materia nº 14/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento CMG/2025/014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
O Vereador André Luiz, nos termos regimentais, requer, após ouvido o
Plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de
Goianá-MG, o presente requerimento, solicitando as seguintes informações:
Seja fornecido cópias de todos os contratos de pessoas físicas e jurídicas
que tenham como objeto prestação de serviços, inclusive aqueles relacionados à
programas desenvolvidos pelas secretarias.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência dos
atos administrativos e o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo,
solicitando informações sobre os contratos firmados pela Prefeitura Municipal de
Goianá com pessoas físicas e jurídicas prestadoras de serviços.
O acesso a essas informações é essencial para que o Poder Legislativo
possa acompanhar a execução contratual, verificar a regularidade das
contratações e avaliar a eficiência da aplicação dos recursos públicos, em
conformidade com os princípios da publicidade e da legalidade que regem a
administração pública.
Com isso, busca-se garantir maior clareza quanto às despesas municipais e
fortalecer o controle externo exercido pela Câmara Municipal, em benefício da boa
gestão pública e do interesse coletivo.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
10 de outubro de 2025
André Luiz
Vereador
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