| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-01-15 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei 059/1997 e dá outras providências. |
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PROJETO DE LEI Nº 005/2019 Altera o Anexo I da Lei 059/1997 e dá outras providências. Art. 1° - Fica criada mais uma vaga para o Cargo Efetivo de Motorista II integrante do quadro da Área Operacional, alterando-se o Anexo I da Lei Municipal nº 059/1997 que “Institui o Plano de Carreiras do Servidor Público do Município de Goianá-MG”, passando a viger com a seguinte redação: ÁREA OPERACIONAL Padrão Ref. Nível de Escolaridade Descrição do Cargo Número de Vagas ... 040 Básico Motorista II 07 ... Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goianá, 15 de janeiro de 2019 . Estevam de Assis Barreiros Prefeito de Goianá-MG MENSAGEM N°: /2019 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL: Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem por escopo a criação de mais uma vaga para o cargo de Motorista II. SEGUEM AS RAZÕES: Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, para apreciação e aprovação, o presente Projeto de Lei que cuida da criação de mais uma vaga para o cargo de Motorista II. O cargo em questão é lotado na área da saúde e é responsável pelo transporte de pacientes, na ambulância e nos deslocamentos internos do município e para outros municípios. Desde o início da atual administração, com a valorização do atendimento de saúde à população, cresceu a demanda para encaminhamento de pacientes para fora do município. Isso se deve ao maior número de médicos especialistas e ao significativo aumento do número de exames, mormente para pacientes mais idosos, com dificuldade de locomoção. Alie-se a isso, o acompanhamento de pacientes ao CAPS em Rio Novo. Tal atendimento só é possível pelo aumento do número de veículos para a secretaria municipal de Saúde. Na atual administração foram incorporados 03 novos veículos estando em processo de incorporação de mais um veículo (ambulância). A situação vinha sendo contornada com horas extras, situação que ficou insustentável após a exoneração do um dos titulares do cargo. Como o processo seletivo simplificado que vigia até então não previa vaga para Motorista II, não havia como fazer a contratação. A criação do cargo reduzirá de forma significativa as horas extras e folgas entre os atuais ocupantes do cargo e as despesas de táxi para atender tais deslocamentos. Sem mais para o momento, solicito aos Ilustres Edis a sua aprovação e reitero cumprimentos democráticos. Goianá, 15 de janeiro de 2019. ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS. PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.