materia nº 2/2026

 Prefeitura Municipal de Goianá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 02 DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
REAJUSTE VENCIMENTAL AOS
OCUPANTES DO CARGO DE
PROFESSOR DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL DE GOIANÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ, Estado de Minas Gerais, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 85, inciso XI, combinado com o art.
78, caput, ambos da Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a urgência e relevância de se adequar a remuneração do
magistério municipal aos parâmetros nacionais estabelecidos pela Medida
Provisória Federal nº 1.334/2026;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de processamento da folha de
pagamento da competência janeiro/2026 com os valores atualizados;
ADOTA A SEGUINTE MEDIDA PROVISÓRIA, COM FORÇA DE LEI:
Art. 1º Fica concedido reajuste de 5,4% (cinco inteiros e quatro décimos por
cento) sobre o vencimento básico dos servidores ocupantes do cargo de
Professor do Magistério Público Municipal de Goianá.
Parágrafo Único O índice previsto no caput incidirá sobre os valores das
tabelas de vencimentos vigentes em dezembro de 2025.
Art. 2º O reajuste concedido por esta Medida Provisória fica submetido à
condição resolutiva da manutenção da eficácia da Medida Provisória Federal nº
1.334/2026.
§ 1º Na hipótese de rejeição, caducidade ou perda de eficácia da norma
federal mencionada no caput deste artigo, sem que haja conversão em lei ou
ato que garanta o mesmo suporte financeiro:
I - O percentual de reajuste previsto no art. 1º desta Medida Provisória será
automaticamente revogado;
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II - Os vencimentos dos servidores retornarão aos valores nominais vigentes
em dezembro de 2025.
§ 2º A revogação prevista no parágrafo anterior produzirá efeitos a partir do
mês de competência subsequente à perda de eficácia da norma federal, sendo
vedada a restituição de valores de natureza alimentar percebidos de boa-fé
pelos servidores durante a vigência desta Medida Provisória.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Medida Provisória correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
Goianá/MG, 27 de janeiro de 2026.
Paulo Roberto Assis
Prefeito de Goianá
 Prefeitura Municipal de Goianá
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Goianá, 27 de janeiro de 2026.
A Sua Excelência o Senhor Presidente da Câmara Municipal de
Goianá,
Assunto: Encaminha Medida Provisória nº 01/2026.
Senhor Presidente,
Com meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a Vossa Excelência e aos
Ilustres Pares dessa Casa Legislativa para encaminhar, com fundamento no
art. 78 da Lei Orgânica Municipal, a anexa Medida Provisória que concede
reajuste de 5,4% aos professores da rede municipal.
A adoção da via excepcional da Medida Provisória justifica-se pelos
requisitos constitucionais de relevância e urgência:
1. Relevância: A necessidade de valorização imediata do
magistério, alinhando o município à política nacional estabelecida pela recente
MP Federal nº 1.334/2026.
2. Urgência: O imperativo prazo de fechamento da folha de
pagamento desta quarta-feira. Sem a vigência imediata conferida pela MP, os
servidores só receberiam o reajuste no mês seguinte, gerando passivos
retroativos e prejuízo alimentar.
Ressalto que, agindo com responsabilidade fiscal, incluímos no texto
uma cláusula de condição resolutiva. Isso protege o erário municipal: caso a
MP do Governo Federal venha a cair, o aumento municipal poderá ser
revertido, evitando que o Município arque com uma despesa sem o devido
lastro legal ou financeiro federal.
Esclareço, por fim, que a medida trata estritamente de reajuste de
valores (revisão), não implicando em alteração da estrutura do plano de cargos
ou do estatuto, respeitando, portanto, as vedações da Lei Orgânica.
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Ao fim e ao cabo, a pretensão é completamente absorvível pelo erário
municipal na forma do art. 16 da lei de responsabilidade fiscal, conforme
Relatório de Estudo de Impacto Financeiro para o ano de 2026, anexo.
Certo da sensibilidade desta Casa para com os nossos educadores,
aguardo a breve apreciação e conversão em Lei.
Atenciosamente,
Paulo Roberto Assis
Prefeito municipal