materia nº 25/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
Indicação CMG/2026/025
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
A Vereadora que ao final subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem requerer, após os trâmites regimentais e ouvido o Plenário, que seja
encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá a seguinte
INDICAÇÃO
Que determine às Secretarias Municipais a criação e implementação de um
sistema de Agenda Institucional Integrada, com ampla divulgação prévia das
atividades, eventos, inaugurações, ações e atendimentos realizados pelas pastas.
JUSTIFICATIVA
Atualmente, observa-se a ausência de comunicação prévia e sistematizada das
ações promovidas pelas Secretarias Municipais ao Poder Legislativo, o que
compromete:
* o acompanhamento das políticas públicas pelos Vereadores;
* a transparência das ações governamentais;
* a integração institucional entre Executivo e Legislativo;
* o direito da população à informação.
A falta de alinhamento institucional resulta, muitas vezes, na não participação
dos vereadores em atividades relevantes realizadas nos bairros, o que enfraquece a
representatividade política e o diálogo com a população.
PROPOSTA OBJETIVA: Sugere-se que:
1. Seja criada uma agenda institucional oficial do município, de acesso público e
compartilhada com a Câmara Municipal;
2. As Secretarias passem a informar previamente (com no mínimo 48h de
antecedência) todas as atividades institucionais;
3. Seja instituído um canal oficial de comunicação direta (ex: grupo institucional,
e-mail ou sistema digital);
4. As agendas sejam divulgadas também nos canais oficiais da Prefeitura,
garantindo transparência à população;
5. Seja designado um responsável em cada Secretaria para alimentar essas
informações.
FINALIDADE: Fortalecer a transparência, melhorar a articulação entre os
Poderes e garantir que os representantes eleitos possam acompanhar e participar das
ações realizadas no município.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
06 de maio de 2026
Aline Flausino
Vereadora
Avenida 21 de dezembro, 850 – Goianá, Minas Gerais
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