materia nº 1/2020

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
PROJETO DE LEI Nº 001/2020
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E 
GANHO REAL, APLICADOS AOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE GOIANÁ.
A Câmara Municipal de Goianá, Estado de Minas Gerais, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedido aos servidores públicos da Câmara Municipal de Goianá a 
revisão geral anual com a correção integral de todos os vencimentos pela variação do 
IPCA, apurado de janeiro a dezembro de 2019 - acumulado em 4,30% (quatro inteiros 
e trinta centésimos por cento) - mais 3,70% (três inteiros e setenta centésimos por 
cento) a título de ganho real, perfazendo o total de 8,00% (oito inteiros por cento).
Parágrafo único. A disposição contida no caput deste artigo tem por fundamento a 
previsão contida no inciso X, do art. 37 da Constituição Federal de 1988, observado 
ainda o parágrafo único do art. 3º da Lei municipal nº 798 de 17 de abril de 2019.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros 
retroativos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
02 de janeiro de 2020
ANDRÉ LUIS TOLEDO LADEIRA
Presidente do Legislativo Municipal
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
JUSTIFICATIVA
Srs. Vereadores.
Apresentamos a presente proposição visando conceder aos 
Servidores da Câmara Municipal de Goianá a revisão geral anual na forma do artigo 
37 inciso X da Constituição Federal de 1988. 
Acreditamos que além do comando legal esculpido no texto 
constitucional os servidores municipais merecem todo o nosso reconhecimento e 
consideração, pois trata-se de uma classe funcional altamente importante para o bom 
funcionamento de toda a máquina administrativa deste legislativo municipal.
Nesse sentido, além da revisão geral anual tem-se a previsão de ser 
concedido aos servidores deste Parlamento, um pequeno percentual de ganho real, o 
que vai manter o poder aquisitivo dos vencimentos.
Cumpre lembrar que a revisão geral anual e o ganho real, ambos 
concedidos por meio desta Lei, têm por base as condições econômicas e financeiras 
da Câmara Municipal, sendo sempre observados os limites e regramentos contidos 
na Lei de Responsabilidade Fiscal, norma de aplicação obrigatória para todos os 
gestores públicos.
Anexo, o competente estudo de impacto orçamentário, requisito para 
apresentação da presente proposição, comprovando a existência de recursos
econômicos capazes de custear a despesa proposta.
Ante o exposto, segue encaminhado o presente Projeto de Lei 
visando a devida deliberação por parte dos Vereadores integrantes desta Câmara 
Municipal, e após passar pelo crivo da discussão e votação, ser aprovado na forma 
regimental e posterior sanção do Excelentíssimo Prefeito Municipal.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
02 de janeiro de 2020
ANDRÉ LUIS TOLEDO LADEIRA
Presidente do Legislativo Municipal
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
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Evolução e acumulado do IPCA/2019
IPCA - Mês, trimestre e ano
Mês
Variação (%)
Mês Trimestre Ano
Janeiro 0,32 0,32
Fevereiro 0,43 0,75
Março 0,75 1,51 1,51
Abril 0,57 2,09
Maio 0,13 2,22
Junho 0,01 0,71 2,23
Julho 0,19 2,42
Agosto 0,11 2,54
Setembro -0,04 0,26 2,49
Outubro 0,10 2,60
Novembro 0,51 3,12
Dezembro 1,15 1,77 4,31