materia nº 12/2026

PROJETO DE LEI Nº. 012/2026
Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Goianá aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito
especial no presente exercício até o valor de R$ 82.896,00 (oitenta e dois mil oitocentos
e noventa e seis reais) com a inclusão das seguintes dotações de despesa:
2 – Prefeitura Municipal de Goianá
2.08 – Secretaria Municipal de Saúde.
2.08.02 – Bloco da Atenção Básica
2.08.02.10 – Saúde
2.08.02.10.122 – Administração Geral
2.08.02.10.122.018 – Saúde de Gente pra Gente
2.08.02.10.122.018.2.0106 - Rateio Saúde - ACISPES
3.3.71.70.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$82.896,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o art. 2º desta Lei, será utilizado como fonte
de recurso a anulação parcial das seguintes dotações vigentes no Orçamento municipal:
2 – Prefeitura Municipal de Goianá
2.08 – Secretaria Municipal de Saúde.
2.08.02 – Bloco da Atenção Básica
2.08.02.10 – Saúde
2.08.02.10.301 – Atenção Básica
2.08.02.10.301.018 – Saúde de Gente pra Gente
2.08.02.10.301.018.2.0063 – Desenvolvimento Da Atenção Básica
3.3.93.39.00 – Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica....................R$82.896,00
Art. 3º Fica ainda autorizada a suplementação, caso necessário, do Crédito
Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% (vinte e cinco porcento) de seu
montante integral.
Art. 4º A ação criada no art. 1º desta Lei fica incluída nos Anexos da Lei Municipal
n.º 1078 de 18 de novembro de 2025 que estabeleceu o Plano Plurianual - PPA, para o
período de 2026/2029 e na Lei nº 1079 de 18 de novembro de 2025 que estabeleceu as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianá, 06 de abril de 2026
Paulo Roberto de Assis
Prefeito Municipal