materia nº 11/2026

PROJETO DE LEI Nº. 011/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito especial para
Contrato De Rateio – Gestão do CIESP
(Consórcio Intermunicipal de Especialidades) e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goianá aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a eguinte
Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito
especial no presente exercício até o valor de R$ 40.785,00 (quarenta mil setecentos e
oitenta e cinco reais) com a inclusão das seguintes dotações de despesa:
2 – Prefeitura Municipal de Goianá
2.08 – Secretaria Municipal de Saúde.
2.08.02 – Bloco da Atenção Básica
2.08.02.10 – Saúde
2.08.02.10.122 – Administração Geral
2.08.02.10.122.018 – Saúde de Gente pra Gente
2.08.02.10.122.018.2.0106 - Contrato De Rateio - Gestão CIESP
3.1.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público………………R$24.471,00
3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público .....................R$16.314,00
TOTAL .............................................................................................................R$40.785,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o art. 2º desta Lei, será utilizado como fonte
de recurso a anulação parcial das seguintes dotações vigentes no Orçamento municipal:
2 – Prefeitura Municipal de Goianá
2.02 – Secretaria Municipal de Saúde.
2.08.02 – Bloco da Atenção Básica
2.08.02.10 – Saúde
2.08.02.10.301 – Atenção Básica
2.08.02.10.301.018 – Saúde de Gente pra Gente
2.08.02.10.301.018.2.0063 – Desenvolvimento Da Atenção Básica
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Salários R$40.785,00
Art. 3º Fica ainda autorizada a suplementação, caso necessário, do Crédito
Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco porcento) de seu
montante integral.
Art. 4º A ação criada no art. 1º desta Lei fica incluída nos Anexos da Lei Municipal
n.º 1078 de 18 de novembro de 2025 que estabeleceu o Plano Plurianual - PPA, para o
período de 2026/2029 e na Lei nº 1079 de 18 de novembro de 2025 que estabeleceu as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianá, 06 de abril de 2026
Paulo Roberto de Assis
Prefeito Municipal