| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Goianá e define a data base para concessão da revisão geral anual. |
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 PROJETO DE LEI Nº 008/2019 DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE GOIANÁ E DEFINE A DATA BASE PARA CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL. A Câmara Municipal de Goianá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Goianá, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a revisão geral anual, com a correção integral de todos os vencimentos pela variação do IPCA, apurado de janeiro a dezembro de 2018, acumulado em 3,74% (três inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), mais 1,26% (um inteiro e vinte e seis centésimos por cento) a título de ganho real, no total de 5,00% (cinco inteiros por cento). Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do orçamento vigente. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2019. Parágrafo Único. Fica definida a data de 01 de janeiro como sendo a data base para a concessão da revisão geral anual a ser aplicada aos vencimentos dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Goianá/MG. Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 02 de janeiro de 2019 JOSIEL DE QUEIROZ HABER Presidente do Legislativo Municipal JUSTIFICATIVA Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Srs. Vereadores. Apresentamos a presente proposição visando conceder aos Servidores da Câmara Municipal de Goianá a revisão geral anual na forma do artigo 37 inciso X da Constituição Federal de 1988. Acreditamos que além do comando legal esculpido no texto constitucional os servidores municipais merecem todo o nosso reconhecimento e consideração, pois trata-se de uma classe funcional altamente importante para o bom funcionamento de toda a máquina administrativa deste legislativo municipal. Cumpre lembrar que a revisão geral anual concedida por meio desta Lei tem por base as condições econômicas e financeiras da Câmara Municipal, sendo sempre observados os limites e regramentos contidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, norma de aplicação obrigatória para todos os gestores públicos. Ante o exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para a devida deliberação desta Câmara Municipal, assim passar pelo crivo da discussão e votação, até ser aprovado na forma regimental. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 02 de janeiro de 2019 JOSIEL DE QUEIROZ HABER Presidente do Legislativo Municipal Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Evolução e acumulado do IPCA/2018 Tabela IPCA 2018 Mês Valor Mensal (%) Acumulado no ano (%) Acumulado dos últimos 12 meses (%) JAN 0,29 0,29 2,86 FEV 0,32 0,61 2,84 MAR 0,09 0,70 2,68 ABR 0,22 0,92 2,76 MAI 0,40 1,33 2,86 JUN 1,26 2,60 4,39 JUL 0,33 2,94 4,48 AGO -0,09 2,85 4,19 SET 0,48 3,34 4,53 OUT 0,45 3,81 4,56 NOV -0,21 3,59 4,05 DEZ 0,15 3,75 3,75