| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2019 |
| Date | 2019-05-28 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. |
| native_id | 134 |
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PROJETO DE LEI Nº. 030/2019. “Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras Providências” A Câmara Municipal de Goianá aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito especial no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais) destinado a atender despesas com o seguinte detalhamento a ser incluso no orçamento municipal. 2 - Prefeitura Municipal de Goiana 2.13 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 2.13.01 - Desenvolvimento Econômico 2.13.01.20.606.015.1.0028 - Construção de Galpão p/ guarda de patrulhas mecanizadas 4.4.90.51 - Obras e Instalações ................................................................................R$160.000,00 Total da Unidade ........................................................................................................R$160.000,00 Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte de recursos o cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento municipal: 2 - Prefeitura Municipal de Goiana 2.07 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 2.07.01 - Esporte e Lazer 2.07.01.27.812.008.1.0010.4.4.90.51 - Construção e Reformas em Quadras Poliesportivas 4.4.90.51 - Obras e instalações..................................................................................R$160.000,00 Total da Unidade ........................................................................................................R$160.000,00 Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 25% de seu montante integral. Art. 4º - Ficam incluído na Lei nº 755, de 21 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei 776 que dispões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2019, as ações descrita no artigo 1º desta Lei. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Goiana, 28 de maio de 2019. Estevam de Assis Barreiros Prefeito Municipal Mensagem Nº___/2019 Senhor Presidente, Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que dispõe abertura de crédito especial destinado construção de um galpão do tipo garagem, que será destinado a guarda e manutenção das máquinas e equipamentos agrícolas do município. Á guisa de abertura do pedido de análise deste petitório, encarecidamente, pede-se urgência na apreciação do pleito, devido o curto prazo fixado no Sistema de Convênio - Siconv, responsável pela análise e aprovação de documentos. Salientamos que a construção do Galpão dará mais segurança aos operadores e as máquinas e equipamentos utilizados pelo município. Naturalmente, em atenção os mandamentos constitucionais em especial o artigo 167, pretendemos a aprovação dos senhores por meio legal, para poder continuar o labor em prol do município. Agradecendo antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada a presente mensagem, colocamo-nos a sua inteira disposição. Goianá, 28 de maio de 2019. Estevam de Assis Barrreiros Prefeito Municipal Exmo. Sr. Josiel de Queiroz Haber Presidente da Câmara Municipal de Goianá-MG PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIOFINANCEIRO DESCRIÇÃO DA DESPESA 1 - Construção de Galpão p/ guarda de de patrulha mecanizada PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO MÊS VALOR EXERCÍCIO 2019 EXERCÍCIO 2020 EXERCÍCIO 2021 JANEIRO - - - FEVEREIRO - - - MARÇO - - - ABRIL - - - MAIO - - - JUNHO - - - JULHO 160.000,00 - - AGOSTO - - - SETEMBRO - - - OUTUBRO - - - NOVEMBRO - - DEZEMBRO - TIPO DE DESPESA x DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO CRIAÇÃO, E/OU APERFEIÇOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL FONTE DE RECURSO TESOURO MUNICIPAL FUNDO MUNICIPAL x CONVÊNNIO OUTRA FONTE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2.13.01.20.606.015.10028.4.4.90.51 SALDO DISPONÍVEL R$ R$160.000,00 DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS AEMPENHAR NESTA DOTAÇÃO Construção de Galpão p/ guarda de patrulha mecanizada VALOR PREVISTO DAS DESPESAS RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR R$ R$160.000,00 IMPACTO FINANCEIRO O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, DO TESOURO MUNICIPAL. O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, ANEXO, DO FUNDO MUNICIPAL DISCRIMINADO ACIMA. X O RECURSO É VINCULADO AO CONVÊNIO O RECURSO É VINCULADO À RECEITA DISCRIMINADA EM "OUTRA FONTE" F u n d e b Goianá, 28 de maio de 2019. _________________________ TESOUREIRO ____________________________ CONTADOR _________________________ PREFEITO MUNICIPAL