis à concessão de recursos
públicos.
§1º As entidades beneficiadas nos termos do caput deste artigo deverão prestar contas dos
recursos recebidos ao Poder Executivo.
§2º Fica vedada à concessão de subvenção a entidades que não cumprirem as exigências do
§1º deste artigo, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo.
Art. 25. O Poder Executivo poderá destinar recursos para pessoas físicas ou jurídicas situadas
no Município, visando cobrir suas necessidades ou déficit, respectivamente, observadas as
disposições contidas em lei municipal específica.
Art. 26. A Lei Orçamentária conterá dotação para acobertar despesas com contribuições a
entidades que visem o desenvolvimento municipal ou regional.
CAPÍTULO VII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 27. Qualquer Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivos, isenção ou benefícios de
natureza tributária ou financeira, que gere efeitos sobre a receita estimada para o Orçamento de
2026, deverá, para sua aprovação, observar os termos do art. 14 da Lei Complementar Federal n°
101, de 2000, no que couber.
Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em lei, poderá conceder benefício fiscal aos
contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e no prazo de vencimento, ou ainda em
dia com suas obrigações tributárias, devendo, nesses casos, serem considerados os cálculos da
estimativa da receita.
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CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art.29. A administração da dívida pública municipal interna ou externa terá por objetivo
principal a minimização de custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o tesouro
municipal.
Art. 30. Observada a legislação vigente, o Município poderá realizar operações de crédito
destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento.
Art. 31. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar Federal
nº 101, de 2000.
Art. 32. As operações de crédito deverão ser autorizadas por lei específica e constar do
Orçamento Anual para 2026.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A despesa de competência de outros entes da Federação só será assumida pelo
Município quando firmado convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, previsto
recurso na lei orçamentária e que visem ao desenvolvimento municipal.
Art. 34. A Administração Municipal, tanto quanto possível, até a criação de estrutura
adequada, deverá apropriar as despesas de forma a demonstrar os custos de cada ação
governamental. 
Art. 35. A Proposta Orçamentária do Município, relativa ao exercício de 2026, deverá ser
elaborada de conformidade com o princípio de transparência dos atos de gestão, além dos princípios
contábeis geralmente aceitos, a fim de garantir o livre acesso e participação dos cidadãos às
informações relativas à elaboração, execução e acompanhamento do orçamento, inclusive na
discussão em audiências públicas.
Parágrafo único. São instrumentos de transparência dos atos de gestão fiscal, aos quais será
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
I - lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
II - relatórios resumidos da execução orçamentária;
III - relatórios de gestão fiscal;
 IV - balanço geral anual;
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V - audiências públicas; e
VI - leis, os decretos, as portarias e demais atos do Executivo.
Art. 36. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 não seja devolvido até 31 de dezembro
de 2025 ao Poder Executivo para sanção, até que o mesmo o seja, a programação dele constante
poderá ser executada à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Goianá, 29 de julho de 2025
Paulo Roberto de Assis
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ-MG
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Mensagem nº ______/2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à elevada consideração dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício
financeiro de 2026 e dá outras providências”, elaborado em conformidade com as disposições da
Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 101,
de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (PLDO 2026) constitui
instrumento fundamental para o planejamento e a condução da política fiscal do Município,
estabelecendo parâmetros para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disciplinando a execução
das despesas públicas. Entre suas principais disposições, destacam-se:
● Estrutura do orçamento municipal;
● Regras para elaboração, alteração e execução orçamentária;
● Normas sobre despesas com pessoal e encargos sociais;
● Condições para a concessão de recursos públicos;
● Diretrizes para alterações na legislação tributária;
● Regras sobre a dívida pública municipal; e
● Disposições finais.
O PLDO 2026 contempla, ainda, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais,
conforme determinação dos §§1º a 3º do art. 4º, combinado com o inciso III do art. 63 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Esses anexos incluem a memória e metodologia de cálculo das metas
anuais de receitas e despesas, demonstrando o resultado primário e nominal, bem como a
comparação com os valores programados e realizados nos dois exercícios anteriores e as projeções
para 2026 e os anos subsequentes.
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Importante ressaltar que a metodologia para apresentação do Anexo de Metas Fiscais
segue as diretrizes do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional,
garantindo maior simplificação, transparência e alinhamento às boas práticas de gestão fiscal.
Adicionalmente, considerando que se trata do primeiro ano de mandato do Chefe do Poder
Executivo, no momento da tramitação do presente Projeto de Lei, o Plano Plurianual (PPA) para o
quadriênio 2026-2029 ainda não terá sido aprovado. Dessa forma, as prioridades e metas para o
exercício de 2026 serão detalhadas na Lei do PPA, em observância às diretrizes estabelecidas pela
LDO.
No que se refere à possibilidade de transposição, remanejamento e transferência de
dotações orçamentárias, tais medidas somente poderão ocorrer quando necessárias à repriorização
de programas, ações ou despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual, em decorrência de extinção,
transformação, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações
de suas competências ou atribuições. Ressalta-se que tais ajustes devem preservar a estrutura
programática estabelecida, respeitando a classificação funcional das despesas.
Diante do exposto, considerando a relevância do PLDO 2026 para o planejamento e
execução orçamentária do Município, submetemos o presente Projeto de Lei à análise dos Nobres
Vereadores, confiantes em sua aprovação.
Atenciosamente,
Paulo Roberto de Assis
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. Paulo Sergio Braga Dib
Presidente da Câmara Municipal de Goianá- MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ
Metas e Prioridades 
Exercício de 2026 
Orgão: Todos 
Exercício: 2026
Página(s): 1/9 
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1 - Programa (Denominação): 001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
9.001 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP
Finalidade: OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS - PASEP - (CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO) 
1.002 - AMPLIAÇÃO E REFORMAS NO PRÉDIO DA PREFEITURA 
Finalidade: PROVER A SEDE DA PREFEITURA DE INSTALAÇÕES ADEQUADAS AO SEU FUNCIONAMENTO. 
9.002 - JUROS E PARCELAS POR CONTRATOS 
Finalidade: PAGAMENTO DE JUROS, ENCARGOS E AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDAS QUE VENHAM A SER CONTRATADAS NA VIGÊNCIA DO PPA. 
9.003 - AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA - BDMG 
Finalidade: PAGAMENTO DE DÍVIDAS E O RESSARCIMENTO DE VALORES QUE O MUNICÍPIO FEZ AO BDMG (BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS 
GERAIS). 
9.004 - PAGAMENTO DE ENCARGOS PATRONAIS 
Finalidade: GARANTIR QUE O ORÇAMENTO MUNICIPAL CUBRA AS DESPESAS RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO COMO 
"EMPREGADOR" PARA SEUS SERVIDORES E TRABALHADORES, INCLUINDO A PREVIDÊNCIA PRÓPRIA (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA 
SOCIAL - RPPS). 
2.005 - PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS 
Finalidade: ASSEGURAR QUE A POPULAÇÃO TENHA ACESSO À INFORMAÇÃO SOBRE AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS QUE NORTEARÃO AS AÇÕES
E PROGRAMAS DO MUNICÍPIO, ALÉM DE GARANTIR A LEGITIMIDADE DO PLANO E O CONTROLE SOCIAL SOBRE A GESTÃO PÚBLICA. 
2.006 - RECEPÇÕES E HOSPEDAGENS 
Finalidade: DETALHAR E JUSTIFICAR A ALOCAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA DESPESAS RELACIONADAS À REPRESENTAÇÃO, EVENTOS OFICIAIS 
E ACOMPANHAMENTO DE CONVIDADOS E SERVIDORES. 
2.007 - PAGAMENTO DE SUBSÍDIOS AOS AGENTES POLÍTICOS 
Finalidade: FINALIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS). 
2.008 - CONVÊNIO COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS 
Finalidade: ORIENTAR E AUXILIAR OS MUNICÍPIOS NA ELABORAÇÃO DE UM PLANEJAMENTO MAIS EFICIENTE E INTEGRADO, QUE REPRESENTE AS 
REAIS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO E PROMOVA UMA GESTÃO PÚBLICA TRANSPARENTE E COM FOCO NA QUALIDADE DOS SERVIÇOS. 
2.009 - CONVÊNIO COM A AMPAR 
Finalidade: ESTABELECER PARCERIAS E APOIAR OS MUNICÍPIOS DA REGIÃO EM DIVERSOS SETORES. 
2.010 - CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIO 
Finalidade: GARANTIR QUE O MUNICÍPIO ALINHE AS PRIORIDADES E AÇÕES QUE VISAM CONTRIBUIR PARA O DESENVOLVIMENTO E O BEM-ESTAR DA 
POPULAÇÃO LOCAL, RESULTANDO EM UM ORÇAMENTO MAIS EFETIVO E EM POLÍTICAS PÚBLICAS CONTÍNUAS E EFICIENTES. 
2.011 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO GABINETE 
Finalidade: ASSEGURAR A EXECUÇÃO EFICIENTE DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E OPERACIONAIS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS, INCLUINDO A 
ORGANIZAÇÃO INTERNA E O SUPORTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO. 
2.012 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA CIVIL 
Finalidade: FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ, ARTICULANDO PREVENÇÃO E O USO QUALIFICADO DA AÇÃO POLICIAL PARA 
ATENDER A UMA CARÊNCIA DA SOCIEDADE. 
2.013 - CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR 
Finalidade: FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA PÚBLICA CIDADÃ, ARTICULANDO PREVENÇÃO E O USO QUALIFICADO DA AÇÃO POLICIAL PARA 
ATENDER A UMA CARÊNCIA DA SOCIEDADE. 
2.015 - GESTÃO ADM. DA SECRETARIA DE ADMIN. E FINANÇAS 
Finalidade: PLANEJAR ESTRATÉGICA E A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, VISANDO DEFINIR AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DO 
MUNICÍPIO PARA DESPESAS DE CAPITAL E PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA, ALÉM DE GERIR RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS E 
FINANCEIROS PARA O BOM DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS E A CONSECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. 
2.016 - CONVÊNIO COM EMP. BRAS. DE CORREIOS E TELÉGRAFOS 
Finalidade: DEFINIR E IMPLEMENTAR UMA AÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO, COMO A MELHORIA DE SERVIÇOS POSTAIS. 
2.017 - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORES 
Finalidade: GARANTIR QUE O BENEFÍCIO SEJA CONCEDIDO AOS SERVIDORES PARA SUBSIDIAR SUAS DESPESAS COM REFEIÇÕES REALIZADAS NO 
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 
2.020 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Finalidade: MANTER INSTALAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ADEQUADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
2.033 - GESTÃO ADM SECRET TURISMO CULTURA IND E COMERCIO 
Finalidade: ORGANIZAR A GESTÃO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS RELACIONADAS A ADMINISTRAÇÃO, TURISMO, CULTURA, INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS. 
2.048 - GESTÃO ADM DA SEC DE OBRAS, SERV URBANOS E SANEAME 
Finalidade: GARANTIR A MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA O PLENO 
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES E OPERAÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E SANEAMENTO, 
ASSEGURANDO A EFICIÊNCIA E QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. 
2.078 - SUBVENÇÃO A ENTIDADE DE ATEND. SOCIOASSISTENCIAL 
Finalidade: APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS PARA FOMENTAR ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO 
ESPECÍFICO. 
2.094 - CONTRATO DE RATEIO DO CIMPAR 
Finalidade: MANTER A PARTE ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO PARAIBUNA - CIMPAR. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ
Metas e Prioridades 
Exercício de 2026 
Orgão: Todos 
Exercício: 2026
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2.098 - GESTÃO DA SEC MUN AGRI PEC MEIO AMBIENTE E SEG ALI 
Finalidade: MANTER A REPARTIÇÃO. 
MANTER AS INSTALAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ADEQUADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL. 
1 - Programa (Denominação): 002 - DEFESA CIVIL "SOMOS TODOS NÓS" 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
2.014 - DESENVOLVIMENTO DO COMPDEC 
Finalidade: Evitar que os desastres aconteçam ou reduzir a sua probabilidade. Envolvendo ações como: • □Monitoramento e mapeamento de áreas de risco; • □Educação ambiental e campanhas de conscientização; • □Planejamento urbano adequado; • □Fiscalização de obras e uso do solo. • □Preservar vidas, reduzir vulnerabilidades e promover a resiliência da sociedade frente aos desastres 
1 - Programa (Denominação): 003 - FORTALECIMENTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA: CUIDAR, BRINCAR E APRENDER 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.005 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA ESCOLA INFANTIL 
Finalidade: REALIZAÇÃO DE REFORMAS, AMPLIAÇÕES E MANUTENÇÕES PERIÓDICAS NOS ESPAÇOS ESCOLARES, COM ATENÇÃO ESPECIAL À 
SEGURANÇA DO PRÉDIO E À ÁREA EXTERNA, COMO O MURO DE PROTEÇÃO E OS PÁTIOS. 
2.021 - DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR INFANTIL 
Finalidade: ASSEGURAR UMA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE QUALIDADE, NUTRITIVA E EQUILIBRADA, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS 
PELO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (PNAE), ATENDENDO AS NECESSIDADES NUTRICIONAIS DAS CRIANÇAS E 
CONTRIBUINDO PARA SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. 
2.029 - FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
Finalidade: MODERNIZAR E RENOVAR CONTINUAMENTE OS EQUIPAMENTOS PEDAGÓGICOS, TECNOLÓGICOS E MOBILIÁRIOS ESCOLARES, 
GARANTINDO QUE OS RECURSOS DISPONÍVEIS ESTEJAM ALINHADOS ÀS NECESSIDADES CONTEMPORÂNEAS DA PRÁTICA DOCENTE E DA 
APRENDIZAGEM 
2.030 - REMUNERAÇÃO E CAPAC. DE PROF. DE EDUCAÇÃO INFANTIL 
Finalidade: PROMOVER A QUALIFICAÇÃO CONTÍNUA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, COM FOCO EM PRÁTICAS PEDAGÓGICAS 
ATUALIZADAS, NOS DIREITOS DE APRENDIZAGEM DA INFÂNCIA E NAS DEMANDAS CONTEMPORÂNEAS DA SOCIEDADE, FORTALECENDO O 
VÍNCULO ENTRE CUIDADO E EDUCAÇÃO. 
1 - Programa (Denominação): 004 - ENSINO FUNDAMENTAL COM QUALIDADE: APRENDER, CUIDAR E TRANSFORMAR 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.003 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DA REDE FÍSICA DO ENS. FUNDAM. 
Finalidade: ASSEGURAR A MANUTENÇÃO E A ADEQUAÇÃO CONTÍNUA DA INFRAESTRUTURA FÍSICA DAS UNIDADES ESCOLARES DOS ANOS INICIAIS DO 
ENSINO FUNDAMENTAL, PROMOVENDO AMBIENTES SEGUROS, ACESSÍVEIS E ACOLHEDORES PARA O PROCESSO DE ENSINO￾APRENDIZAGEM. 
2.022 - DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR FUNDAMENTAL 
Finalidade: GARANTIR A SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROMOVENDO SEU CRESCIMENTO, 
DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL, APRENDIZAGEM E FORMAÇÃO DE HÁBITOS ALIMENTARES SAUDÁVEIS ATRAVÉS DA OFERTA DE 
REFEIÇÕES NUTRITIVAS E AÇÕES DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL. 
2.023 - DEMAIS SERVIDORES DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 
Finalidade: ORIENTAR AS POLÍTICAS E AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DESSES PROFISSIONAIS, ALINHANDO-OS 
ÀS DIRETRIZES E METAS DO MUNICÍPIO PARA A EDUCAÇÃO, ASSEGURANDO A QUALIDADE DO ATENDIMENTO E O APRIMORAMENTO 
CONTÍNUO DA EQUIPE EDUCACIONAL. 
2.024 - FORTALECIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
Finalidade: MODERNIZAR E RENOVAR CONTINUAMENTE OS EQUIPAMENTOS PEDAGÓGICOS, TECNOLÓGICOS E MOBILIÁRIOS ESCOLARES, 
GARANTINDO QUE OS RECURSOS DISPONÍVEIS ESTEJAM ALINHADOS ÀS NECESSIDADES CONTEMPORÂNEAS DA PRÁTICA DOCENTE E DA 
APRENDIZAGEM 
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS NA ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO JOSÉ LOURES CICONELI. 
2.025 - PROJETOS INTERDISCIPLINARES 
Finalidade: DESENVOLVER E APOIAR PRÁTICAS PEDAGÓGICAS INTERDISCIPLINARES, INTEGRANDO TEMAS COMO: EDUCAÇÃO FINANCEIRA; 
AGROECOLOGIA E SUSTENTABILIDADE; INTELIGÊNCIA EMOCIONAL; COMBATE AO BULLYING E AOS PRECONCEITOS; CULTURA DE PAZ E 
COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS; VALORIZAÇÃO DA DIVERSIDADE; EDUCAÇÃO PARA OS DIREITOS HUMANOS E APOIO A PROGRAMAS 
DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER; EDUCAÇÃO DIGITAL 
2.026 - REMUNERAÇÃO E CAPAC. DE PROF. ENSINO FUNDAMENTAL 
Finalidade: ASSEGURAR REMUNERAÇÃO JUSTA E ESTRATÉGIAS DE VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL, BEM COMO O PAGAMENTO DO PISO NACIONAL AOS 
DOCENTES. 
2.031 - DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
Finalidade: ORIENTAR AS POLÍTICAS E AÇÕES NECESSÁRIAS PARA A QUALIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DESSES PROFISSIONAIS, ALINHANDO-OS 
ÀS DIRETRIZES E METAS DO MUNICÍPIO PARA A EDUCAÇÃO, ASSEGURANDO A QUALIDADE DO ATENDIMENTO E O APRIMORAMENTO 
CONTÍNUO DA EQUIPE EDUCACIONAL. 
1 - Programa (Denominação): 005 - EDUCAÇÃO INCLUSIVA COM QUALIDADE 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
2.032 - FORTALECIMENTO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ
Metas e Prioridades 
Exercício de 2026 
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Exercício: 2026
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Finalidade: PROMOVER A INCLUSÃO COM QUALIDADE DOS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NO ENSINO REGULAR. CAPACITAR PROFESSORES, GESTORES E 
DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DE ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA. 
1 - Programa (Denominação): 006 - CAMINHOS DA EDUCAÇÃO: TRANSPORTE ESCOLAR COM SEGURANÇA E ACESSO 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.004 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
Finalidade: RENOVAR A FROTA DE TRANSPORTE ESCOLAR. 
2.027 - DESENVOLV. DO TRANSP. DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
Finalidade: DESENVOLVER O TRANSPORTE DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
REALIZAR A CONTRATAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, POR MEIO DE LICITAÇÕES, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE ESCOLAR E INTERMUNICIPAL DE FORMA TERCEIRIZADA, CONFORME A DEMANDA. 
MANTER A QUALIDADE E A SEGURANÇA DA FROTA ESCOLAR, COM INVESTIMENTOS CONTÍNUOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E 
CORRETIVA DOS VEÍCULOS; 
2.028 - DESENVOLV. DO TRANSP. DE ALUNOS DO ENSINO SUPERIOR 
Finalidade: ATENDIMENTO DA DEMANDA 
MANTER A QUALIDADE E A SEGURANÇA COM INVESTIMENTOS CONTÍNUOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DOS VEÍCULOS; 
1 - Programa (Denominação): 007 - VALORIZANDO A CULTURA 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
2.034 - AÇÕES DE FOMENTO À CULTURA - PNAB 
Finalidade: AÇÕES E ATIVIDADES DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA PREVISTAS NO ART. 5º DA LEI FEDERAL Nº 14.399 DE 
08/07/2022 E DECRETO FEDERAL Nº 11.740 DE 18/10/2023 
2.039 - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E EVENTOS CULTURAIS 
Finalidade: VALORIZAR A DIVERSIDADE CULTURAL, FORTALECENDO A IDENTIDADE LOCAL, PROMOVENDO INCLUSÃO E AMPLIANDO O ACESSO DA 
POPULAÇÃO ÀS EXPRESSÕES CULTURAIS. 
2.040 - FORMAÇÃO CULTURAL E CRIATIVA 
Finalidade: AMPLIAR O ACESSO DA POPULAÇÃO À FORMAÇÃO CULTURAL, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO CRÍTICO, ESTÉTICO E CIDADÃO, AO 
MESMO TEMPO EM QUE QUALIFICA ARTISTAS, PRODUTORES E FAZEDORES DE CULTURA, FORTALECENDO SUAS COMPETÊNCIAS 
TÉCNICAS E CRIATIVAS E ESTIMULANDO A ECONOMIA DA CULTURA. 
2.041 - PRESERVAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA CULTURA DE GOIANÁ 
Finalidade: ASSEGURAR A PROTEÇÃO, VALORIZAÇÃO, DIFUSÃO E CONTINUIDADE DOS BENS CULTURAIS MATERIAIS E IMATERIAIS QUE REPRESENTAM 
A IDENTIDADE, A MEMÓRIA E OS SABERES DA POPULAÇÃO DE GOIANÁ. 
1 - Programa (Denominação): 008 - FOMENTO AO CRESCIMENTO E FORTALECIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA DE GOIANÁ 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
2.035 - CONTR CIRCUITO TURÍSTICO CAMINHOS VERDES DE MINAS 
Finalidade: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIO DA REGIÃO PARA FORTALECIMENTO DO TURISMO 
2.036 - DESENV. DAS POTENCIALIDADES E PRODUTOS TURISTICOS 
Finalidade: FORTALECER A INFRAESTRUTURA E OS ELEMENTOS DE IDENTIDADE DO TURISMO LOCAL, PROMOVENDO A VALORIZAÇÃO DOS ATRATIVOS 
E A CRIAÇÃO DE PRODUTOS TURÍSTICOS INTEGRADOS E SUSTENTÁVEIS. 
REALIZAR INVENTÁRIO PARTICIPATIVO E DIAGNÓSTICO DAS POTENCIALIDADES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO, IDENTIFICANDO ATRATIVOS, 
VOCAÇÕES E OPORTUNIDADES DE DESENVOLVIMENTO. IMPLANTAR E MELHORAR A ESTRUTURA TURÍSTICA, CAPACITAR 
EMPREENDEDORES E A POPULAÇÃO PARA ATUAÇÃO NO SETOR, QUALIFICAR ACESSOS AOS ATRATIVOS, AMPLIAR A SINALIZAÇÃO 
INTERPRETATIVA E DIRECIONAL, REVITALIZAR ESPAÇOS COM POTENCIAL TURÍSTICO E IMPLANTAR PONTOS DE APOIO AO TURISTA COM 
INFORMAÇÕES, SANITÁRIOS E ÁREAS DE DESCANSO. PROMOVER A CRIAÇÃO, DIFUSÃO E FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE VISUAL E DA 
MARCA TURÍSTICA MUNICIPAL, ASSIM COMO A ESTRUTURAÇÃO E PROMOÇÃO DE PRODUTOS TURÍSTICOS LOCAIS. 
2.037 - TURISMO POR MEIO DE EVENTOS 
Finalidade: USAR OS EVENTOS COMO ATRATIVOS TURÍSTICOS E VETORES ECONÔMICOS. 
FOMENTAR E AMPLIAR O CALENDÁRIO DE EVENTOS CULTURAIS, RELIGIOSOS, ESPORTIVOS, AMOSTRAS, ENCONTROS E OUTROS, 
FORTALECENDO SUA FUNÇÃO TURÍSTICA E ESTIMULANDO O COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O ARTESANATO E A PRODUÇÃO 
LOCAL DURANTE ESSAS OCASIÕES. ALÉM DE USAR ESSES EVENTOS PARA DIVULGAR OS DEMAIS ATRATIVOS TURÍSTICOS DE GOIANÁ. 
2.038 - CONT. ASSOC. ARTESÃOS E AGRIC.FAMILIARES DE GOIANÁ 
Finalidade: FORTALECER E ORGANIZAR A ATIVIDADE DOS ARTESÃOS E AGRICULTORES FAMILIARES DO MUNICÍPIO. 
1 - Programa (Denominação): 009 - DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.006 - IMPLANTAÇÃO DA ZPE - ZONA DE PROCES. EXPORTAÇÃO 
Finalidade: REALIZAR AS ETAPAS NECESSÁRIAS PARA A INSTALAÇÃO DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO, INCLUINDO PLANEJAMENTO, 
ADEQUAÇÃO DA INFRAESTRUTURA, ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E REGULAMENTAÇÃO LEGAL, COM VISTAS A VIABILIZAR O 
FUNCIONAMENTO DO EMPREENDIMENTO NO MUNICÍPIO. 
2.042 - MELHORIA DA INF. INDUSTRIAL COM. E SERVIÇOS 
Finalidade: VISAR O APRIMORAMENTO DA INFRAESTRUTURA PARA VIABILIZAR A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIAS E COMÉRCIOS, PROMOVENDO O 
CRESCIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E O FORTALECIMENTO DOS SERVIÇOS, COM IMPACTOS POSITIVOS NO DESENVOLVIMENTO 
E BEM-ESTAR DA COMUNIDADE LOCAL. 
2.043 - DESENVOLVIMENTO DA ZPE - ZONA DE PROC. EXPORTAÇÃO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ
Metas e Prioridades 
Exercício de 2026 
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Finalidade: IMPULSIONAR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL LOCAL, ATRAVÉS DA ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS, GERAÇÃO DE EMPREGOS 
E RENDA, AUMENTO DA COMPETITIVIDADE DAS EXPORTAÇÕES E DIFUSÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS, BENEFICIANDO O MUNICÍPIO E A 
REGIÃO COMO UM TODO. 
2.095 - FOMENTAR COOP. ASSOCIAÇÕES E GRUPOS PRODUTIVOS 
Finalidade: FORTALECE A ECONOMIA LOCAL POR MEIO DA ORGANIZAÇÃO COLETIVA, GERAÇÃO DE RENDA E INCLUSÃO PRODUTIVA SUSTENTÁVEL. 
APOIAR A CRIAÇÃO, FORMALIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DE COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E GRUPOS PRODUTIVOS POR MEIO DE 
CAPACITAÇÕES, CONSULTORIA E ASSESSORIA TÉCNICA, ESTÍMULO À COMERCIALIZAÇÃO E ACESSO A POLÍTICAS PÚBLICAS, QUE 
PROMOVAM A ECONOMIA SOLIDÁRIA E A GERAÇÃO DE RENDA COLETIVA. 
1 - Programa (Denominação): 010 - ESTRUTURAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.014 - CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÕES DE DE FOSSAS SÉPTICAS 
Finalidade: PROMOÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO, DA SAÚDE PÚBLICA E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, VISANDO TRATAR O ESGOTO DE 
FORMA ADEQUADA, PROTEGER O MEIO AMBIENTE E A SAÚDE DAS COMUNIDADES, ESPECIALMENTE EM ÁREAS RURAIS OU NÃO 
ATENDIDAS POR REDES COLETORAS CONVENCIONAIS. 
1.015 - IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO SISTEMA COLETOR DE ESGOTO 
Finalidade: MELHORA DA SAÚDE PÚBLICA, A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL ATRAVÉS DA DESPOLUIÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS, A REDUÇÃO DE DOENÇAS 
RELACIONADAS À FALTA DE SANEAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, O AUMENTO DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO LOCAL. 
1.016 - AMPLIAÇÃO SIST. CAPTAÇÃO E DREN. DE ÁGUAS PLUVIAIS 
Finalidade: MELHORAR E EXPANDIR A INFRAESTRUTURA DE GESTÃO DE ÁGUAS DA CHUVA PARA REDUZIR ENCHENTES E ALAGAMENTOS, EVITAR 
DANOS AMBIENTAIS, PROTEGER A SAÚDE PÚBLICA, E PROMOVER O DESENVOLVIMENTO URBANO. 
2.057 - PROTRATAR - PROJETO DE SAN BÁS URBANO E RURAL 
Finalidade: CANALIZAR TODO RESIDUOS UTILIZADA EM RESIDÊNCIAS, PRÉDIOS, INDÚSTRIAS OU COMÉRCIOS PARA UMA REDE PÚBLICA. 
GARANTIR CONDIÇÕES SANITÁRIAS ADEQUADAS NAS ZONAS RURAIS, PREVENINDO DOENÇAS E MELHORANDO A SAÚDE PÚBLICA. 
2.058 - DESENVOLVIMENTO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO 
Finalidade: REMOVER OS POLUENTES DA ÁGUA PREVIAMENTE USADA PELA POPULAÇÃO, DE FORMA A DEVOLVÊ-LA AOS CORPOS HÍDRICOS EM BOAS 
CONDIÇÕES E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS EXIGIDO PELOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS 
1 - Programa (Denominação): 011 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.007 - AQUIS. EQUIPA. E VEÍCULO PARA SETOR DE OBRAS 
Finalidade: REFORÇAR A CAPACIDADE OPERACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE 
MAQUINÁRIOS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS QUE POSSIBILITEM MAIOR EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DIRETA DE OBRAS PÚBLICAS, 
MANUTENÇÃO DE VIAS, SANEAMENTO, LIMPEZA URBANA E DEMAIS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL. 
1.008 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 
Finalidade: PROMOVER A MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA, ACESSIBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO POR MEIO DA PAVIMENTAÇÃO 
DE RUAS E AVENIDAS EM ÁREAS URBANAS, ESPECIALMENTE AQUELAS QUE AINDA NÃO CONTAM COM INFRAESTRUTURA ADEQUADA OU 
CUJAS VIAS ESTÃO EM ESTADO CRÍTICO DE CONSERVAÇÃO 
1.009 - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS RURAIS 
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE ACESSO E TRAFEGABILIDADE NAS ESTRADAS RURAIS, BENEFICIANDO DIRETAMENTE OS PRODUTORES 
RURAIS E A POPULAÇÃO LOCAL, AO PROPORCIONAR MAIS SEGURANÇA, COMODIDADE E FLUIDEZ NO TRANSPORTE, ESPECIALMENTE PARA 
O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA E PARA O ACESSO A SERVIÇOS. 
1.010 - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS 
Finalidade: PROMOVER O ACESSO À MORADIA DIGNA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO MUNICÍPIO, POR MEIO DA VIABILIZAÇÃO DE UNIDADES 
HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CONTRIBUINDO PARA A REDUÇÃO DO DÉFICIT HABITACIONAL, O 
DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL E A INCLUSÃO SOCIAL. 
1.011 - EXPANSÃO DE INTERNET/TELEFONIA MÓVEL NA ZONA RURAL 
Finalidade: PROMOVER A INCLUSÃO DIGITAL E REDUZIR A DESIGUALDADE NO CAMPO, POSSIBILITANDO O ACESSO A SERVIÇOS ESSENCIAIS, 
MELHORANDO A PRODUTIVIDADE NO AGRONEGÓCIO, FACILITANDO O ACESSO À INFORMAÇÃO, E CONTRIBUINDO PARA A FIXAÇÃO DOS 
JOVENS NA ZONA RURAL E A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES. 
1.012 - INSTALAÇÕES DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA 
Finalidade: PROMOVER A SUSTENTABILIDADE ATRAVÉS DO USO DE UMA FONTE LIMPA E RENOVÁVEL. 
1.013 - EXTENSÃO DA REDE ELÉTRICA URBANA E RURAL 
Finalidade: GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL À ENERGIA ELÉTRICA NAS ÁREAS URBANAS E RURAIS, PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO 
SOCIOECONÔMICO LOCAL POR MEIO DA MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ENERGÉTICA. BUSCA-SE REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS 
E REGIONAIS RELACIONADAS AO ACESSO À ENERGIA, CONTRIBUINDO PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO AO 
FACILITAR O ACESSO A SERVIÇOS BÁSICOS. 
2.049 - DESENVOLVIMENTO DA LIMPEZA URBANA 
Finalidade: PROMOVER A MELHORIA DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS E AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO POR MEIO DA AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E RURAL, CONTRIBUINDO PARA A SAÚDE PÚBLICA, BEM-ESTAR DA POPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO MEIO 
AMBIENTE URBANO. 
2.050 - GESTÃO VIAS URBANAS 
Finalidade: PLANEJAR, ORGANIZAR, EXECUTAR E MANTER AS VIAS URBANAS EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE USO, VISANDO A MELHORIA DA 
MOBILIDADE, SEGURANÇA VIÁRIA E QUALIDADE DA INFRAESTRUTURA URBANA, PROMOVENDO ACESSIBILIDADE E FLUIDEZ NO TRÁFEGO. 
2.051 - DESENVOLVIMENTO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS 
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Metas e Prioridades 
Exercício de 2026 
Orgão: Todos 
Exercício: 2026
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Finalidade: PROMOVER A REQUALIFICAÇÃO URBANA POR MEIO DA CRIAÇÃO, REVITALIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E MELHORIA DE PRAÇAS, PARQUES E 
JARDINS, OFERECENDO ESPAÇOS ADEQUADOS DE LAZER E CONVIVÊNCIA. BUSCA-SE FORTALECER A INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA, 
VALORIZAR O AMBIENTE URBANO E INCENTIVAR PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS ATRAVÉS DA ARBORIZAÇÃO E DO PAISAGISMO, CONTRIBUINDO 
PARA A QUALIDADE DE VIDA E A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. 
2.052 - DESENVOLVIMENTO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
Finalidade: AMPLIAR, MODERNIZAR E MANTER O SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA EM ÁREAS URBANAS E RURAIS, PROMOVENDO MAIS SEGURANÇA, 
ACESSIBILIDADE E QUALIDADE DE VIDA PARA A POPULAÇÃO, ALÉM DE VALORIZAR OS ESPAÇOS PÚBLICOS E CONTRIBUIR PARA A 
MOBILIDADE NOTURNA. 
2.053 - REURB – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 
Finalidade: PROMOVER A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS, GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA DA 
POSSE, MELHORIA DAS CONDIÇÕES URBANAS, AMBIENTAIS E SOCIAIS, E PROMOVENDO O PLENO DESENVOLVIMENTO DAS FUNÇÕES 
SOCIAIS DA PROPRIEDADE E DA CIDADE 
2.054 - DESENVOLVIMENTO DO CEMITÉRIO E DA CAPELA MORTUÁRIA 
Finalidade: APRIMORAR A INFRAESTRUTURA DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS MUNICIPAIS, POR MEIO DA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E 
REFORMA DO CEMITÉRIO E DA CAPELA MORTUÁRIA, GARANTINDO DIGNIDADE NO ATENDIMENTO À POPULAÇÃO EM MOMENTOS DE LUTO E 
PRESERVANDO O ORDENAMENTO URBANO. 
2.055 - PROGRAMA DE APOIO À REFORMA DE MORADIAS 
Finalidade: MELHORAR AS CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE SOCIAL, POR 
MEIO DO APOIO À REFORMA OU ADEQUAÇÃO DE MORADIAS PRECÁRIAS, PROMOVENDO DIGNIDADE, SEGURANÇA E QUALIDADE DE VIDA. 
2.056 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 
Finalidade: GARANTIR A TRAFEGABILIDADE E A SEGURANÇA DAS VIAS RURAIS, PROMOVENDO A MANUTENÇÃO PERIÓDICA DAS ESTRADAS VICINAIS 
PARA FACILITAR O ESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA, O ACESSO DA POPULAÇÃO RURAL A SERVIÇOS ESSENCIAIS E A INTEGRAÇÃO 
ENTRE COMUNIDADES. 
1 - Programa (Denominação): 012 - PROTEÇÃO SOCIAL NO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
2.075 - GESTÃO ADM FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Finalidade: GARANTIR A EXECUÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE FORMA INTEGRADA, TRANSPARENTE E CONTÍNUA, 
ASSEGURANDO OS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS, 
SERVIÇOS E BENEFÍCIOS QUE PROMOVAM A PROTEÇÃO SOCIAL DA POPULAÇÃO. 
2.076 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL POR MEIO DO CMAS 
Finalidade: DEMOCRATIZAR A GESTÃO PÚBLICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, GARANTINDO QUE OS CIDADÃOS PARTICIPEM, FISCALIZEM E INFLUENCIEM A 
FORMULAÇÃO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, ALINHANDO AS AÇÕES MUNICIPAIS ÀS DIRETRIZES DO SISTEMA ÚNICO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) E PROMOVENDO A TRANSPARÊNCIA E A EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS. 
2.077 - BLOCO DE GESTÃO DESC. DO SUAS – IGD-SUAS 
Finalidade: • □MELHORAR A CAPACIDADE DE GESTÃO DO SUAS NO MUNICÍPIO; • □CAPACITAÇÕES E FORMAÇÕES PARA OS TRABALHADORES DO SUAS; • □REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICOS SOCIAIS; • □AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE APOIO; • □MELHORIAS NOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO; • □DESPESAS ADMINISTRATIVAS DA GESTÃO DO SUAS; • □APOIO AO PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES. 
2.079 - GESTÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 
Finalidade: GARANTIR A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA OU EM 
SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA, COM BASE NA LEI MUNICIPAL E NA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIGENTE. 
2.080 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
Finalidade: GARANTIR QUE A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL RECEBA APOIO PARA DESENVOLVER SUAS POTENCIALIDADES, 
FORTALECER VÍNCULOS FAMILIARES E COMUNITÁRIOS, ACESSAR DIREITOS E MELHORAR SUA QUALIDADE DE VIDA. 
2.081 - BLOCO GESTÃO DESC. PROGRAMA BF E CADUNICO 
Finalidade: GARANTIR A GESTÃO LOCAL EFICIENTE DO CADASTRO ÚNICO E DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA, ASSEGURANDO A ATUALIZAÇÃO 
CADASTRAL, A INCLUSÃO DE FAMÍLIAS ELEGÍVEIS, O ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES E O FORTALECIMENTO DAS 
ESTRATÉGIAS DE BUSCA ATIVA NO TERRITÓRIO. 
2.082 - PROCAD SUAS 
Finalidade: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POR MEIO DO APOIO FINANCEIRO À ESTRUTURAÇÃO 
FÍSICA E TECNOLÓGICA DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PÚBLICA, EM ESPECIAL AO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
(CRAS), VISANDO ADEQUAÇÕES DE ESPAÇOS, AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MATERIAIS PERMANENTES, VEÍCULOS E MELHORIAS NA 
AMBIÊNCIA DOS SERVIÇOS. 
2.083 - BLOCO DA PSE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 
Finalidade: GARANTIR A OFERTA DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE 
VIOLAÇÃO DE DIREITOS, COM RISCO PESSOAL E SOCIAL, POR MEIO DA PROTEÇÃO ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, 
CONFORME DEFINIDO NA TIPIFICAÇÃO NACIONAL DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS. 
2.084 - PROGRAMAS VINCULADOS AO SUAS 
Finalidade: ASSEGURAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS FEDERAIS E ESTADUAIS VINCULADOS AO SUAS, VISANDO A AMPLIAÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
A INCLUSÃO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E A PROMOÇÃO DA CIDADANIA, POR MEIO DE PROJETOS E SERVIÇOS. 
2.085 - GESTÃO DA SECRET. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Finalidade: GARANTIR A COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL NO MUNICÍPIO, INCLUINDO A GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E OPERACIONAL DOS SERVIÇOS E BENEFÍCIOS 
SOCIOASSISTENCIAIS, BEM COMO A ARTICULAÇÃO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) E OUTROS ÓRGÃOS 
PARCEIROS 
VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL. 
EDUCAÇÃO PERMANENTE NO SUAS. 
1 - Programa (Denominação): 013 - GARANTIA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ
Metas e Prioridades 
Exercício de 2026 
Orgão: Todos 
Exercício: 2026
Página(s): 6/9 
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2.086 - GESTÃO ADM FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA - FMPI 
Finalidade: ASSEGURAR A GESTÃO TRANSPARENTE, EFICIENTE E LEGAL DOS RECURSOS FINANCEIROS VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DA 
PESSOA IDOSA (FMPI), GARANTINDO O SUPORTE FINANCEIRO PARA A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES VOLTADAS À 
PROMOÇÃO, DEFESA E GARANTIA DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA. 
2.087 - FORTALECIMENTO DO C.M. DA PESSOA IDOSA 
Finalidade: GARANTIR O FUNCIONAMENTO REGULAR, AUTÔNOMO E DEMOCRÁTICO DO CMDPI, FORTALECENDO O CONTROLE SOCIAL DA POLÍTICA 
MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA. PROMOVER, DE FORMA PARTICIPATIVA E DEMOCRÁTICA, A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA, COMO ESPAÇO DE ESCUTA QUALIFICADA DA POPULAÇÃO IDOSA, DA SOCIEDADE CIVIL E DO 
PODER PÚBLICO, COM VISTAS AO DEBATE, AVALIAÇÃO E PROPOSIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE GARANTAM OS DIREITOS DA PESSOA 
IDOSA. 
2.093 - DESENVOL. DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA PESSOA IDOSA 
Finalidade: IMPLANTAR E DESENVOLVER O CENTRO DE CONVIVÊNCIA. PROMOVER O ENVELHECIMENTO ATIVO, A SOCIALIZAÇÃO E A MELHORIA DA 
QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO IDOSA POR MEIO DA IMPLANTAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO DE UM CENTRO DE CONVIVÊNCIA COM 
ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS, CULTURAIS, ESPORTIVAS, DE LAZER E DE FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS. 
1 - Programa (Denominação): 014 - PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
2.088 - ESTRUTURAÇÃO E GESTÃO DO CONSELHO TUTELAR 
Finalidade: ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO REGULAR DO CONSELHO TUTELAR, GARANTINDO RECURSOS HUMANOS, MATERIAIS, ESTRUTURA FÍSICA, 
EQUIPAMENTOS E LOGÍSTICA NECESSÁRIA PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS NA PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES. 
2.089 - FORTAL. CM DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
Finalidade: GARANTIR O FUNCIONAMENTO CONTÍNUO, DEMOCRÁTICO E PARTICIPATIVO DO CMDCA, ASSEGURANDO ESTRUTURA FÍSICA, 
ADMINISTRATIVA E TÉCNICA PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE CONTROLE SOCIAL E DELIBERAÇÃO SOBRE A POLÍTICA DA 
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. REALIZAR A CONFERÊNCIA MUNICIPAL A CADA PERÍODO DE GESTÃO, PROMOVENDO ESPAÇO DEMOCRÁTICO 
DE ESCUTA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL PARA AVALIAÇÃO E PROPOSIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA. 
2.091 - GESTÃO DO F. M. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FIA) 
Finalidade: ASSEGURAR A GESTÃO TRANSPARENTE, EFICIENTE E REGULAR DOS RECURSOS DO FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA), VISANDO 
FINANCIAR PROJETOS E AÇÕES QUE PROMOVAM, PROTEJAM E GARANTAM OS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES 
2.092 - FINANCIAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS - FIA 
Finalidade: GARANTIR O FINANCIAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS VOLTADOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E 
ADOLESCENTES, EXECUTADOS POR ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL REGULARMENTE INSCRITAS NO CMDCA, COM RECURSOS DO 
FUNDO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA (FIA). 
1 - Programa (Denominação): 015 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
2.090 - FORTAL. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
Finalidade: FORTALECER O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, GARANTINDO SUPORTE TÉCNICO, ESTRUTURAL E 
FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, COMO CONTROLE SOCIAL, DELIBERAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E 
PROPOSIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS MULHERES NO MUNICÍPIO. A AÇÃO TAMBÉM VISA 
GARANTIR A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÕES PARA CONSELHEIRAS, APOIO PARA REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS, ALÉM DA 
ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA MÍNIMA (MATERIAL DE EXPEDIENTE, TRANSPORTE, APOIO TÉCNICO ETC). REALIZAR A CONFERÊNCIA 
MUNICIPAL A CADA PERÍODO DE GESTÃO, PROMOVENDO ESPAÇO DEMOCRÁTICO DE ESCUTA E PARTICIPAÇÃO SOCIAL PARA AVALIAÇÃO E 
PROPOSIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES. 
1 - Programa (Denominação): 016 - ESPORTE PARA TODOS 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
2.044 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEC. MUN. DE ESP. E LAZER 
Finalidade: MANTER INSTALAÇÕES COM EQUIPAMENTOS E MATERIAIS ADEQUADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
2.045 - MANUTENÇÃO DAS QUADRAS ESPORTIVAS 
Finalidade: GARANTIR A SEGURANÇA, A DURABILIDADE E A MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE USO DO ESPAÇO, PROPORCIONANDO UM LOCAL 
ADEQUADO PARA A PRÁTICA DE DESPORTO E LAZER. 
2.046 - REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES E EVENTOS DESPORT.E LAZER 
Finalidade: PROMOÇÃO DO ESPORTE E LAZER NO MUNICÍPIO, VISANDO A INCLUSÃO SOCIAL, A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, A FORMAÇÃO 
INTEGRAL DOS CIDADÃOS E O DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE INTEGREM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E ESTIMULEM A 
PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E EVENTOS RECREATIVOS PARA A POPULAÇÃO. 
2.047 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PISCINA PÚBLICA 
Finalidade: MANTER A CONTINUIDADE E O FUNCIONAMENTO REGULAR DA PISCINA PÚBLICA, ASSEGURANDO QUE AS ATIVIDADES DE LAZER E 
ESPORTE NELA OFERECIDAS POSSAM OCORRER SEM INTERRUPÇÃO PARA A POPULAÇÃO. 
1 - Programa (Denominação): 017 - GESTÃO DA FROTA MUNICIPAL 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
2.019 - GESTÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ
Metas e Prioridades 
Exercício de 2026 
Orgão: Todos 
Exercício: 2026
Página(s): 7/9 
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Finalidade: ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E INSTITUCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES, POR MEIO 
DA COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE MOBILIDADE, PLANEJAMENTO DE AÇÕES, GESTÃO DE PESSOAL, CONTROLE 
ORÇAMENTÁRIO, APOIO LOGÍSTICO E ARTICULAÇÃO COM DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES. 
ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO CONTÍNUO E EFICIENTE DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL, POR MEIO DA REALIZAÇÃO 
DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, ALÉM DO ABASTECIMENTO REGULAR, GARANTINDO A OPERACIONALIDADE DAS ATIVIDADES 
ADMINISTRATIVAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO. 
1 - Programa (Denominação): 018 - SAÚDE DE GENTE PARA GENTE 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.017 - AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTOS NA UNID. BÁSICA DE SAÚDE 
Finalidade: MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO AO APRIMORAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE. 
1.018 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS PARA A SAÚDE 
Finalidade: DOTAR O MUNICÍPIO DE VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS EM QUANTIDADE ADEQUADA PARA CONSEQUENTE MELHORIA NA QUALIDADE E 
QUANTIDADE DOS SERVIÇOS OFERECIDOS. 
2.059 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE 
Finalidade: GARANTINDO A CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) LOCAL, BEM COMO O 
ALINHAMENTO ENTRE O PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E A ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA 
POPULAÇÃO. 
2.060 - GESTÃO DA ACISPES 
Finalidade: PARTICIPAR DE CONSÓRCIO DE SAÚDE VISANDO MELHOR ATENDIMENTO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE 
2.061 - DESENVOLVER ATIVIDADES SAÚDE BUCAL 
Finalidade: EDUCAÇÃO EM SAÚDE BUCAL COM CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO. 
2.062 - DESENVOLV. AÇÕES E PROGRAMAS ATRAVES DA ESF 
Finalidade: . CUSTEIO DAS AÇÕES DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA 
. ACOMPANHAMENTO DE GRUPOS DE HIPERTENSOS, DIABÉTICOS, GESTANTES ATRAVÉS DE VISITAS DOMICILIARES. 
2.063 - DESENVOLVIMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA 
Finalidade: GARANTIR O ACESSO DA POPULAÇÃO A SERVIÇOS DE SAÚDE DE QUALIDADE, PROMOVER A INTEGRALIDADE DO CUIDADO E REDUZIR AS 
DESIGUALDADES EM SAÚDE. 
2.064 - PROGRAMA BRASIL SORRIDENTE 
Finalidade: GARANTIR O ACESSO À SAÚDE BUCAL PARA TODA A POPULAÇÃO, ATRAVÉS DA ORGANIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS 
ODONTOLÓGICOS GRATUITOS DENTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), BUSCANDO O FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E A 
OFERTA DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO, MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA DOS CIDADÃOS. 
2.065 - DESENVOLVIMENTOS DAS ATIVIDADES DO PACS 
Finalidade: PRODUZIR SAÚDE ATRAVÉS DA INSERÇÃO DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, QUE RESIDE N ÁREA EM QUE ATUA E CONJUNTAMENTE 
COM OS PROFISSIONAIS DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE 
2.066 - EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS 
Finalidade: FORTALECER A ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) E AMPLIAR O CUIDADO INTEGRAL À POPULAÇÃO, OFERECENDO APOIO ESPECIALIZADO 
E COMPLEMENTAR ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. 
2.067 - REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ESPECIALIZADOS 
Finalidade: AUXILIAR NO DIAGNÓSTICO 
2.068 - DESENV. PROGRAMA DE TRATAMENTO FORA DOMICILIO 
Finalidade: ATENDER PACIENTES DO MUNICÍPIO EM TRATAMENTO EM OUTROS MUNICÍPIOS - ESTADOS, QUANDO ESGOTADAS TODAS AS FORMAS DE 
TRATAMENTO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE GOIANA. 
2.069 - MANUTENÇÃO DA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA 
Finalidade: GARANTIR A REMOÇÃO DE PACIENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO. 
2.070 - CONTRIBUIÇÃO AO CONASENS 
Finalidade: CONTRIBUIÇÃO INSTITUCIONAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE AO CONASEMS, NOS TERMOS DA SEÇÃO XV DA PORTARIA DE 
CONSOLIDAÇÃO Nº 6/2017, DO ESTATUTO DO CONASEMS E DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.869, DE 28 DE JUNHO DE 2022 
2.071 - DESENVOLVIMENTO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 
Finalidade: VERIFICAR NOS ESTABELECIMENTOS A EXISTÊNCIA OU NÃO DE FATORES DE RISCOS SANITÁRIOS QUE POSSAM PRODUZIR AGRAVOS À 
SAÚDE INDIVIDUAL COLETIVA E/OU AO MEIO AMBIENTE 
2.072 - CONTROLE DE ZOONOSES 
Finalidade: CONTROLAR, COMBATER E ELIMINAR A PROPAGAÇÃO DE DOENÇAS TRANSMITIDAS POR ZOONOSES 
2.073 - DESENVOLVIMENTO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
Finalidade: NOTIFICAR, INVESTIGAR E ENCERRAR OS CASOS DE AGRAVO À SAÚDE 
2.074 - DESENVOLVIMENTO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 
Finalidade: GARANTIR A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), 
ASSEGURANDO O TRATAMENTO DE DOENÇAS MAIS COMUNS, A PROMOÇÃO DA SAÚDE, E O USO RACIONAL E SEGURO DESSES INSUMOS, 
EM CONFORMIDADE COM AS DIRETRIZES DO SUS. 
1 - Programa (Denominação): 019 - PROGRAMA ALIMENTA GOIANA - PROAGO 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1.019 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS 
Finalidade: BENEFICIAR OS SETORES DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E INDÚSTRIA CASEIRA COM VISTAS A DINAMIZAR A PRODUÇÃO E GARANTIR O 
AUMENTO DE RENDA DAS FAMÍLIAS 
2.096 - AÇÕES PARA RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 
Finalidade: PRESERVAR A BIODIVERSIDADE LOCAL E PROMOVER O USO SUSTENTÁVEL DOS RECURSOS NATURAIS EM ÁREAS RURAIS E 
AGROPECUÁRIAS. 
RECUPERAR NASCENTES E ÁREAS DEGRADADAS PARA GARANTIR A CONSERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS E DA BIODIVERSIDADE. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ
Metas e Prioridades 
Exercício de 2026 
Orgão: Todos 
Exercício: 2026
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2.097 - REABILITAR DA ÁREA VERDE 
Finalidade: APÓS SUA REABILITAÇÃO, A ÁREA VERDE TERÁ A FINALIDADE DE SE CONSOLIDAR COMO UM ESPAÇO PÚBLICO DE MÚLTIPLAS FUNÇÕES, 
DESTINADO À CONVIVÊNCIA, LAZER E FORTALECIMENTO DOS VÍNCULOS SOCIAIS DA COMUNIDADE LOCAL. O ESPAÇO SERÁ 
ESTRUTURADO DE MODO A POSSIBILITAR ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ESTIMULANDO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A 
PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS NATURAIS E O USO SUSTENTÁVEL DO TERRITÓRIO. TAMBÉM SERVIRÁ COMO AMBIENTE PARA A 
REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E RECREATIVOS, FAVORECENDO A INCLUSÃO SOCIAL E O ACESSO DEMOCRÁTICO A 
PRÁTICAS DE BEM-ESTAR E QUALIDADE DE VIDA. ALÉM DISSO, AO PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO NATURAL E A 
INTEGRAÇÃO ENTRE DIFERENTES GERAÇÕES, O ESPAÇO CONTRIBUIRÁ PARA O SENSO DE PERTENCIMENTO COMUNITÁRIO E PARA O 
DESENVOLVIMENTO DE UMA CULTURA DE CUIDADO COLETIVO COM OS BENS PÚBLICOS. 
2.099 - CIRCUITO AGROECOLÓGICO DE GOIANÁ 
Finalidade: FORTALECER A AGRICULTURA SUSTENTÁVEL POR MEIO DE PARCERIAS ESTRATÉGICAS COM INSTITUIÇÕES DE PESQUISA, EXTENSÃO E 
OUTRAS SECRETARIAS COMO EDUCAÇÃO COM PROJETOS DE AGROECOLOGIA NAS ESCOLAS. O QUE VISA A INTEGRAÇÃO DE PROJETOS 
INOVADORES E METODOLOGIAS AGROECOLÓGICAS. COMO METODOLÓGICA PARA O DESENVOLVIMENTO RURAL, CONTANDO COM 
PARCEIROS ESPECIALIZADOS, COMO EMBRAPA GADO E LEITE (PROJETO SAF LEITE & MEL), EMBRAPA MILHO E SORGO (PROJETO MANEJO 
DA AGROBIODIVERSIDADE), EMATER (PROJETO NUTRIENTES AGROECOLOGIA) E OUTROS. 
2.100 - ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO PRODUTOR RURAL 
Finalidade: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA LOCAL, VISANDO A MELHORIA DA RENDA DOS 
PRODUTORES, A GERAÇÃO DE EMPREGO, O ABASTECIMENTO ALIMENTAR, A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL 
DO CAMPO. 
2.101 - DESENV. FEIRA DO ARTESÃO E DA AGRICULTURA FAMILIAR 
Finalidade: PROMOVER A FEIRA COMO ESPAÇO PERMANENTE DE GERAÇÃO DE RENDA, VALORIZAÇÃO DA CULTURA LOCAL E COMERCIALIZAÇÃO DE 
PRODUTOS ARTESANAIS E DA AGRICULTURA FAMILIAR. 
2.102 - DESENVOLVIMENTO DE ATIV.DE APOIO AO PRODUTOR RURAL 
Finalidade: . SUBSIDIAR A AQUISIÇÃO DE INSUMOS, SERVIÇOS E ORIENTAÇÃO TÉCNICAS EM APOIO A ATIVIDADE RURAL. 
. MELHORIA E AUMENTO DA QUALIDADE E DA PRODUTIVIDADE DAS ATIVIDADES DOS SETORES DA AGROPECUÁRIA E DA AGROINDÚSTRIA. 
. AGREGAR VALOR À PRODUÇÃO AGRÍCOLA E AMPLIAR MERCADOS PARA OS PRODUTOS DA AGRICULTURA FAMILIAR. APOIAR A 
PARTICIPAÇÃO NO PAA E PNAE, FORNECER SUPORTE LOGÍSTICO, ESTIMULAR O BENEFICIAMENTO E PROCESSAMENTO DE ALIMENTOS E 
PROMOVER REGISTROS VIA SIM (SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL) EM PARCERIA COM A AMPAR. 
. DISPONIBILIZAR EQUIPE TÉCNICA QUALIFICADA COM MÉDICO VETERINÁRIO, ZOOTECNISTA E ESTAGIÁRIOS PARA SUPORTE DIRETO AOS 
PRODUTORES. 
2.103 - DESENVOLVIMENTO CENTRO DE APOIO AO PRODUTOR RURAL 
Finalidade: APÓS SUA IMPLEMENTAÇÃO, O CENTRO DE APOIO AO PRODUTOR RURAL TERÁ A FINALIDADE DE OFERECER SUPORTE CONTÍNUO AOS 
AGRICULTORES, PROMOVENDO A COMERCIALIZAÇÃO DIRETA DE SEUS PRODUTOS, REDUZINDO CUSTOS COM INSUMOS POR MEIO DA 
PRODUÇÃO DE BIOINSUMOS, AMPLIANDO A QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ATRAVÉS DE CURSOS E CAPACITAÇÕES, ALÉM DE SERVIR COMO 
ESPAÇO DE ARTICULAÇÃO E REUNIÕES, FORTALECENDO A ORGANIZAÇÃO E O PROTAGONISMO DOS PRODUTORES RURAIS NO 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO LOCAL. 
2.104 - REALIZAÇÃO DO ENCONTRO PRODUTOR E TORNEIO LEITEIRO 
Finalidade: INCENTIVAR O AUMENTO DA PRODUÇÃO E DA MELHORIA GENÉTICA DO REBANHO E ENVOLVER O GRUPO DE PRODUÇÃO DA 
BOVINOCULTURA DE LEITE E CORTE 
2.105 - CONTRATO DE RATEIO DO CIMPAR - SIM 
Finalidade: INSTALAÇÃO E LEGALIZAÇÃO DA AGROINDÚSTRIA RURAL DE PEQUENO PORTE COM FOCO NA QUALIDADE SANITÁRIA DOS PRODUTOS 
FINAIS E EDUCAÇÃO PERMANENTE DE TODOS OS ATORES DA CADEIA PRODUTIVA. 
1 - Programa (Denominação): 020 - PROCESSO LEGISLATIVO 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
2.001 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES LEGISLATIVAS 
Finalidade: Garantir o exercício pleno das funções legislativas, normativas, fiscalizatórias e representativas da Câmara Municipal, assegurando condições adequadas 
para a atuação dos vereadores. Inclui o custeio da folha de pagamento dos agentes políticos, cumprimento das obrigações patronais, despesas com 
deslocamentos, reuniões solenes e benefícios. A ação também contempla o reconhecimento público, por meio de atos oficiais, de cidadãos que tenham 
prestado relevantes serviços à comunidade, como forma de valorização e gratidão. 
1.001 - INVESTIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
Finalidade: Ampliar e reformar a sede da Câmara Municipal com o objetivo de melhorar o funcionamento das atividades legislativas e administrativas. O projeto inclui a 
construção ou reforma da sede própria, visando atender às necessidades operacionais do Poder Legislativo, além de investimentos em aquisição de 
veículos, equipamentos e mobiliário. 
2.002 - CENTRO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO - CAC 
Finalidade: Oferecer atendimento à sociedade por meio do funcionamento contínuo e eficiente do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), garantindo acesso à 
internet para consultas, serviços de xerox, e celebração de convênios para emissão de documentos. A ação visa facilitar o contato da população com a 
Câmara Municipal, promover a cidadania e proporcionar acesso a informações, serviços e orientações institucionais, fortalecendo a relação entre o Poder 
Público e a comunidade. 
2.003 - GESTÃO ADMINISTRATIVA LEGISLATIVA 
Finalidade: Garantir a continuidade e o pleno funcionamento das atividades legislativas, administrativas, técnicas e operacionais da Câmara Municipal, assegurando 
infraestrutura adequada, recursos humanos qualificados, equipamentos, materiais e benefícios aos servidores, para o efetivo desempenho das atribuições 
constitucionais, legislativas, fiscalizatórias e de representação política. 
2.004 - LEGISLATIVO EM AÇÃO 
Finalidade: Realizar despesas relacionadas ao Parlamento Jovem, à Escola do Legislativo e à Câmara Itinerante, com o objetivo de promover a educação política, a 
participação cidadã e a aproximação entre o Poder Legislativo e a população. A ação inclui o custeio de serviços necessários, despesas com deslocamento 
de servidores, aquisição de materiais de consumo e equipamentos, visando garantir a estrutura adequada para a execução dessas iniciativas no município 
de Goianá. 
1 - Programa (Denominação): 021 - INVESTIMENTOS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL 
2 - Ações: 
Titulo da Ação 
1 - Programa (Denominação): 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
2 - Ações: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ
Metas e Prioridades 
Exercício de 2026 
Orgão: Todos 
Exercício: 2026
Página(s): 9/9 
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2.018 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Titulo da Ação 
Finalidade: FERRAMENTA ORÇAMENTO CONTÁBIL QUE PERMITE A RESERVA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS LIVRE PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO 
POSSA DISPOR A QUALQUER MOMENTO, CASO OCORRO SITUAÇÕES IMPREVISTAS DO PONTO DE VISTA DO PLANEJAMENTO, MEDIANTE 
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES. 
AMF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ
Endereço: AV. 21 DE DEZEMBRO, 850, CENTRO, GOIANÁ - MG
CNPJ: 01.611.137/0001-45
Telefone: (32) 9974-7900 E-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2026
ESPECIFICAÇÃO
2026 2027 2028
Valor Corrente (a) Valor Constante Valor Corrente (a) Valor Constante Valor Corrente (a) Valor Constante
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 39.577.058 37.869.159 0,00 117,09 41.172.140 40.971.224 0,00 117,08 42.728.201 44.135.440 0,00 117,09
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)) 38.644.652 36.976.990 0,00 114,33 40.202.438 40.006.254 0,00 114,33 41.721.651 43.095.739 0,00 114,33
Receitas Primárias Correntes 33.273.115 31.837.255 0,00 98,44 34.616.040 34.447.116 0,00 98,44 35.922.969 37.106.079 0,00 98,44
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.488.668 2.381.273 0,00 7,36 2.588.215 2.575.585 0,00 7,36 2.686.567 2.775.048 0,00 7,36
Transferências Correntes 30.085.169 28.786.881 0,00 89,01 31.300.576 31.147.832 0,00 89,01 32.481.518 33.551.285 0,00 89,01
Demais Receitas Primárias Correntes 699.278 669.101 0,00 2,07 727.249 723.700 0,00 2,07 754.884 779.746 0,00 2,07
Receitas Primárias de Capital 5.371.537 5.139.735 0,00 15,89 5.586.399 5.559.137 0,00 15,89 5.798.682 5.989.659 0,00 15,89
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 39.577.058 37.869.159 0,00 117,09 42.590.365 42.382.527 0,00 121,12 44.138.844 45.592.542 0,00 120,95
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 41.259.912 39.479.392 0,00 122,07 44.465.091 44.248.105 0,00 126,45 46.154.810 47.674.902 0,00 126,48
Despesas Primárias Correntes 31.859.340 30.484.490 0,00 94,26 35.187.170 35.015.459 0,00 100,06 36.524.328 37.727.244 0,00 100,09
Pessoal e Encargos Sociais 17.813.328 17.044.616 0,00 52,70 17.108.116 17.024.630 0,00 48,65 17.758.224 18.343.085 0,00 48,66
Outras Despesas Correntes 14.046.012 13.439.874 0,00 41,56 18.079.054 17.990.830 0,00 51,41 18.766.104 19.384.159 0,00 51,42
Despesas Primárias de Capital 7.280.510 6.966.328 0,00 21,54 7.073.056 7.038.540 0,00 20,11 7.341.832 7.583.633 0,00 20,12
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 2.120.062 2.028.574 0,00 6,27 2.204.865 2.194.105 0,00 6,27 2.288.650 2.364.026 0,00 6,27
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0 0 0,00 0,00 0 0 0,00 0,00 0 0 0,00 0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0 0 0 0,00 0 0 0 0,00 0 0 0 0,00
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0 0 0,00 0,00 0 0 0,00 0,00 0 0 0,00 0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0 0 0,00 0,00 0 0 0,00 0,00 0 0 0,00 0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -2.615.260 -2.502.402 0,00 -7,74 -4.262.653 -4.241.851 0,00 -12,12 -4.433.159 -4.579.163 0,00 -12,15
-2.615.260 -2.502.402 0,00 -7,74 -4.262.653 -4.241.851 0,00 -12,12 -4.433.159 -4.579.163 0,00 -12,15
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) 527.605 504.837 0,00 1,56 548.709 546.032 0,00 1,56 569.560 588.319 0,00 1,56
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) 129.540 123.950 0,00 0,38 111.963 111.416 0,00 0,32 116.217 120.045 0,00 0,32
Dívida Pública Consolidada (DC) 371.445 355.416 0,00 1,10 159.400 158.622 0,00 0,45 0 0 0,00 0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -4.030.631 -3.856.695 0,00 -11,92 -4.418.760 -4.397.197 0,00 -12,57 -4.752.129 -4.908.639 0,00 -13,02
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha 383.722 367.163 0,00 1,14 388.128 386.234 0,00 1,10 333.370 344.349 0,00 0,91
Parâmetros Macroeconômicos
Variáveis 2025 2026 2027 2028
IPCA (variação %) 5,53 4,51 4 3,8
PIB Total (variação % sobre ano anterior) 2,00 1,7 2 2
Selic (% a.a) 14,75 12,5 10,5 10
IGP-M (variação %) 4,98 4,52 4 4
2025 2026 2027 2028
Receita Corrente Liquida 32.339.934,16 33.800.720,20 35.164.749,01 36.492.529,46
% PIB 
(a/PIB) x 
100
% RCL 
(a/ RCL) 
x 100
% PIB 
(a/PIB) x 
100
% RCL 
(a/ RCL) 
x 100
% PIB 
(a/PIB) x 
100
% RCL 
(a/ RCL) 
x 100
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III 
– IV)
AMF/Tabela 2 - DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2026
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, atr. 4, §2, inciso I)
ESPECIFICAÇÃO % PIB % RCL % PIB % RCL
Variação
Valor (c) = (b-a) % (c/a) x 100
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 31.264.754 0,00% 110,61% 35.769.028 0,00% 102,40% 4.504.274 14,41%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 30.399.466 0,00% 107,55% 34.961.778 0,00% 99,57% 4.562.312 15,01%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 31.264.754 0,00% 110,61% 37.111.787 0,00% 102,40% 5.847.033 18,70%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 30.863.470 0,00% 109,19% 36.823.961 0,00% 101,09% 5.960.491 19,31%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0 0,00% 0,00% 0 0,00% 0,00% 0 0,00%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0 0,00% 0,00% 0 0,00% 0,00% 0 0,00%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0 0,00% 0,00% 0 0,00% 0,00% 0 0,00%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0 0,00% 0,00% 0 0,00% 0,00% 0 0,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -464.004 0,00% -1,64% -1.862.184 0,00% -6,10% -1.398.180 301,33%
-464.004 0,00% -1,64% -1.862.184 0,00% -6,10% -1.398.180 301,33%
Dívida Pública Consolidada (DC) 108.830 0,00% 0,39% 736.314 0,00% 2,41% 627.484 576,57%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -5.674.350 0,00% -20,08% -3.255.072 0,00% -18,59% 2.419.278 -42,64%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 452.392 0,00% 1,60% -946.106 0,00% -3,10% -1.398.498 -309,13%
2024 2024
Receita Corrente Liquida 28.264.754,00 30.531.590,86
Metas Previstas 
em 2024 (a)
Metas Realizada 
em 2024 (b)
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III 
– IV)
AMF/Tabela 3 - DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
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ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2026
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 29.259.737 31.264.754 6,85% 31.996.619 2,34% 39.577.058 23,69% 41.172.140 4,03% 42.728.201 3,78%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 28.961.491 30.399.466 4,97% 31.426.329 3,38% 38.644.652 22,97% 40.202.438 4,03% 41.721.651 3,78%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 29.259.737 31.264.754 6,85% 31.996.619 2,34% 39.577.058 23,69% 42.590.365 7,61% 44.138.844 3,64%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 29.060.993 30.863.470 6,20% 31.623.293 2,46% 41.259.912 30,47% 44.465.091 7,77% 46.154.810 3,80%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0 0 -100,00% 0 -100,00% 0 -100,00% 0 -100,00% 0 -100,00%
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0 0 -100,00% 0 -100,00% 0 -100,00% 0 -100,00% 0 -100,00%
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0 0 -100,00% 0 -100,00% 0 -100,00% 0 -100,00% 0 -100,00%
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0 0 -100,00% 0 -100,00% 0 -100,00% 0 -100,00% 0 -100,00%
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -99.502 -464.004 366,33% -196.964 -57,55% -2.615.260 1227,79% -4.262.653 62,99% -4.433.159 4,00%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -99.502 -464.004 366,33% -196.964 -57,55% -2.615.260 1227,79% -4.262.653 62,99% -4.433.159 4,00%
Dívida Pública Consolidada (DC) 795.635 108.830 0,00% 565.200 419,34% 371.445 -34,28% 159.400 -57,09% 0 -100,00%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -5.221.958 -5.674.350 8,66% -3.646.910 -35,73% -4.030.631 10,52% -4.418.760 9,63% -4.752.129 7,54%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0 452.392 0,00% -2.027.440 -548,16% 383.722 -118,93% 388.128 1,15% 333.370 -14,11%
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023 2024 % 2025 % 2026 % 2027 % 2028 %
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 32.082.035 32.993.695 2,84% 31.996.619 -3,02% 37.869.159 18,35% 37.880.199 0,03% 37.872.683 -0,02%
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 31.755.021 32.080.556 1,03% 31.426.329 -2,04% 36.976.990 17,66% 36.988.030 0,03% 36.980.514 -0,02%
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 32.082.035 32.993.695 2,84% 31.996.619 -3,02% 37.869.159 18,35% 39.185.029 3,47% 39.123.024 -0,16%
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 31.864.120 32.570.220 2,22% 31.623.293 -2,91% 39.479.392 24,84% 40.909.860 3,62% 40.909.901 0,00%
Receita Total (COM FONTES RPPS) 0 0 -100,00% 0 -100,00% 0 #DIV/0! 0 #DIV/0! 0 #DIV/0!
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 0 0 -100,00% 0 -100,00% 0 #DIV/0! 0 #DIV/0! 0 #DIV/0!
Despesa Total (COM FONTES RPPS) 0 0 -100,00% 0 -100,00% 0 #DIV/0! 0 #DIV/0! 0 #DIV/0!
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 0 0 -100,00% 0 -100,00% 0 #DIV/0! 0 #DIV/0! 0 #DIV/0!
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -109.100 -489.663 348,82% -196.964 -59,78% -2.502.402 1170,49% -3.921.830 56,72% -3.929.387 0,19%
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -109.100 -489.663 348,82% -196.964 -59,78% -2.502.402 1170,49% -3.921.830 56,72% -3.929.387 0,19%
Dívida Pública Consolidada (DC) 872.379 114.848 0,00% 565.200 392,13% 355.416 -37,12% 146.655 -58,74% 0 -100,00%
Dívida Consolidada Líquida (DCL) -5.725.651 -5.988.142 4,58% -3.646.910 -39,10% -3.856.695 5,75% -4.065.455 5,41% -4.212.110 3,61%
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 0 452.392 0,00% -2.027.440 -548,16% 383.722 -118,93% 388.128 1,15% 333.370 -14,11%
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
Índices de Inflação 2023 2024 2025 2026 2027 2028
4,45 3,90 5,53 4,51 4,00 3,80
AMF/Tabela 4 - DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
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ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2026
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 26.904.356,85 100,00% 23.824.940,27 100,00% 21.928.934,16 100,00%
TOTAL 26.904.356,85 100,00% 23.824.940,27 100,00% 21.928.934,16 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 %
Patrimônio 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
TOTAL 0,00 100,00% 0,00 100,00% 0,00 100,00%
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
AMF/Tabela 5 - DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2026
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
RECEITAS REALIZADAS
2024 2023 2022
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 157.211,59 0,00 0,00
 Alienação de Bens Móveis 155.400,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
 Rendimentos de Aplicações Financeiras 1.811,59 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2024 2023 2022
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 157.211,59 0,00 0,00
 DESPESAS DE CAPITAL 157.211,59 0,00 0,00
 Investimentos 157.211,59 0,00 0,00
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAL 0,00 0,00 0,00
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2024 2023 2022
(g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf)
VALOR (III) 0,00 0,00 0,00
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
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Total de Receitas
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
Especificação
Previsão
2026 2027 2028
RECEITAS CORRENTES 33.800.720,20 35.164.749,01 36.492.529,46
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 2.488.668,24 2.588.214,97 2.686.567,13
Contribuições 430.370,90 447.585,74 464.594,00
Receitas Patrimoniais 527.605,17 548.709,38 569.560,34
 Receitas de Valores Mobiliários 527.605,17 548.709,38 569.560,34
 Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita Agropecuária 0,00 0,00 0,00
Receita Industrial 0,00 0,00 0,00
Receitas de Serviços 124.505,80 129.486,03 134.406,50
Transferências Correntes 30.085.168,95 31.300.575,70 32.481.517,57
Outras Receitas Correntes 144.401,14 150.177,19 155.883,92
 Outras Receitas Financeiras 0,00 0,00 0,00
Receitas Correntes Restantes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL 5.776.337,60 6.007.391,10 6.235.671,95
TOTAL 39.577.057,80 41.172.140,11 42.728.201,41
Total de Despesas
ARF (LRF, art 4º, § 3º)
Especificação
Previsão
2026 2027 2028
DESPESAS CORRENTES 31.966.974,72 35.276.351,07 36.616.852,42
Pessoal e Encargos 17.813.328,40 17.108.115,92 17.758.224,33
Juros e Encargos da Dívida 129.540,00 111.962,86 116.217,45
Outras Despesas Correntes 14.024.106,32 18.056.272,29 18.742.410,64
DESPESAS DE CAPITAL 7.588.177,59 7.291.232,11 7.498.298,93
Investimentos 7.280.509,59 7.073.056,08 7.341.832,21
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida Contratada 307.668,00 218.176,03 156.466,72
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 21.905,49 22.781,71 23.692,97
TOTAL 39.577.057,80 42.590.364,89 44.138.844,32
AMF/Tabela 7 - DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2026
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO MODALIDADE
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2024 2023 2022
TOTAL 0 0 0
Nota: Não há expectativa de realização de renúncia de receita em 2026.
SETORES/ PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ
Endereço: AV. 21 DE DEZEMBRO, 850, CENTRO, GOIANÁ - MG
CNPJ: 01.611.137/0001-45
Telefone: (32) 9974-7900 E-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Valor Previsto para 2026
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) 1,00
EVENTOS 2026
Aumento Permanente da Receita 1.524.412,48
(-) Transferências Constitucionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 1.524.412,48
Redução Permanente de Despesa (II) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 1.524.412,48
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 0,00
 Novas DOCC 0,00
 Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 1.524.412,48
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
AMF/Tabela 8 - DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER 
CONTINUADO
ARF/Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ
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ARF (LRF, art 4º, § 3º)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 85.000,00 Utilização da reserva de contingência. 21.905,49
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 Cancelamento de dotações discricionárias do orçamento. 85.000,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 0,00 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Outros Passivos Contingentes 21.905,49 0,00
SUBTOTAL 106.905,49 SUBTOTAL 106.905,49
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 0,00 0,00
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00
Discrepância de Projeções 0,00 0,00
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00
SUBTOTAL 0,00 SUBTOTAL 0,00
TOTAL 106.905,49 TOTAL 106.905,49