materia nº 28/2025

 Prefeitura Municipal de
Goianá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ
01.611.137/0001-45
PROJETO DE LEI Nº 028/2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI 855/2020 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Os arts. 7º, 10, 13, 14, 17 e 19 da Lei nº 855, de 25 de agosto de 2020,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no município de Goianá
é a Secretaria Municipal de Assistência Social”
________________________________________________________________
Art. 10 (...)
“I – Proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos –
PAEFI;
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e
suas Famílias;
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua;
II – Proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. A Proteção social especial de média complexidade e alta
complexidade será ofertado diretamente na Secretaria Municipal de Assistência Social,
por uma equipe de referência.”
________________________________________________________________
“Art. 13 As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente
no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e na Secretaria Municipal de
Assistência, com equipes de referências até a implantação do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social – CREAS, respectivamente, e pelas entidades e
organizações de assistência social, de forma complementar.
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Goianá
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§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em
áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e
execução de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica
às famílias no seu território de abrangência.
§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional,
destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação
de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam
intervenções especializadas da Assistência Social.
§3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito
do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam,
coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social.”
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“Art. 14 A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as
diretrizes da:”
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“Art. 17. Compete ao município de Goianá por meio da Secretaria Municipal de
Assistência Social:”
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“Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
do Município de Goianá, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social, cujo membros, nomeados pelo prefeito, tem
mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período.”
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Art. 2º - O art. 12 da referida Lei passa a vigorar acrescido o seguinte inciso:
Art. 12 (...)
I – (...)
“II – CREAS”
Art. 3º Fica determinada a publicação consolidada da Lei nº 855 de 25 de agosto
de 2020, com as modificações decorrentes desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições contrárias.
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Goianá, _____ de agosto de 2025
.
Paulo Roberto de Assis
Prefeito de Goianá-MG
MENSAGEM N°: /2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei
que tem por escopo alterar a Lei Municipal 855/2020.
SEGUEM AS RAZÕES:
O presente Projeto de Lei visa regulamentar o município quanto às seguintes
normas: Lei n°8.069/90, na Lei n° 12.594/12, na Resolução CNAS n° 109/2009, na
Resolução CIT SUAS n° 07/2009, na Resolução Conanda n° 119/2006, na Resolução
Conjunta CEAS/CEDCA n° 01/2017, na Resolução CEAS/MG nº 613/2017 e no
Caderno de Orientações Técnicas sobre os Serviços de Medidas Socioeducativas em
Meio Aberto.
Em resumo, as legislações acima mencionadas exigem a criação do Serviço de
Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de
Liberdade Assistida – LA e de Prestação de Serviços à Comunidade – PSC, seja no
âmbito do CREAS, seja por meio de equipe de referência da proteção social especial,
respeitando-se a proporção mínima de recursos humanos, estrutura física e metodologia
previstos nas normativas que dispõem sobre o funcionamento do serviço para um
mínimo de 10 vagas.
Desta forma, imperioso se faz as alterações propostas afim de
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter ao Senhor o
presente Projeto de Lei.
Goianá, ____ de agosto de 2025.
PAULO ROBERTO DE ASSIS.
 Prefeitura Municipal de
Goianá
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PREFEITO DE GOIANÁ – MG.