materia nº 93/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Indicação CMG/2025/093
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem requerer, após os trâmites regimentais e ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá, a seguinte
INDICAÇÃO
Indica ao Poder Executivo Municipal a concessão do adicional de insalubridade,
no percentual de 40% (grau máximo), aos Agentes de Combate a Endemias – ACE,
da Prefeitura Municipal de Goianá-MG, considerando a natureza de suas funções e os
riscos a que estão expostos.
JUSTIFICATIVA
Os Agentes de Combate a Endemias (ACE) desempenham papel essencial na
prevenção e controle de doenças, atuando diretamente no combate a arboviroses,
zoonoses e na execução de campanhas de vacinação antirrábica. Essas atividades
expõem os profissionais, de forma permanente e habitual, a agentes biológicos de
alta periculosidade, incluindo contato com animais (cães e gatos) doentes, agressivos
ou não vacinados, risco de acidentes com agulhas e seringas, além de exposição a
ambientes insalubres como terrenos baldios, áreas alagadas e locais com acúmulo de
lixo.
A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15), Anexo 14 – Agentes Biológicos,
aprovada pela Portaria nº 3.214/1978, classifica como insalubridade de grau máximo
(40%) as atividades em contato permanente com pacientes, animais ou materiais
infectocontagiantes. A Lei nº 11.350/2006 e a Portaria de Consolidação nº 5/2017 do
Ministério da Saúde reforçam que a atuação dos ACE no controle de zoonoses e na
vacinação animal é parte integrante das ações de vigilância em saúde,
caracterizando-se como atividade de risco elevado.
Entre as zoonoses que os ACE enfrentam está a raiva, doença viral grave,
transmitida principalmente pela mordedura, arranhadura ou lambedura de animais
infectados. A raiva afeta o sistema nervoso central, provocando febre, dor de cabeça,
ansiedade, confusão mental, espasmos musculares, dificuldade para engolir e, nos
estágios avançados, paralisia e coma. Trata-se de enfermidade com taxa de
letalidade próxima a 100%, não havendo tratamento eficaz após o aparecimento dos
sintomas, sendo a prevenção a única forma de evitar óbitos. O risco de contato com
esse agente biológico justifica plenamente a classificação de grau máximo de
insalubridade.
Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
(32) 3274 5301 | legislativo@goiana.mg.leg.br
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Vale destacar que, durante campanhas de vacinação antirrábica, a intensidade e
frequência do contato com animais potencialmente infectados aumentam
consideravelmente, ampliando os riscos à saúde dos servidores.
A concessão do adicional de insalubridade em grau máximo, portanto, é medida
justa e necessária para reconhecer a importância e a periculosidade das funções
desempenhadas pelos ACE, valorizando a categoria e assegurando condições dignas
de trabalho.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
11 de agosto de 2025
André Luiz
Vereador
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