materia nº 32/2025

Prefeitura Municipal de
Goianá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ
01.611.137/0001-45
PROJETO DE LEI Nº 032/2025
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO CARGO E ACRESCE VAGAS
NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA
PREFEITURA MUNICIPAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica criado e acrescido na estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Goianá, o cargo de Assessor de Ouvidoria.
Art. 2º O Assessor é um cargo em comissão criado para a recepção e
tratamento das informações recebidas pela Ouvidoria Municipal, nos termos
da Lei Municipal nº 1066/2025.
§1º O cargo deverá ser exercido por pessoa de idoneidade moral,
reputação ilibada e aceitável conhecimento jurídico e administrativo, sendo
nomeado pelo Chefe do Executivo Municipal, em cargo de livre nomeação e
exoneração.
§2º O cargo de assessor de ouvidoria será exercido de forma presencial
ou virtual, por teletrabalho ou home office, atendidas as necessidades da
administração.
§3º Em caso de férias ou afastamento de até 60 (sessenta) dias, o Chefe
do Poder Executivo Municipal designará um substituto.
§4º O Assessor de Ouvidoria sujeita-se, no que couber e na forma da
Lei, às mesmas normas sobre direitos e deveres aplicáveis aos servidores
municipais.
Art. 3º Ao Assessor de Ouvidoria compete:
I - propor aos órgãos da Administração, resguardadas as respectivas
competências, a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas
destinadas à apuração das responsabilidades administrativas, civis e criminais;
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Goianá
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II - requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão
municipal, informações, certidões ou cópias de documentos relacionados com
as reclamações ou denúncias recebidas, na forma da Lei;
III - recomendar a adoção de providências que entender pertinentes,
necessárias ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à população pela
Administração do Município;
IV - recomendar aos órgãos da Administração Direta a adoção de
mecanismos que dificultem e impeçam a violação do patrimônio público e
outras que possam ocasionar prejuízo ao erário;
V - outras atividades correlatas relacionadas com a atividade de
ouvidoria.
Art. 4º - O anexo I da Lei municipal 1050/2025 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Grupo Nº de vagas Remuneração Modalidade de
recrutamento
Assessor de
Ouvidoria
01 R$ 2.584,56 Restrito a pessoas
com nível superior e
aceitável
conhecimento
jurídico e
administrativo
(...) (...) (...) (...)
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 6º - Fica determinada a publicação consolidada da Lei nº
1050/2025, com as modificações decorrentes desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de
Goianá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ
01.611.137/0001-45
Goianá, 04 de setembro de 2025.
Paulo Roberto Assis
Prefeito de Goianá-MG
MENSAGEM N°: /2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que
tem por escopo a criação de cargos e acréscimo de vagas na estrutura administrativa da
prefeitura municipal.
SEGUEM AS RAZÕES:
A presente propositura decorre da aprovação da Lei Municipal nº 1.066/2025, que
instituiu a Ouvidoria Municipal como importante instrumento de participação social,
transparência e fortalecimento do controle interno e externo das ações administrativas.
Com a criação da Ouvidoria, constatou-se a necessidade de instituição de cargo
específico para o desempenho das atribuições técnicas que dela decorrem, uma vez que, no
atual quadro de pessoal do município, não há servidores com a formação e capacitação
adequadas que possam absorver tal função de forma eficiente e contínua, sem prejuízo de
suas atribuições originais.
Ressalte-se, todavia, que o presente Projeto foi concebido observando-se os
princípios da economicidade e da proporcionalidade. Ao contrário do que ocorre em
muitos municípios, onde funções correlatas são equiparadas a cargos de Diretor ou Chefia,
a presente proposta fixa remuneração compatível, mas não elevada, de forma a atender à
necessidade da Administração sem onerar excessivamente os cofres públicos, conforme se
observa no impacto financeiro apresentado.
Desta forma, remetemos o incluso Projeto de Lei à esta Egrégia Casa de Leis para
que o mesmo seja submetido à apreciação dos Nobres Edis, e que seja aprovado na íntegra.
Prefeitura Municipal de
Goianá
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Assim, encaminho o presente projeto de lei para o qual solicito aos ilustres Edis a
aprovação.
Sem mais para o momento, reitero cumprimentos democráticos.
Goianá, 04 de setembro de 2025.
Paulo Roberto de Assis
Prefeito de Goianá/MG