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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaAutoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providencias.
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Autoria

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 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.611.137/0001-45
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG
 TEL.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 016/2019. 
“Autoriza a abertura de credito suplementar e dá 
outras providencias.
A Câmara Municipal de Goianá aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito suplementar no valor de R$540.910,00 
(quinhentos e quarenta mil e novecentos e dez reais) no orçamento do Município de Goianá, 
consignando as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: Prefeitura Municipal de Goianá
Unidade 10 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade 02 – Bloco de Atenção Básica
2.10.02.10.301.009.2.0067.3.1.90.04......................... .............................R$ 413.900,00
Unidade 10 – Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade 02 – Bloco de Atenção Básica
2.10.02.10.301.009.2.0068.3.1.90.04.............. ....................................... .R$127.010,00
Total .........................................................................................................R$540.910,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte de recursos: 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do orçamento município.
Órgão: Prefeitura Municipal de Goianá
Unidade 10 - Fundo Municipal de Saúde
Sub-Unidade 02 – Bloco de Atenção Básica
2.10.02.10.301.009.2.0067.3.3.90.47..........................................................R$ 56.900,00
2.10.02.10.301.009.2.0067.3.1.90.04...........................................................R357.000,00
Unidade 06 - Fundo Municipal de Saúde 
Sub-Unidade 02 – Bloco de Atenção Básica
2.10.02.10.301.009.2.0068.3.3.90.47.............. ....................................... .R$ 23.010,,00 
2.10.02.10.301.009.2.0068.3.3.90.47...................................................... .R$ 104.000,00 
Total ...........................................................................................................R$540.910,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianá, 20 de março de 2019.
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito Municipal
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.611.137/0001-45
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG
 TEL.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br
Ofício nº 023/2019
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: encaminhamento (Projeto de Lei)
 Excelentíssimo Senhor Presidente.
 Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de 
Lei que “Autoriza abertura de credito suplementar e dá outras providências.
De início vale destacar que as alterações das dotações atreladas à Saúde, a 
preposição objetiva tão somente o ajuste de elementos para adequação da dotação 
Orçamentária do Programa Saúde da Família e Saúde Bucal decorrente de recursos de 
transferências intergovernamentais obrigatórias para que passem a ser computadas como 
gastos de pessoal, conforme determinou importante decisão do Tribunal de Contas do 
Estado de Minas Gerais que surtiria efeitos a partir de 1 de janeiro de 2019.
 Vale reportar decisão recente do TCE MG:
“Tratam os autos de Pedido de Reexame interposto pelo Prefeito Municipal, em face do 
parecer prévio emitido na sessão da Primeira Câmara do dia 25/2/2014, que rejeitou as 
contas referentes ao exercício de 2012 em razão do descumprimento do limite de gastos 
com pessoal. Durante a apreciação do Pedido de Reexame em epígrafe, na sessão da 
Primeira Câmara do dia 28/10/2014, admitido o recurso, o Conselheiro Relator, 
Wanderley Ávila, propôs que fosse afetada ao Pleno deste Tribunal a apreciação dos 
autos para fins de alteração dos pareceres emitidos nas Consultas n. 838571, n. 832420, 
n. 656574, n. 700774 e n. 838645, o que foi acatado pelos demais membros daquela 
Câmara. Na sessão do Tribunal Pleno do dia 12/11/2014, o Conselheiro Relator 
Wanderley Ávila apresentou a questão de ordem referente à alteração do entendimento 
desta Corte, exarado nas citadas Consultas, sobre a inclusão das despesas com pessoal 
pagas com recursos provenientes de transferências intergovernamentais obrigatórias nos 
gastos com pessoal dos municípios. Na oportunidade, o Relator votou no sentido de que 
as despesas com pessoal pagas com recursos decorrentes de transferências 
intergovernamentais obrigatórias devem ser computadas como gastos de pessoal do ente 
federado que realizou a despesa à conta desses repasses e, ao final, propôs que 
houvesse a modulação dos efeitos da decisão para não impactar imediatamente as 
contas do exercício financeiro de 2014. Naquela assentada, o Conselheiro Mauri Torres 
pediu vista dos autos para uma reflexão mais aprofundada da matéria, retornando na 
sessão plenária do dia 8/4/2015, quando foi acolhida a sugestão do Conselheiro 
Presidente Sebastião Helvecio de adiar o debate sobre a questão de ordem até que a 
Consulta n. 898330 fosse apreciada. Nessa mesma sessão plenária, o Conselheiro Mauri 
Torres concordou com a alteração do entendimento desta Casa na linha defendida pelo 
Conselheiro Relator. Nessa toada, a Consulta n. 898330 teve sua apreciação concluída 
na sessão plenária do dia 14/09/2016, com consequente publicação da ementa e 
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.611.137/0001-45
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG
 TEL.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br
disponibilização do parecer no Diário Oficial de Contas do dia 08/03/2017. Por sinal, o 
Conselheiro Mauri Torres sublinhou que o entendimento então prevalecente nesta Corte 
de Contas submetia os Municípios a contabilizarem como "outros serviços de terceiros –
pessoa física", a título de transferência recebida, as despesas realizadas com médicos 
quando custeadas com recursos decorrentes de transferências intergovernamentais 
obrigatórias, equivalendo a dizer que tais despesas não integravam os gastos com 
pessoal. Cabe registrar que o Colegiado do Pleno, naquela ocasião, assentou 
entendimento convergente com o propugnado pelo Conselheiro Relator no presente 
Pedido de Reexame. A esse respeito, no bojo da Consulta n. 898330, foi apresentado 
pelo Conselheiro Cláudio Couto Terrão, na sessão do Tribunal Pleno do dia 13/11/2013, o 
entendimento de que os recursos destinados ao pagamento de médicos contratados, 
ainda que por interposta pessoa, devem ser considerados como gastos com pessoal para 
fins dos limites legais, independentemente de haver cargos similares na estrutura 
administrativa e de os recursos serem provenientes de transferências obrigatórias do SUS 
ou de recursos próprios dos Municípios. Visto que o parecer da Consulta n. 898330 foi 
publicado no dia 08/03/2017, inferiu-se que os jurisdicionados deste Tribunal, 
referenciados pela mudança do entendimento que até então norteavam suas práticas 
administrativas e contábeis, concebessem, no exercício financeiro de 2017, o 
planejamento orçamentário para o exercício financeiro de 2018. Diante do exposto, 
conforme o entendimento apresentado pelo Conselheiro Relator, o colegiado concluiu que 
as despesas com Pessoal, pagas com recursos decorrentes de transferências 
intergovernamentais obrigatórias, ou seja, decorrentes de previsão constitucional e legal, 
o que abrange aquelas inerentes ao Programa de Saúde da Família, inserido no Piso de 
Atenção Básica, devem ser computadas como gastos de pessoal do ente federado que 
realizou as despesas. Ademais, o Tribunal Pleno determinou que os efeitos da tese 
esposada no Pedido de Reexame devem vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019. 
(Pedido de Reexame n. 924154, Conselheiro Wanderley Ávila, 19/12/2018)”
Em suma pode-se dizer que se trata apenas de uma alteração contábil de ordem 
legal para atender à jurisprudência atualizada da corte de contas mineira, sem maiores 
impactos ao Município. 
Á guisa de abertura do pedido de análise deste petitório, encarecidamente, pede-se 
urgência na apreciação do pleito. 
Naturalmente, em atenção os mandamentos constitucionais em especial o artigo 
167, pretendemos a aprovação dos senhores por meio legal, para poder continuar o labor 
em prol do município.
Agradecendo antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada a presente 
mensagem e nos colocamos a sua inteira disposição.
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 01.611.137/0001-45
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG
 TEL.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br
Goianá, 20 de março de 2019.
__________________________________
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito Municipal de Goianá - MG

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