materia nº 7/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Indicação CMG/2026/007
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
A Vereadora que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem requerer, após os trâmites regimentais e ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá a seguinte
INDICAÇÃO
Que determine aos órgãos competentes a disponibilização mensal, em
linguagem simplificada e de fácil acesso à população, de relatório consolidado sobre a
utilização da Ata de Registro de Preços destinada à contratação de estrutura para
eventos no município.
Sugere-se que o referido relatório contenha, ao menos, as seguintes
informações:
● nome do evento realizado;
● secretaria solicitante;
● data da realização;
● fornecedor contratado;
● valor efetivamente contratado.
.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo ampliar a transparência e facilitar o
acompanhamento, por parte da população e do Poder Legislativo, das contratações
realizadas a partir da Ata de Registro de Preços destinada à estrutura de eventos.
Embora as informações relativas às despesas públicas estejam disponíveis no
Portal da Transparência, a consolidação dos dados em formato simplificado e
acessível contribui para maior clareza, controle social e compreensão por parte dos
cidadãos sobre a aplicação dos recursos públicos.
Dessa forma, a medida fortalece os princípios da publicidade, transparência e
responsabilidade na gestão pública.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
09 de março de 2026
Aline Flausino
Vereadora
Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
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