materia nº 31/2019

 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
MENSAGEM N°: 031/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei 
que tem por escopo o aumento do número de Função Gratificada FG-03, de 01 (uma) 
para 03 (três). 
SEGUEM AS RAZÕES:
A cada dia mais crescem as demandas de serviço sobre as Prefeituras 
Municipais, requerendo conhecimentos específicos que, em muitos casos, vinham 
sendo supridos por contratações externas.
A presente proposta, além de reduzir os custos com essas contratações é uma 
forma de valorizar o servidor municipal, que venha a desempenhar funções de caráter 
relevante dentro da administração municipal, visto que as Funções Gratificadas são 
privativas de servidores efetivos.
Relativamente aos gastos decorrentes da medida aqui proposta, temos que a 
mesma é perfeitamente absorvível nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, 
conforme demonstrado no impacto financeiro anexo.
Sem mais para o momento, solicito aos Ilustres Edis a sua aprovação e reitero 
cumprimentos democráticos.
Goianá, 28 de maio de 2019.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS.
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
PROJETO DE LEI Nº 031/2019
“ALTERA ANEXO II DA LEI Nº 01 DE 16 DE 
JANEIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ”
Art. 1º — O Anexo II da Lei Municipal 01/1997 passa a vigorar com a seguinte 
composição:
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
NÚMERO
DE
CARGOS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR
... ... ... ...
... ... ... ...
03 Função Gratificada FG-03 1.179,82
... ... ... ...
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Goianá, 28 de maio de 2019
. 
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito de Goianá-MG
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
EMENDA AO PROJETO DE LEI N°: ------/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, a presente emenda ao 
projeto de lei que tem por escopo o aumento do número de Função Gratificada FG-03, 
de 01 (uma) para 03 (três). 
In verdade, a pretensão inicial deste prefeito era a de que fossem substituídas 
duas gratificações que hoje tem valores menores. Nessa senda, acreditamos que o 
melhor texto para o presente projeto seja o que anexamos neste ato.
Vale lembrar que, a cada dia mais crescem as demandas de serviço sobre as 
Prefeituras Municipais, requerendo conhecimentos específicos que, em muitos casos, 
vinham sendo supridos por contratações externas.
A presente proposta, além de reduzir os custos com essas contratações é uma 
forma de valorizar o servidor municipal, que venha a desempenhar funções de caráter 
relevante dentro da administração municipal, visto que as Funções Gratificadas são 
privativas de servidores efetivos.
Relativamente ao impacto financeiro, o apresentamos mais uma vez, com 
significativa redução decorrente da presente alteração, é perfeitamente absorvível, 
conforme demonstrado no impacto financeiro anexo.
Sem mais para o momento, solicito aos Ilustres Edis a sua aprovação e reitero 
cumprimentos democráticos.
Goianá, 25 de abril de 2019.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS.
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº /2019
“ALTERA ANEXO II DA LEI Nº 01 DE 16 DE 
JANEIRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A 
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ”
Art. 1º — O Anexo II da Lei Municipal 01/1997 passa a vigorar com a seguinte 
composição:
ANEXO II
FUNÇÕES GRATIFICADAS
NÚMERO
DE
CARGOS
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO VALOR
... ... ... ...
02 Função Gratificada FG-02 591,78
03 Função Gratificada FG-03 1.179,82
... ... ... ...
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em sentido contrário.
Goianá, 03 de junho de 2019.
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Estevam de Assis Barreiros
Prefeito de Goianá-MG