| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providencias. |
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Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 01.611.137/0001-45 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG TEL.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br PROJETO DE LEI Nº 016/2019. “Autoriza a abertura de credito suplementar e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Goianá aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito suplementar no valor de R$540.910,00 (quinhentos e quarenta mil e novecentos e dez reais) no orçamento do Município de Goianá, consignando as seguintes dotações orçamentárias: Órgão: Prefeitura Municipal de Goianá Unidade 10 - Fundo Municipal de Saúde Sub-Unidade 02 – Bloco de Atenção Básica 2.10.02.10.301.009.2.0067.3.1.90.04......................... .............................R$ 413.900,00 Unidade 10 – Fundo Municipal de Saúde Sub-Unidade 02 – Bloco de Atenção Básica 2.10.02.10.301.009.2.0068.3.1.90.04.............. ....................................... .R$127.010,00 Total .........................................................................................................R$540.910,00 Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte de recursos: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do orçamento município. Órgão: Prefeitura Municipal de Goianá Unidade 10 - Fundo Municipal de Saúde Sub-Unidade 02 – Bloco de Atenção Básica 2.10.02.10.301.009.2.0067.3.3.90.47..........................................................R$ 56.900,00 2.10.02.10.301.009.2.0067.3.1.90.04...........................................................R357.000,00 Unidade 06 - Fundo Municipal de Saúde Sub-Unidade 02 – Bloco de Atenção Básica 2.10.02.10.301.009.2.0068.3.3.90.47.............. ....................................... .R$ 23.010,,00 2.10.02.10.301.009.2.0068.3.3.90.47...................................................... .R$ 104.000,00 Total ...........................................................................................................R$540.910,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goianá, 20 de março de 2019. Estevam de Assis Barreiros Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 01.611.137/0001-45 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG TEL.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br Ofício nº 023/2019 Serviço: Gabinete do Prefeito Assunto: encaminhamento (Projeto de Lei) Excelentíssimo Senhor Presidente. Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei que “Autoriza abertura de credito suplementar e dá outras providências. De início vale destacar que as alterações das dotações atreladas à Saúde, a preposição objetiva tão somente o ajuste de elementos para adequação da dotação Orçamentária do Programa Saúde da Família e Saúde Bucal decorrente de recursos de transferências intergovernamentais obrigatórias para que passem a ser computadas como gastos de pessoal, conforme determinou importante decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que surtiria efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019. Vale reportar decisão recente do TCE MG: “Tratam os autos de Pedido de Reexame interposto pelo Prefeito Municipal, em face do parecer prévio emitido na sessão da Primeira Câmara do dia 25/2/2014, que rejeitou as contas referentes ao exercício de 2012 em razão do descumprimento do limite de gastos com pessoal. Durante a apreciação do Pedido de Reexame em epígrafe, na sessão da Primeira Câmara do dia 28/10/2014, admitido o recurso, o Conselheiro Relator, Wanderley Ávila, propôs que fosse afetada ao Pleno deste Tribunal a apreciação dos autos para fins de alteração dos pareceres emitidos nas Consultas n. 838571, n. 832420, n. 656574, n. 700774 e n. 838645, o que foi acatado pelos demais membros daquela Câmara. Na sessão do Tribunal Pleno do dia 12/11/2014, o Conselheiro Relator Wanderley Ávila apresentou a questão de ordem referente à alteração do entendimento desta Corte, exarado nas citadas Consultas, sobre a inclusão das despesas com pessoal pagas com recursos provenientes de transferências intergovernamentais obrigatórias nos gastos com pessoal dos municípios. Na oportunidade, o Relator votou no sentido de que as despesas com pessoal pagas com recursos decorrentes de transferências intergovernamentais obrigatórias devem ser computadas como gastos de pessoal do ente federado que realizou a despesa à conta desses repasses e, ao final, propôs que houvesse a modulação dos efeitos da decisão para não impactar imediatamente as contas do exercício financeiro de 2014. Naquela assentada, o Conselheiro Mauri Torres pediu vista dos autos para uma reflexão mais aprofundada da matéria, retornando na sessão plenária do dia 8/4/2015, quando foi acolhida a sugestão do Conselheiro Presidente Sebastião Helvecio de adiar o debate sobre a questão de ordem até que a Consulta n. 898330 fosse apreciada. Nessa mesma sessão plenária, o Conselheiro Mauri Torres concordou com a alteração do entendimento desta Casa na linha defendida pelo Conselheiro Relator. Nessa toada, a Consulta n. 898330 teve sua apreciação concluída na sessão plenária do dia 14/09/2016, com consequente publicação da ementa e Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 01.611.137/0001-45 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG TEL.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br disponibilização do parecer no Diário Oficial de Contas do dia 08/03/2017. Por sinal, o Conselheiro Mauri Torres sublinhou que o entendimento então prevalecente nesta Corte de Contas submetia os Municípios a contabilizarem como "outros serviços de terceiros – pessoa física", a título de transferência recebida, as despesas realizadas com médicos quando custeadas com recursos decorrentes de transferências intergovernamentais obrigatórias, equivalendo a dizer que tais despesas não integravam os gastos com pessoal. Cabe registrar que o Colegiado do Pleno, naquela ocasião, assentou entendimento convergente com o propugnado pelo Conselheiro Relator no presente Pedido de Reexame. A esse respeito, no bojo da Consulta n. 898330, foi apresentado pelo Conselheiro Cláudio Couto Terrão, na sessão do Tribunal Pleno do dia 13/11/2013, o entendimento de que os recursos destinados ao pagamento de médicos contratados, ainda que por interposta pessoa, devem ser considerados como gastos com pessoal para fins dos limites legais, independentemente de haver cargos similares na estrutura administrativa e de os recursos serem provenientes de transferências obrigatórias do SUS ou de recursos próprios dos Municípios. Visto que o parecer da Consulta n. 898330 foi publicado no dia 08/03/2017, inferiu-se que os jurisdicionados deste Tribunal, referenciados pela mudança do entendimento que até então norteavam suas práticas administrativas e contábeis, concebessem, no exercício financeiro de 2017, o planejamento orçamentário para o exercício financeiro de 2018. Diante do exposto, conforme o entendimento apresentado pelo Conselheiro Relator, o colegiado concluiu que as despesas com Pessoal, pagas com recursos decorrentes de transferências intergovernamentais obrigatórias, ou seja, decorrentes de previsão constitucional e legal, o que abrange aquelas inerentes ao Programa de Saúde da Família, inserido no Piso de Atenção Básica, devem ser computadas como gastos de pessoal do ente federado que realizou as despesas. Ademais, o Tribunal Pleno determinou que os efeitos da tese esposada no Pedido de Reexame devem vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019. (Pedido de Reexame n. 924154, Conselheiro Wanderley Ávila, 19/12/2018)” Em suma pode-se dizer que se trata apenas de uma alteração contábil de ordem legal para atender à jurisprudência atualizada da corte de contas mineira, sem maiores impactos ao Município. Á guisa de abertura do pedido de análise deste petitório, encarecidamente, pede-se urgência na apreciação do pleito. Naturalmente, em atenção os mandamentos constitucionais em especial o artigo 167, pretendemos a aprovação dos senhores por meio legal, para poder continuar o labor em prol do município. Agradecendo antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada a presente mensagem e nos colocamos a sua inteira disposição. Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 01.611.137/0001-45 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG TEL.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br Goianá, 20 de março de 2019. __________________________________ Estevam de Assis Barreiros Prefeito Municipal de Goianá - MG