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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-01-02
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de Goianá e define a data base para concessão da revisão geral anual.
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
PROJETO DE LEI Nº 008/2019
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO PODER LEGISLATIVO DE GOIANÁ E DEFINE 
A DATA BASE PARA CONCESSÃO DA REVISÃO 
GERAL ANUAL.
A Câmara Municipal de Goianá, Estado de Minas Gerais, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Goianá, nos 
termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a revisão geral 
anual, com a correção integral de todos os vencimentos pela variação do IPCA, 
apurado de janeiro a dezembro de 2018, acumulado em 3,74% (três inteiros e 
setenta e quatro centésimos por cento), mais 1,26% (um inteiro e vinte e seis
centésimos por cento) a título de ganho real, no total de 5,00% (cinco inteiros por 
cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Parágrafo Único. Fica definida a data de 01 de janeiro como sendo a data base para 
a concessão da revisão geral anual a ser aplicada aos vencimentos dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Goianá/MG.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 
01 de janeiro de 2019.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
02 de janeiro de 2019
JOSIEL DE QUEIROZ HABER
Presidente do Legislativo Municipal
JUSTIFICATIVA
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Srs. Vereadores.
Apresentamos a presente proposição visando conceder aos 
Servidores da Câmara Municipal de Goianá a revisão geral anual na forma do artigo 
37 inciso X da Constituição Federal de 1988. 
Acreditamos que além do comando legal esculpido no texto 
constitucional os servidores municipais merecem todo o nosso reconhecimento e 
consideração, pois trata-se de uma classe funcional altamente importante para o 
bom funcionamento de toda a máquina administrativa deste legislativo municipal.
Cumpre lembrar que a revisão geral anual concedida por meio desta 
Lei tem por base as condições econômicas e financeiras da Câmara Municipal, 
sendo sempre observados os limites e regramentos contidos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, norma de aplicação obrigatória para todos os gestores 
públicos.
Ante o exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para a 
devida deliberação desta Câmara Municipal, assim passar pelo crivo da discussão e 
votação, até ser aprovado na forma regimental.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
02 de janeiro de 2019
JOSIEL DE QUEIROZ HABER
Presidente do Legislativo Municipal
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Evolução e acumulado do IPCA/2018
Tabela IPCA 2018
Mês Valor Mensal 
(%)
Acumulado no 
ano (%)
Acumulado dos últimos 
12 meses (%)
JAN 0,29 0,29 2,86
FEV 0,32 0,61 2,84
MAR 0,09 0,70 2,68
ABR 0,22 0,92 2,76
MAI 0,40 1,33 2,86
JUN 1,26 2,60 4,39
JUL 0,33 2,94 4,48
AGO -0,09 2,85 4,19
SET 0,48 3,34 4,53
OUT 0,45 3,81 4,56
NOV -0,21 3,59 4,05
DEZ 0,15 3,75 3,75

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