| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2019 |
| Date | 2019-05-08 |
| Ementa | Institui no município de Goianá/MG a campanha dezembro verde, com ações educativas para evitar o abandono de animais e dá outras providências. |
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 PROJETO DE LEI Nº 027/2019 INSTITUI NO MUNICÍPIO DE GOIANÁ/MG A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE, COM AÇÕES EDUCATIVAS PARA EVITAR O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Goianá aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a campanha ‘ dezembro verde’ no município de Goianá/MG, a ser realizado anualmente, no mês de dezembro, com o objetivo de conscientizar as população e combater os maus tratos e o abandono de animais. Art. 2º A instituição da Campanha ‘DEZEMBRO VERDE’ tem como objetivos; I. Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser um ato cruel que pode condenar o na imal abandonado a morte; II. Dar maior visibilidade ao tema, estimulando a guarda responsável e a prevenção ao abandono de animais; III. Contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abandono de animais no município; IV. Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por meio de ações integradas envolvendo a população, órgãos e organizações que atuam na área. Art. 3º O evento ora instituído passa a integrar o calendário oficial de eventos do município de Goianá/MG Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 08 de maio de 2019 André Ladeira Vereador Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 JUSTIFICATIVA O abandono de animais domésticos é um problema frequente nas cidades, principalmente em áreas públicas, como praças e parques. Além de ser considerado crime ambiental (Lei Federal nº 9605/1998), é um ato de crueldade contra a vida. Os animais abandonados sofrem com sede, fome, doenças e maustratos. Além disso, podem causar uma série de problemas ambientais e de saúde pública. Ciente dessa situação, a SEMA acredita que, através da educação e da união entre governo e sociedade, os animais domésticos terão a oportunidade de ter uma vida digna, repleta de carinho e de companheirismo ao lado dos seres humanos. Assim, o Projeto Contra Abandono de Animais Domésticos objetiva sensibilizar a população acerca dos problemas ocasionados pelo abandono de animais domésticos, bem como informar sobre os cuidados necessários para a guarda responsável e para a manutenção do equilíbrio ecológico nas áreas protegidas. O Projeto poderá e deverá ser realizado em parceria com as Unidades de Conservação Estaduais, prefeituras e ONG’s, através de palestras, distribuição de material educativo e apresentação teatral e todas as outras formas de demonstrar junto a população que o abandono de animais não pode existir e que temos que persistir e erradicar essa postura errônea dos nosso hábitos de uma forma geral e duradoura. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 08 de maio de 2019 André Ladeira Vereador