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materia nº 30/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaAutoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
native_id134

Autoria

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 030/2019.
“Autoriza abertura de Crédito Especial 
e dá outras Providências”
A Câmara Municipal de Goianá aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir credito especial no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta 
mil reais) destinado a atender despesas com o seguinte detalhamento a ser incluso no orçamento municipal.
2 - Prefeitura Municipal de Goiana
2.13 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
2.13.01 - Desenvolvimento Econômico
2.13.01.20.606.015.1.0028 - Construção de Galpão p/ guarda de patrulhas mecanizadas
4.4.90.51 - Obras e Instalações ................................................................................R$160.000,00
Total da Unidade ........................................................................................................R$160.000,00
Art. 2º Para atender ao que prescreve o artigo anterior será utilizado como fonte de recursos o cancelamento 
parcial da seguinte dotação do orçamento municipal:
2 - Prefeitura Municipal de Goiana
2.07 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
2.07.01 - Esporte e Lazer
2.07.01.27.812.008.1.0010.4.4.90.51 - Construção e Reformas em Quadras Poliesportivas
4.4.90.51 - Obras e instalações..................................................................................R$160.000,00
Total da Unidade ........................................................................................................R$160.000,00
Art. 3º Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta 
Lei, até o limite de 25% de seu montante integral.
Art. 4º - Ficam incluído na Lei nº 755, de 21 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual 2018/2021 e da Lei 776 que dispões sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício 
de 2019, as ações descrita no artigo 1º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiana, 28 de maio de 2019.
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito Municipal
Mensagem Nº___/2019
Senhor Presidente,
 Submeto à elevada apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que 
dispõe abertura de crédito especial destinado construção de um galpão do tipo 
garagem, que será destinado a guarda e manutenção das máquinas e equipamentos 
agrícolas do município.
Á guisa de abertura do pedido de análise deste petitório, encarecidamente, 
pede-se urgência na apreciação do pleito, devido o curto prazo fixado no Sistema de 
Convênio - Siconv, responsável pela análise e aprovação de documentos.
 Salientamos que a construção do Galpão dará mais segurança aos operadores e 
as máquinas e equipamentos utilizados pelo município.
Naturalmente, em atenção os mandamentos constitucionais em especial o artigo 
167, pretendemos a aprovação dos senhores por meio legal, para poder continuar o 
labor em prol do município.
Agradecendo antecipadamente a acolhida e a atenção dispensada a presente 
mensagem, colocamo-nos a sua inteira disposição.
Goianá, 28 de maio de 2019.
Estevam de Assis Barrreiros
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Josiel de Queiroz Haber
Presidente da Câmara Municipal de
Goianá-MG
 PREFEITURA MUNICIPAL DE 
GOIANÁ ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO￾FINANCEIRO
DESCRIÇÃO DA DESPESA
1 - Construção de Galpão p/ guarda de de patrulha mecanizada
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
MÊS
VALOR
EXERCÍCIO 2019
EXERCÍCIO 2020 EXERCÍCIO 2021
JANEIRO - - -
FEVEREIRO - - -
MARÇO - - -
ABRIL - - -
MAIO - - -
JUNHO - - -
JULHO 160.000,00 - -
AGOSTO - - -
SETEMBRO - - -
OUTUBRO - - -
NOVEMBRO - -
DEZEMBRO -
TIPO DE DESPESA
x DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO CRIAÇÃO, E/OU APERFEIÇOAMENTO E/OU EXPANSÃO DE AÇÃO
GOVERNAMENTAL
FONTE DE RECURSO
TESOURO MUNICIPAL 
FUNDO MUNICIPAL
x CONVÊNNIO
OUTRA FONTE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
2.13.01.20.606.015.10028.4.4.90.51
SALDO 
DISPONÍVEL R$
R$160.000,00
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS 
AEMPENHAR NESTA DOTAÇÃO
Construção de Galpão p/ guarda de patrulha mecanizada
VALOR PREVISTO DAS DESPESAS 
RELACIONADAS NO ITEM ANTERIOR R$
R$160.000,00
IMPACTO FINANCEIRO
O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, DO TESOURO MUNICIPAL.
O RECURSO ESTÁ PREVISTO NO FLUXO DE CAIXA, ANEXO, DO FUNDO MUNICIPAL DISCRIMINADO ACIMA.
X O RECURSO É VINCULADO AO CONVÊNIO
O RECURSO É VINCULADO À RECEITA DISCRIMINADA EM "OUTRA FONTE" 
F
u
n
d
e
b
Goianá, 28 de maio de 2019.
_________________________
TESOUREIRO
____________________________
CONTADOR
_________________________
PREFEITO MUNICIPAL

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