materia nº 15/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Indicação CMG/2026/0015
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem requerer, após os trâmites regimentais e ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá a seguinte
INDICAÇÃO
Que seja verificada a viabilidade de edição de Projeto de Lei Ordinária dispondo
sobre a Criação do Programa “Remédio em Casa”, no Município de Goianá-MG,
conforme anteprojeto anexo.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por objetivo solicitar que o Poder Executivo estude a
viabilidade de ser criado no Município de Goianá o Programa “Remédio em Casa”,
com o objetivo de assegurar a entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo a
cidadãos que enfrentam dificuldades de locomoção, em especial idosos, pessoas com
deficiência e portadores de doenças crônicas.
A proposta busca garantir dignidade, saúde e inclusão social, além de facilitar a
continuidade dos tratamentos médicos e evitar que pacientes interrompam o uso de
seus remédios por falta de acesso às farmácias públicas.
Trata-se de medida de baixo custo e alto alcance social, podendo ser
implementada com a estrutura já existente na Secretaria Municipal de Saúde, através
de organização e planejamento logístico.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para aprovação desta
matéria, que beneficiará diretamente a população mais vulnerável de Goianá..
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
30 de março de 2026
Luis Claudio
Vereador
Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
(32) 3274 5301 | legislativo@goiana.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANTEPROJETO DE LEI nº _____/_______
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA” NO
MUNICÍPIO DE GOIANÁ/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município Goianá, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Goianá aprovou e ele,
em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Goianá, o Programa
“Remédio em Casa”, destinado à entrega domiciliar gratuita de medicamentos
de uso contínuo, fornecidos pela rede pública municipal de saúde, aos pacientes
previamente cadastrados.
Art. 2º Poderão ser beneficiários do programa:
I - idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoas com deficiência;
III - pacientes com mobilidade reduzida;
IV - cidadãos portadores de doenças crônicas que necessitem de
medicamentos contínuos, devidamente comprovados por prescrição médica.
Art. 3º O cadastramento será realizado junto à Secretaria Municipal de Saúde,
mediante apresentação de:
I - documento de identidade;
II - comprovante de residência;
III - receita médica válida emitida por profissional habilitado.
Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
(32) 3274 5301 | legislativo@goiana.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º Compete ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que
couber, estabelecendo os procedimentos operacionais para entrega,
periodicidade, logística e demais requisitos necessários à execução do
programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianá, ____ de ___________ de ______
____________________________
Prefeito Municipal de Goianá-MG
Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
(32) 3274 5301 | legislativo@goiana.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA
Apresento este Projeto de Lei que institui, em nosso município, o
Programa “Remédio em Casa”, com o objetivo de assegurar a entrega domiciliar
de medicamentos de uso contínuo a cidadãos que enfrentam dificuldades de
locomoção, em especial idosos, pessoas com deficiência e portadores de
doenças crônicas.
A proposta busca garantir dignidade, saúde e inclusão social,
além de facilitar a continuidade dos tratamentos médicos e evitar que pacientes
interrompam o uso de seus remédios por falta de acesso às farmácias públicas.
Trata-se de medida de baixo custo e alto alcance social,
podendo ser implementada com a estrutura já existente na Secretaria Municipal
de Saúde, através de organização e planejamento logístico.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres colegas para
aprovação desta matéria, que beneficiará diretamente a população mais
vulnerável de Goianá.
Goianá, ____ de ___________ de ______
____________________________
Prefeito Municipal de Goianá-MG
Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
(32) 3274 5301 | legislativo@goiana.mg.leg.br