materia nº 4/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerimento CMG/2026/004
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
A Vereadora que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem requerer, após os trâmites regimentais e ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal de Goianá o seguinte
REQUERIMENTO
Que o Poder Executivo informe:
1. Qual secretaria ou setor da administração municipal é responsável pelo
atendimento ou encaminhamento de casos de mulheres em situação de violência no
município.
2. Se existe protocolo ou fluxo de atendimento institucional para casos de
violência doméstica envolvendo os serviços de saúde, assistência social e demais
órgãos municipais.
3. Se o município possui registro ou levantamento de atendimentos relacionados
à violência contra a mulher realizados pelos serviços municipais (CRAS, saúde,
assistência social ou outros), especialmente no último ano.
4. Se o município possui convênio, pactuação ou fluxo de encaminhamento com
outros municípios ou com o Governo do Estado para atendimento especializado, como
delegacias especializadas, serviços de acolhimento ou acompanhamento psicológico.
5. Quais serviços ou equipamentos públicos municipais atualmente realizam
acolhimento, orientação ou encaminhamento de mulheres em situação de violência.
6. Se os profissionais da rede municipal (assistência social, saúde, educação ou
outros) recebem capacitação ou orientação institucional para identificação e
encaminhamento desses casos.
.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade obter informações acerca da
estrutura existente no âmbito da administração municipal para o atendimento,
acolhimento e encaminhamento de mulheres em situação de violência no Município de
Goianá.
Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
(32) 3274 5301 | legislativo@goiana.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
A violência contra a mulher constitui grave problema social, demandando atuação
articulada entre os diferentes órgãos públicos, especialmente nas áreas de saúde,
assistência social, educação e segurança pública. Nesse contexto, torna-se
fundamental conhecer como se encontra organizada a rede municipal de atendimento,
bem como os procedimentos adotados para o acolhimento e encaminhamento dessas
situações.
As informações solicitadas permitirão compreender quais setores da
administração municipal estão diretamente envolvidos no atendimento desses casos,
se há protocolos institucionais estabelecidos e de que forma ocorre a articulação com
outros órgãos e serviços especializados, inclusive de âmbito estadual ou regional.
Dessa forma, o presente requerimento visa contribuir para o fortalecimento das
políticas públicas de proteção às mulheres, bem como para subsidiar a atuação
fiscalizatória do Poder Legislativo no acompanhamento das ações desenvolvidas pelo
Poder Executivo Municipal nessa área de relevante interesse social.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
05 de fevereiro de 2026
Aline Flausino
Vereadora
Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
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