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materia nº 13/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2019
Date 2019-03-08
EmentaInstitui a semana municipal de educação para os direitos da mulher no âmbito do município de Goianá e dá outras providências.
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
PROJETO DE LEI Nº 013/2019.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO PARA OS DIREITOS DA 
MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
GOIANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Goianá, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Goianá, a Semana Municipal de 
Educação para os Direitos da Mulher, a qual deverá ocorrer sempre na segunda 
semana do mês de março de cada ano. 
Art. 2º Durante a Semana Municipal de Educação para os Direitos da Mulher, serão 
debatidos com prioridade dentre outros temas, os seguintes assuntos: 
I – Combate à violência doméstica e familiar; 
II – Combate ao crime de feminicídio; 
III – Métodos anticonceptivos e gravidez da adolescência; 
IV – Valorização da mulher frente ao mercado de trabalho; 
V – Economia doméstica; 
VI – Saúde, família, empreendedorismo, educação e etc. 
Art. 3º Durante a semana serão poderão ser realizadas, entre outras atividades,
debates, palestras, cursos, manifestações, atividades culturais e artísticas cujo 
objetivo é difundir em nossa sociedade os direitos da mulher. 
Art. 4º Além das atividades descritas no artigo anterior o Município ainda executará 
programas de informação e prevenção de doenças, com a realização de exames 
previamente definidos pela Secretaria da Saúde. 
Art. 5º A programação da semana será coordenada e organizada por uma Comissão 
composta por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, por Conselhos 
Municipais cujo objeto de atuação se relacione com os temas descritos no art. 2º 
desta Lei, além de todas as entidades, possíveis de se mobilizar, que desenvolvam 
trabalhos com políticas públicas para mulheres.
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Art. 6º A semana da mulher criada por esta Lei deverá ser incluída para todos os 
fins de direito no calendário de eventos do Município. 
Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, 
para a execução do projeto.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
08 de março de 2019
ANDRE LUIS TOLEDO LADEIRA
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em tela visa instituir a Semana Municipal de 
Educação para os direitos da Mulher, integrando-a ao Calendário de Comemorações 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Oficiais do Município. A celebração deverá ocorrer anualmente na segunda semana 
do mês de março em todo o município. 
A presente iniciativa deste parlamentar prevê a realização de 
atividades artísticas e culturais, aliadas a cursos, palestras, eventos públicos 
destinado a ressaltar à contribuição feminina para a sociedade, enfatizando 
conquistas e lutas, além do combate ao preconceito e à discriminação, despertando 
em toda a comunidade a importância do respeito e da garantia dos Direitos da 
Mulher. 
Neste sentido, entendemos ser imperioso destacar de forma pública 
as conquistas da mulher na política, na economia, no âmbito social e científico, para 
evidenciar a sua contribuição para a construção do nosso País. 
Nossa proposta prevê também a participação de entes públicos e 
privados os estabelecimentos de saúde do Estado, com programas de informação e 
prevenção de doenças, com a realização de exames previamente definidos pela 
Secretaria da Saúde, divulgados amplamente nos meios de comunicação.
Finalmente cabe ressaltar que a história da mulher brasileira nos 
mostra que elas trazem consigo um grande espírito de luta, destemor com os 
problemas do dia a dia, consciência política e social, que devem ser sempre 
enaltecidas para evitar que ocorra qualquer forma de discriminação. 
Deste modo, entendo que o projeto em questão apresenta para a 
deliberação deste Douto Plenário um assunto extremante relevante e atual, que 
merece se debatido e discutido por esta Câmara Municipal, por se tratar de matéria 
de interesse publico relevante, ao final, a execução por parte do Executivo. 
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
08 de março de 2019
ANDRE LUIS TOLEDO LADEIRA
Vereador

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