| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2019 |
| Date | 2019-03-08 |
| Ementa | Institui a semana municipal de educação para os direitos da mulher no âmbito do município de Goianá e dá outras providências. |
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 PROJETO DE LEI Nº 013/2019. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA OS DIREITOS DA MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GOIANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Goianá, Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Goianá, a Semana Municipal de Educação para os Direitos da Mulher, a qual deverá ocorrer sempre na segunda semana do mês de março de cada ano. Art. 2º Durante a Semana Municipal de Educação para os Direitos da Mulher, serão debatidos com prioridade dentre outros temas, os seguintes assuntos: I – Combate à violência doméstica e familiar; II – Combate ao crime de feminicídio; III – Métodos anticonceptivos e gravidez da adolescência; IV – Valorização da mulher frente ao mercado de trabalho; V – Economia doméstica; VI – Saúde, família, empreendedorismo, educação e etc. Art. 3º Durante a semana serão poderão ser realizadas, entre outras atividades, debates, palestras, cursos, manifestações, atividades culturais e artísticas cujo objetivo é difundir em nossa sociedade os direitos da mulher. Art. 4º Além das atividades descritas no artigo anterior o Município ainda executará programas de informação e prevenção de doenças, com a realização de exames previamente definidos pela Secretaria da Saúde. Art. 5º A programação da semana será coordenada e organizada por uma Comissão composta por representantes dos poderes Executivo e Legislativo, por Conselhos Municipais cujo objeto de atuação se relacione com os temas descritos no art. 2º desta Lei, além de todas as entidades, possíveis de se mobilizar, que desenvolvam trabalhos com políticas públicas para mulheres. Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Art. 6º A semana da mulher criada por esta Lei deverá ser incluída para todos os fins de direito no calendário de eventos do Município. Art. 7º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei, no que couber, para a execução do projeto. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 08 de março de 2019 ANDRE LUIS TOLEDO LADEIRA Vereador JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei em tela visa instituir a Semana Municipal de Educação para os direitos da Mulher, integrando-a ao Calendário de Comemorações Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Oficiais do Município. A celebração deverá ocorrer anualmente na segunda semana do mês de março em todo o município. A presente iniciativa deste parlamentar prevê a realização de atividades artísticas e culturais, aliadas a cursos, palestras, eventos públicos destinado a ressaltar à contribuição feminina para a sociedade, enfatizando conquistas e lutas, além do combate ao preconceito e à discriminação, despertando em toda a comunidade a importância do respeito e da garantia dos Direitos da Mulher. Neste sentido, entendemos ser imperioso destacar de forma pública as conquistas da mulher na política, na economia, no âmbito social e científico, para evidenciar a sua contribuição para a construção do nosso País. Nossa proposta prevê também a participação de entes públicos e privados os estabelecimentos de saúde do Estado, com programas de informação e prevenção de doenças, com a realização de exames previamente definidos pela Secretaria da Saúde, divulgados amplamente nos meios de comunicação. Finalmente cabe ressaltar que a história da mulher brasileira nos mostra que elas trazem consigo um grande espírito de luta, destemor com os problemas do dia a dia, consciência política e social, que devem ser sempre enaltecidas para evitar que ocorra qualquer forma de discriminação. Deste modo, entendo que o projeto em questão apresenta para a deliberação deste Douto Plenário um assunto extremante relevante e atual, que merece se debatido e discutido por esta Câmara Municipal, por se tratar de matéria de interesse publico relevante, ao final, a execução por parte do Executivo. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 08 de março de 2019 ANDRE LUIS TOLEDO LADEIRA Vereador