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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-01-15
EmentaAltera o Anexo I da Lei 059/1997 e dá outras providências.
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PROJETO DE LEI Nº 005/2019
Altera o Anexo I da Lei 059/1997 e dá 
outras providências.
Art. 1° - Fica criada mais uma vaga para o Cargo Efetivo de Motorista II 
integrante do quadro da Área Operacional, alterando-se o Anexo I da Lei Municipal nº 
059/1997 que “Institui o Plano de Carreiras do Servidor Público do Município de 
Goianá-MG”, passando a viger com a seguinte redação:
ÁREA OPERACIONAL
Padrão Ref. Nível de Escolaridade Descrição do Cargo Número de Vagas
...
040 Básico Motorista II 07
...
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Goianá, 15 de janeiro de 2019
. 
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito de Goianá-MG
MENSAGEM N°: /2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei 
que tem por escopo a criação de mais uma vaga para o cargo de Motorista II. 
SEGUEM AS RAZÕES:
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, para apreciação e aprovação, o 
presente Projeto de Lei que cuida da criação de mais uma vaga para o cargo de 
Motorista II.
O cargo em questão é lotado na área da saúde e é responsável pelo transporte 
de pacientes, na ambulância e nos deslocamentos internos do município e para outros 
municípios.
Desde o início da atual administração, com a valorização do atendimento de 
saúde à população, cresceu a demanda para encaminhamento de pacientes para fora 
do município. Isso se deve ao maior número de médicos especialistas e ao significativo 
aumento do número de exames, mormente para pacientes mais idosos, com 
dificuldade de locomoção. Alie-se a isso, o acompanhamento de pacientes ao CAPS em 
Rio Novo.
Tal atendimento só é possível pelo aumento do número de veículos para a 
secretaria municipal de Saúde. Na atual administração foram incorporados 03 novos 
veículos estando em processo de incorporação de mais um veículo (ambulância).
A situação vinha sendo contornada com horas extras, situação que ficou 
insustentável após a exoneração do um dos titulares do cargo. Como o processo 
seletivo simplificado que vigia até então não previa vaga para Motorista II, não havia 
como fazer a contratação. 
A criação do cargo reduzirá de forma significativa as horas extras e folgas entre 
os atuais ocupantes do cargo e as despesas de táxi para atender tais deslocamentos. 
Sem mais para o momento, solicito aos Ilustres Edis a sua aprovação e reitero 
cumprimentos democráticos.
Goianá, 15 de janeiro de 2019.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS.
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.

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