br-locleg corpus explorer

← Goianá (MG)

materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-05-08
EmentaInstitui no município de Goianá/MG a campanha dezembro verde, com ações educativas para evitar o abandono de animais e dá outras providências.
native_id131

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
PROJETO DE LEI Nº 027/2019
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GOIANÁ/MG A
CAMPANHA DEZEMBRO VERDE, COM AÇÕES
EDUCATIVAS PARA EVITAR O ABANDONO
DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goianá aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha ‘ dezembro verde’ no município de Goianá/MG,
a ser realizado anualmente, no mês de dezembro, com o objetivo de conscientizar
as população e combater os maus tratos e o abandono de animais.
Art. 2º A instituição da Campanha ‘DEZEMBRO VERDE’ tem como objetivos;
I. Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de
ser um ato cruel que pode condenar o na imal abandonado a morte;
II. Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a
prevenção ao abandono de animais;
III. Contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais
no município;
IV. Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais
por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos e organizações que
atuam na área.
Art. 3º O evento ora instituído passa a integrar o calendário oficial de eventos do
município de Goianá/MG
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
08 de maio de 2019
André Ladeira
Vereador
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
JUSTIFICATIVA
O abandono de animais domésticos é um problema frequente nas
cidades, principalmente em áreas públicas, como praças e parques. Além de ser
considerado crime ambiental (Lei Federal nº 9605/1998), é um ato de crueldade
contra a vida. Os animais abandonados sofrem com sede, fome, doenças e maus￾tratos. Além disso, podem causar uma série de problemas ambientais e de saúde
pública.
Ciente dessa situação, a SEMA acredita que, através da educação
e da união entre governo e sociedade, os animais domésticos terão a oportunidade
de ter uma vida digna, repleta de carinho e de companheirismo ao lado dos seres
humanos.
Assim, o Projeto Contra Abandono de Animais Domésticos objetiva
sensibilizar a população acerca dos problemas ocasionados pelo abandono de
animais domésticos, bem como informar sobre os cuidados necessários para a
guarda responsável e para a manutenção do equilíbrio ecológico nas áreas
protegidas.
O Projeto poderá e deverá ser realizado em parceria com as
Unidades de Conservação Estaduais, prefeituras e ONG’s, através de palestras,
distribuição de material educativo e apresentação teatral e todas as outras formas de
demonstrar junto a população que o abandono de animais não pode existir e que
temos que persistir e erradicar essa postura errônea dos nosso hábitos de uma
forma geral e duradoura.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
08 de maio de 2019
André Ladeira
Vereador

open original →