materia nº 34/2019

PROJETO DE LEI Nº 034/2019
“Autoriza a abertura de concorrência 
pública nos termos do edital da área que 
menciona.”
A Câmara Municipal de Goianá, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Fica o Município de Goianá autorizado a abrir certame de licitação na modalidade 
concorrência, para concessão de direito de uso gratuito, da área de 2,480 Ha situada na MG - 353 
antiga Usina de Triagem e Compostagem de Lixo de Goianá-MG, nos termos do edital em anexo.
Art. 2º - Após esgotado o prazo do contrato previsto em edital, atendidas as cláusulas com 
eficiência pela concessionária, nos termos do arts. 1º, §1º da Lei Municipal 804/2019, fica o 
Município de Goianá autorizado a realizar a doação da área mencionada no caput do artigo anterior
para o vencedor do certame, após a regularização da propriedade nos órgãos competentes perante o 
Município.
Parágrafo único. Para fins de controle do ato de doação, o valor do imóvel doado é de R$
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), na forma de avaliação realizada por Comissão 
Avaliadora na data de 26 de fevereiro de 2019, anexa ao presente projeto de lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Goianá, ____ de _____ de 2019
____________________________
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito Municipal de Goianá
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,
Digníssimos Senhores Vereadores,
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
Remeto, para apreciação e aprovação desta Casa Legislativa, o Projeto de Lei que permite 
que seja selecionada de forma pública empresa para desenvolver a atividade econômica do 
Município.
Sabemos que o momento é de crise e que, portanto, espera-se da Administração Municipal 
resolva este problema que assola a nossa cidade.
Ademais, há muitos anos é um pedido que ecoa no seio da população goianaense, que o 
Chefe do Poder Executivo consiga a geração expressiva de empregos e que tragam empresas para o 
Município, a fim de fazer a economia girar e acalente merecidamente a nossa população.
Assim o presente projeto de lei visa a definitiva regularização e fomentação dessa intenção 
popular, através da secretaria de desenvolvimento econômico municipal. Em especial, no que 
atende ao interesse público que muito oferecerão às famílias de Goianá. O que se pretende, in 
verdade, é o incentivo à formação dos vínculos de emprego que ainda são muito precários em nosso 
Município.
Essa Administração com o fundamental apoio desta Casa Legislativa pretende priorizar as 
ações que visam à geração de emprego e renda no município, com vistas a alavancar o 
desenvolvimento socioeconômico local.
Não se olvide que, caso seja do interesse de eventual empresa vencedora, após a devida
regularização pela prefeitura nos órgãos competentes, pretende-se conferir a alguma empresa, em 
caráter de definitividade, com a doação do imóvel, sua instalação nesta municipalidade.
Assim sendo, peço a atenciosa compreensão desta Casa para que tenhamos no município a 
permanência desse empreendimento que beneficia diretamente a comunidade goianaense.
Atenciosamente,
___________________________
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito Municipal de Goianá
EDITAL DE LICITAÇÃO
PROCESSO LICITATÓRIO Nº XXX/2019
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº XXX/2019
1. PREÂMBULO
1.1. O MUNICÍPIO DE GOIANÁ DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por sua Comissão de Licitação nomeada 
pela Portaria nº 001/2019, sediado à Avenida 21 de dezembro, nº 850, Centro, Goianá/MG, CEP 36.156-000, 
torna público a abertura do Processo Licitatório n° XX/XX, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 
001/2014 DO TIPO MELHOR OFERTA, regida pela Lei Federal 8.666/93 e pela Lei Municipal Nº 414 de 
2017e, ainda, pelas condições estabelecidas neste instrumento convocatório. A legislação mencionada 
encontra-se à disposição dos interessados, para consultas, nos sítios do Município e do planalto.
2. DO ÓRGÃO REQUISITANTE
2.1. Gabinete do Prefeito Municipal de GOIANÁ, Estado de Minas Gerais.
3. DO OBJETO E DO PRAZO DA CONCESSÃO DE USO
3.1 Constitui objeto desta Concorrência Pública a CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, 
DE IMÓVEL O QUAL O MUNICÍPIO DE GOIANÁ É POSSUIDOR, nos termos do processo administrativo
registrado no INCRA MG sob o número 54170 e tem como assunto 72422 – 22 /imóvel / cessão de uso de bens 
imóveis, na forma regida por este Edital e seus anexos.
3.1.1. O imóvel citado no item 3.1 será destinados exclusivamente à instalação de indústria, comércio e 
empresas prestadoras de serviços, tornando-se deles concessionários os proponentes que preencherem as 
exigências de habilitação, as demais condições deste instrumento e ofertarem o maior número de empregos
formais no âmbito do Município.
3.1.2. Esse imóvel se encontra descrito no Anexo I (Termo de Referência), em sua planta baixade área 
aproveitável para edificações levando-se em conta que o restante do imóvel é área de preservação permanente 
- APP (Anexo VIII) e nas, possuindo as seguintes definições: 
“Partindo da faixa de domínio, 15,00m afastada do eixo da rodovia MG 353, segue 
divisando com Fazenda Santana 100,00m por uma carreira de bambus, deste ponto, 
virando a esquerda mais 150,00m até o outro lado do brejo mais 82; à direita mais 80,00; à 
esquerda 52,00m até a faixa de domínio da rodovia perto de um bueiro e neste ponto 
termina a divisa com a Fazenda de Santana; à esquerda, segue pela faixa de domínio da 
rodovia, com 292,00m até o ponto onde se iniciou a descrição; totalizando uma área de 
2,480 hectares.”
3.4. O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONCESSÃO REAL DE USO será de 30 (trinta) anos, contados da data da 
assinatura do contrato. Este prazo poderá ser prorrogado por igual período - a critério daAdministração - em 
procedimento administrativo motivado, desde que cumpridos todos os requisitos legais e as cláusulas 
contratuais.
3.4.1. O prazo estipulado no item 3.4- e a sua eventual prorrogação - foram estimados considerando-se o valor 
que será investido pelas empresas interessadas na concessão de uso e os investimentos delas requeridos a 
título de contrapartida para o Município e seus munícipes. O prazo do contrato leva em conta, ainda, o tempo 
necessário para a amortização desse preço edos investimentos.
4. DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL E DAS OBRIGAÇÕES INERENTES
4.1. A concessão de direito de uso – regida por este edital - visa salvaguardar o patrimônio público e dar 
cumprimento à sua função social, garantindo benefícios à Municipalidade e aos seus cidadãos. Pretende a 
Administração Pública, portanto, destinar o imóvel ao empreendimento de atividades fabricação de móveis a 
serem executadas pelos futuros concessionários, nos termos deste ato convocatório.
4.2. Ao participarem desta licitação, os interessados ficam cientes de que a outorga objetiva que os futuros 
concessionários se utilizem do imóvel públicos para o fim específico de neles edificarem e operarem unidades 
de fabrica de móveis que incrementem a atividade econômica do Município; aumentem a arrecadação de 
tributos e gerem emprego, renda e benefícios à população local, segundo este ato convocatório e seus anexos.
4.3. A concessão de uso – condicionam-se, durante a vigência dos contratos respectivos, ao estrito 
cumprimento das obrigações a que se sujeitarão os concessionários, previstas neste Edital e nos seus anexos 
específicos, sob pena de rescisão dos instrumentos e de reversão da posse dos imóveis ao Município.
4.4. A concessão não se aperfeiçoará com a instalação das empresas no imóvel objeto desta licitação e com a 
assinatura dos contratos respectivo, mas, apenas se manterá válida e vigente se e enquanto atendidas as 
condições e obrigações indicadas neste instrumento e em seus anexos.
4.5. Constituem, assim, compromissos imperativos do futuro concessionário – e pressupostos para a 
validade e manutenção dos contratos - sob pena de sua rescisão, segundo este Edital e o ajuste que 
celebrarão com o Município, entre outros expressamente indicados nesses instrumentos, as seguintes:
4.5.1. A Apresentação de um FORMULÁRIO DE PROPOSTA, segundo o modelo expresso no Anexo VI, 
contemplando todos os aspectos ali indicados;
4.6. As obrigações que os licitantes assumirão, quando da formulação de proposta e quando do preenchimento 
desse Anexo VI – que integrará sua proposta comercial - converter-se-ão em cláusulas do contrato de 
concessão de uso e constará do respectivo contrato. Sua observância e efetivo cumprimento são condições 
essenciais de validade do contrato que aAdministração celebrará com o vencedor.
4.6.1. Por constituir essa modalidade de concessão em um direito resolúvel, este será extintopelo 
descumprimento das cláusulas resolutórias pactuadas no contrato, inclusive – eprincipalmente – as 
relacionadas ao eventual desvio de finalidade ou ao inadimplemento dasobrigações e prazos relacionados à 
edificação, implantação, funcionamento efetivo, geração deempregos, entre outros encargos estabelecidos no 
contrato, cabendo exclusivamente indenização quanto àsbenfeitorias realizadas pelos concessionários, caso a 
resolução contratual se dê por vício causado pelo Município.
4.7. A empresa vencedora, ficará obrigada a protocolizar pedido de aprovação doprojeto do empreendimento 
junto à Administração 08 (oito) meses corridos, a partir da assinatura do contrato de concessão. Osprojetos 
das instalações deverão obedecer as Leis Municipais, bem como alegislação ambiental vigente.
4.8. No projeto de empreendimento, adequação e obra no terreno serão observadas as regrasambientais 
pertinentes devendo estes ser aprovados pela Administração;
4.9. O prazo máximo para o início das obras será de 06(seis) meses a contar da data de emissão doAlvará de 
Construção;
4.10. O prazo máximo para início do funcionamento da empresa será de 04 (quatro)anos a contarda data de 
início da obra;
4.10. Nos casos fortuitos ou de força maior, tal como definidos no Código Civil Brasileiro,supervenientes à data 
de assinatura do contrato e devidamente caracterizados e comprovados, osprazos referidos nos itens 4.7, 4.9 e 
4.10, eventualmente poderão ser prorrogados, em ato motivado,através de termo aditivo.
4.11. Em caso de pedido de recuperação judicial não aceito pelo Poder Judiciário e de falênciadecretada, o bem 
público, objeto deste contrato, se reverterá imediatamente para o Município, semdireito a qualquer tipo de 
indenização.
4.12. O Município de Goianá não se responsabiliza, em nenhum grau de jurisdição ou esfera do Direito 
(trabalhista, contratual, tributária) se, por qualquer eventualidade, a propriedade do terreno não lhe for 
confirmada ou se a posse lhe for perdida no processo administrativo que corre perante o INCRA MG sob o 
número 54170 e tem como assunto 72422 – 22 /imóvel / cessão de uso de bens imóveis.
5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E FORMAS DE AQUISIÇÃO DO EDITAL
5.1. Podem participar desta licitação pessoas jurídicas regularmente constituídas, no exercíciolegal e 
regular de suas atividades e idôneas para licitar e contratar com a Administração Pública, quetenham adquirido 
o edital e que, até a data de abertura dos envelopes de documentação:
a) Não estejam suspensas ou impedidas de licitar ou contratar com a Administração Pública, outenham sido 
declaradas inidôneas para licitar ou contratar com esta;
b) Não estejam reunidas em consórcio;
c) Não tenham, em seus quadros, sócio, gerente, responsável técnico ou funcionário que ocupecargo ou 
emprego na Administração do Município de GOIANÁ, mesmo na condição desubcontratado;
d) Tenham realizado a visita ao imóvelcontemplado nessa licitação.
Parágrafo Primeiro - A observância das vedações previstas neste item é de inteira responsabilidadedo 
licitante. A ocultação de fato impeditivo de participação nesta Concorrência Pública o sujeita àspenalidades 
cabíveis, inclusive a perda de seu direito de participar da licitação e/ou a rescisão docontrato, se vencedor do 
certame, caso posteriormente se apure causa impeditiva de suaparticipação.
Parágrafo Segundo – Constitui-se condição essencial e indispensável de participação napresente 
Concorrência Pública a visita às áreas referidas neste instrumento, para que oslicitantes as conheçam, 
verifiquem as condições físicas e as características do imóvel e os demaisfatores que possam afetar a 
formulação das propostas.
Parágrafo Terceiro - A visitação ao imóvel será feita pelo licitante ou por pessoa munida deprocuração ou carta 
de credenciamento, com poderes para representá-lo e decidir a respeito dos atosconstantes da presente 
licitação. A visitação deverá ser previamente agendada pelo interessado,em dias úteis, no horário de 08 
horas às 16 horas, pelo telefone: (32) 3274-5192 ou diretamenteno Setor de Licitações da Prefeitura, à 
Avenida 21 de dezembro, nº 850 Centro, Goianá/MG, e ocorrerá exclusivamente entre os dias 
___/___/2019 a ___/____/2019. Maiores esclarecimentos podem serobtidos pelo mesmo telefone ou junto ao 
Setor de Licitações.
Parágrafo Quarto – Quando da vistoria aos locais, os proponentes receberão um Atestado deVisita 
Técnica, a ser obrigatoriamente incluído no envelope de documentação de habilitação,como exige o 
subitem 8.1.3 deste Edital. Os licitantes que não realizarem a visitação, e,portanto, não obtiverem o 
atestado, ficarão impossibilitados de participar da ConcorrênciaPública por descumprimento de 
condição essencial.
5.2. O Edital completo (com todos os seus anexos) poderá ser adquirido no Setor deLicitações em 
dias de expediente normal, a partir da data de publicação do aviso deste edital,no horário 
compreendido entre 8h (oito horas) e 17h (dezessete horas). 
6. DAS CONDIÇÕES GERAIS DA LICITAÇÃO
6.1. A contagem dos prazos estabelecidos neste Edital será feita de acordo com o artigo 110 da Lei8.666/93, 
excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento, sendo considerados diasconsecutivos, exceto 
quando for explicitamente disposto em contrário.
6.2. O Município de GOIANÁ poderá a qualquer tempo revogar ou anular o presente processo delicitação, nos 
termos do artigo 49 da Lei 8.666/93, havendo razões motivadas, sem que caiba aosparticipantes ou ao licitante 
vencedor direito a ressarcimento ou indenização, exceto quanto às benfeitorias realizadas nos casos de 
revogação.
6.3. Em qualquer fase do processo desta Licitação, a Prefeitura se reserva o direito de solicitar aosparticipantes 
esclarecimentos eventualmente necessários em relação à documentação e à propostaapresentadas.
6.4. A Comissão Especial de Licitação poderá transformar o processo em diligência para apuração dedados e 
condições indispensáveis ao julgamento da proposta, bem como se valer dos préstimos detécnicos, consultores 
ou empresas especializadas para subsidiar suas análises e julgamento.
6.5. As interpretações, correções e ou alterações do Edital, promovidas pela Prefeitura no Edital, poriniciativa 
própria ou atendendo a eventual impugnação de licitante, serão comunicadas, por escrito, atodos que o tiverem 
adquirido.
6.6. Informações e esclarecimentos sobre o certame, bem como sobre o Edital completo, poderão serobtidos, 
formalmente, junto à Comissão de Licitação, à Avenida 21 de dezembro, nº 850, Centro,GOIANÁ, de segunda a 
sexta-feira no horário das 8h às 17h, nos dias úteis, ou ainda pelo email:licitagoiana@gmail.com.
6.7. Os pedidos de esclarecimento sobre o processo de licitação serão formulados por escrito eprotocolizados 
na Prefeitura no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis antes da data prevista para a entrega das propostas. As 
respostas serão providenciadas no prazo máximo de 03 (três) dias antes da mesma data.
7. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES E REPRESENTAÇÃO DASPROPONENTES
7.1. Os documentos de Habilitação e os da Proposta Comercial serão apresentados em envelopesdistintos, 
em papel opaco, lacrados e rubricados pelas proponentes, endereçados à Comissãode Licitação e 
protocolizados no SETOR DE LICITAÇÕES da Prefeitura, à Avenida 21 de dezembro, nº 850, Centro, 
GOIANÁ, impreterivelmente até às 09:00 do dia __/__/2019,mediante comprovaçãode recebimento. 
Ultrapassado este prazo, não serão recebidos os envelopes.
7.2. Os envelopes poderão ser remetidos pelo correio ou outro meio de entrega, com aviso derecebimento, 
desde que recebidos no Setor de Licitação no prazo previsto no subitem 7.1. O cumprimentodesse prazo é 
encargo exclusivo dos interessados, isentando-se a Prefeitura de responsabilidade pelaeventual perda do prazo 
ou pela entrega em local diferente do ora mencionado.
7.3. O envelope da Habilitação conterá os documentos descritos no item 8 (oito) deste edital e seussubitens e 
será entregue em invólucro fechado, lacrado e rubricado pelo proponente,consignando-se externamente 
o nome do licitante e as expressões seguintes:
À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL GOIANÁ - MG
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº XXX/201x - PROCESS0 LICITATÓRIO N° XXX/201x
“ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO”
NOME DA LICITANTE/ENDEREÇO
7.4. A Proposta Comercial deverá atender ao disposto no item 9 (nove) e seus subitens e seráentregue em 
envelope fechado, lacrado e rubricado pela proponente, consignando-seexternamente o nome do 
licitante e as expressões seguintes:
À COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL GOIANÁ - MG
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº XXX/201x - PROCESSO LICITATÓRIO N° XXX/201x
“ENVELOPE Nº 02 – PROPOSTA COMERCIAL”
NOME DA LICITANTE/ENDEREÇO
7.5. OS LICITANTES DEVERÃO APRESENTAR O ATESTADO DE VISITA TÉCNICA NOENVELOPE DE 
DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO, nos termos do subitem 8.1.3, sob penade, não o fazendo, 
descumprirem condição essencial de participação no certame, ficandoimpedidos de concorrer à 
concessão de uso.
7.6. Os licitantes deverão apresentar, também, ANEXADO AO ENVELOPE E NA SUA PARTEEXTERNA, 
CARTA DE CREDENCIAMENTO DO PROPONENTE, OUPROCURAÇÃO – um ou outro documento assinado 
pelo (s) seu (s) representante (s) legal (is) -designando uma pessoa para representá-lo (s), com poderes 
expressos para praticar, junto àComissão de Licitação, todos os atos relativos à presente licitação, em especial 
pararepresentá-lo (s) nas sessões e atos licitatórios, interpor recursos ou desistir de sua interposição, 
nosmoldes do ANEXO III, integrante deste Edital.
7.6.1. Somente poderá representar e manifestar-se nas reuniões, bem como solicitar sejamconsignados 
assuntos nas atas de reuniões da Comissão Especial de Licitação:
a) Representante legal da empresa, indicado em seu contrato social e portando documento oficial deidentidade 
original, vedada a apresentação de fotocópia, salvo se autenticada por cartório;
b) Procurador, munido de procuração pública ou particular eportando documento oficial de identidade original, 
vedada a apresentação de fotocópia;
c) Representante credenciado pela empresa, munido de carta de credenciamento ou procuração,nos termos do 
parágrafo único deste item, e portando documento oficial de identidade original,vedada a apresentação de 
fotocópia, salvo se autenticada por cartório;
d) Serão admitidas fotocópias sem autenticação cartorial, desde que osrespectivos originais sejam 
apresentados à Comissão Especial de Licitaçãopara autenticação.
e) O documento credencial deverá ser apresentado à Comissãode Licitação no início dos trabalhos, isto é, 
antes da abertura dosenvelopes Documentação de Habilitação, sendo permitido que cada credenciado 
representeapenas um licitante.
f) A falta de credenciamento não inabilitará o licitante, mas impedirá a pessoa presente de semanifestar e 
responder em nome da empresa.
g) O credenciamento do licitante ou de seu representante legal junto àComissão de Licitação implica a 
presunção de sua capacidade eresponsabilidade legal pelos atos praticados.
Parágrafo Único - A carta de credenciamento pública ou particular conferirápoderes ao representante para 
atuar em nome do proponente nesta Concorrência Pública, bem comopara examinar as propostas, impugná-las, 
oferecer recursos e exercer todas as prerrogativasprevistas neste Edital e na Lei Federal 8.666/93. O 
representante oficialmente indicado, conforme omodelo apresentado no ANEXO IV – Modelo de Carta de 
Credenciamento - deverá estarobrigatoriamente munido de cédula oficial de identidade, sob pena de não 
ser admitida a suaatuação.
8. DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
8.1. O Envelope nº 01 – DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO – conterá os seguintes 
documentos,apresentados em original, por cópia autenticada por Cartório ou cópia 
simplesobrigatoriamente acompanhada do original – para sua conferência pelos membros daComissão 
de Licitação - todos válidos na data fixada para abertura dos envelopes deDOCUMENTAÇÃO:
8.1.1. Da Habilitação Jurídica
8.1.1.1. O licitante deverá incluir entre os documentos de habilitação, devidamente preenchida,assinada 
declaração de inexistência de fato impeditivo edeclaração de situação regular perante o Ministério do Trabalho, 
conforme o modelo constantedo Anexo V.
8.1.1.2. O licitante deverá apresentar um dos atos constitutivos abaixo, dependendo do tipo desua firma:
a) Registro Comercial, no caso de firma empresário;
b) Estatuto Social registrado no Registro ou Junta Comercial, acompanhado da ata,devidamente arquivada, da 
Assembleia Geral ou Reunião do Conselho de Administração queelegeu os administradores, com a 
comprovação de sua publicação em órgão de imprensa;
c) Contrato Social e alterações subsequentes, ou contrato consolidado, devidamenteregistrado na Junta 
Comercial, no caso das demais sociedades.
d) Decreto de autorização, em se tratando de empresas ou sociedade estrangeira emfuncionamento no país, e 
de ato de registro ou autorização para funcionamento expedido peloórgão competente, quando a atividade 
assim o exigir.
8.1.2. Da Regularidade Fiscal
8.1.2.1. Todas as certidões e comprovações relacionadas nas alíneas deste item devemser válidas na 
data de abertura dos envelopes de habilitação, nos termos da Lei8.666/93:
a) Certidão de Regularidade para com o INSS, nos termos da Lei nº 8.212 de 25/07/91 ealterações posteriores;
b) Certidão de Regularidade para com o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo deServiço), expedida pela Caixa 
Econômica Federal, demonstrando situação regular nocumprimento dos encargos sociais instituídos por lei,
c) Prova de Inscrição e regularidade no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNPJ/MF), atualizada;
d) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver,relativo ao domicílio ou 
sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatívelcom o objeto contratual;
e) Prova de Regularidade com as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, do domicílioou sede da licitante, 
mediante a apresentação obrigatória de:
e.1) Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Federais, expedida por Órgãoda Secretaria da 
Receita Federal;
e.2) Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Estaduais;
e.3) Certidão de Regularidade de Tributos e Contribuições Municipais
e.4) Certidão negativa de débitos trabalhistas. (CNDT) 
8.1.3. Da Regularidade Técnica:
a) Atestado de Visita Técnica, fornecido pela Comissão de licitação, comprovando que o interessado realizou 
a visita técnica a que se referem o item5.1, letra ‘d’ e §§ 2º, 3º e 4º e o item 7.5 deste edital.
8.1.4. Da Qualificação Econômico – Financeira:
a) Certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial, expedida pelodistribuidor da sede da 
pessoa jurídica;
b) Comprovação de Faturamento anual, por meio do balanço;
8.2. Para efeito de validade das certidões de regularidade de situação perante a AdministraçãoPública, se outro 
prazo não constar da lei ou do próprio documento, será considerado o lapso de 06(seis) meses contados a 
partir da data de sua expedição.
9. PROPOSTA COMERCIAL
9.1. O envelope de PROPOSTA COMERCIAL será apresentado na forma estabelecida no item7.4 deste 
edital, com as indicações externas ali previstas, sob pena de não ser aberto e serdevolvido, devidamente 
lacrado, ao licitante.
9.2. O ENVELOPE N.º 2 – PROPOSTA COMERCIAL conterá, obrigatoriamente, os seguintesdocumentos:
a) A proposta de quantos empregos formais serão oferecidos no âmbito do Município, redigida segundo 
os termos do Anexo II deste edital, elaborada peloproponente e assinada pelo interessado ou representante 
legal, devidamente identificado equalificado. A proposta deverá ser datilografada ou impressa e estar expressa 
em idiomanacional, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, dela constando, obrigatoriamente, 
osdados e requisitos constantes desse Anexo II, reproduzidos no item 9.2.1.
b) O Formulário de Proposta, redigido em conformidade com os Termos do Anexo VI deste Edital, 
elaborada pelo proponente e assinada pelo interessado ou representante legal, devidamenteidentificado e 
qualificado. A proposta deverá ser datilografada ou impressa e estar expressa emidioma nacional, sem 
emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, dela constando,obrigatoriamente, os dados e requisitos constantes 
do Anexo VI, observado o disposto no subitem9
9.2.1. A proposta de preço, tal como expresso no Anexo II deste Edital, deverá conter:
a) a quantidade de empregos formais que serão oferecidos imediatamente no âmbito do Município;
b) O prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias corridos;
9.2.2. Observações Gerais sobre a proposta de preços:
a) Ao apresentar proposta, fica subentendido que o licitante:
a.1) Conhece as condições e exigências para concessão, expressas neste Edital e em seusAnexos;
a.2) Concorda em oferecer a quantidade de empregos, sob pena de IMEDIATA rescisão contratual;
a.3) Aceita o prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias corridos, a contar da datalimite para 
apresentação dos envelopes;
a.4) Cumprirá todas as exigências constantes deste Edital e de seus anexos;
a.5) Concorda que toda a responsabilidade e todas as despesas com preparação do terreno,aquisição e 
manutenção de materiais e equipamentos, edificação de benfeitorias, mão deobras, encargos sociais e 
trabalhista, recolhimento de tributos, obtenção de licençasambientais e de alvarás, entre as outras necessárias 
à edificação e funcionamento do negócio,correrão por sua conta exclusiva.
a.6) Anui e está ciente de que não cabe direito de retenção e ou indenização pelasbenfeitorias, sejam elas úteis, 
necessárias ou voluptuárias que ele, em se tornandoconcessionário, venha a introduzir no imóvel a ser cedido.
a.7) Está ciente da proibição de ceder ou transferir, a qualquer título, as áreas a terceiros, deforma gratuita ou 
onerosa, bem as edificações que nelas serão erigidas, sob pena de seremlheaplicadas as sanções previstas 
neste instrumento e na legislação de regência, salvo préviaautorização da Administração Municipal.
9.2.3. O Formulário de Proposta deve ser elaborado conforme dispõe o Anexo VI e integrará oEnvelope 
de Proposta Comercial (item 9.2, “b”). Sua imprescindibilidade para a aceitação daproposta e para a 
manutenção da validade do futuro contrato de concessão está expressa noitem 4 (quatro) deste ato 
convocatório.
10. DA ABERTURA DOS ENVELOPES
10.1. No dia, local e hora estabelecidos neste Edital,em Sessão Pública, serão realizados os trabalhos de 
abertura e exame dos documentos contidos no envelope n.º 01 - Documentação de Habilitação, a cargo da 
Comissão de Licitação.
10.2. A Comissão de Licitação verificará, inicialmente, se os licitantes atenderam àscondições de participação 
na licitação (item 5) e as estabelecidas no subitem 7.1 (protocolo em tempohábil) e, principalmente, se 
realizaram a visita técnica e apresentaram o atestado de visita (subitens5.1, “d” e subitem 7.5 e subitem 8.1.3), 
para juntada no processo licitatório.
10.3. Constatando a Comissão que qualquer dos proponentes não efetuou a visita técnica nemprotocolizou 
tempestivamente os envelopes no prazo fixado neste edital, serão devolvidos, aoparticipante, seus envelopes 
de números 01 (documentação de habilitação) e 02 (proposta comercial)devidamente fechados e lacrados, 
mediante recibo ou apontamento na ata, ficando a empresaimpedida de continuar a participar do certame 
licitatório, circunstância que constará da ata detrabalhos.
10.4. Serão abertos, inicialmente, os envelopes contendo a Documentação de Habilitaçãodas 
licitantes que reunirem as condições de participar da Concorrência Pública, oportunidadeem que a 
Comissão os disponibilizará para que sejam rubricados pelos seus membros epelos representantes 
dos licitantes presentes à sessão.
10.5. Depois de conferida e apreciada a documentação pela Comissão de Licitação,sempre que 
possível o resultado será anunciado na própria sessão ou em outra, que serealizará em data fixada na 
ata, para a qual todos os participantes serão intimados na própriaata, consignando-se nela os 
licitantes que foram habilitados e os que não, com a indicaçãoprecisa dos nomes das empresas e dos 
dispositivos do edital e/ou da Lei 8.666/93desatendidos pelos inabilitados.
10.6. Serão devolvidos aos participantes declarados inabilitados os envelopes de n° 02 (propostacomercial), 
devidamente fechados e lacrados, contra recibo ou indicação na ata, desde que tenhahavido desistência 
expressa de recurso contra a inabilitação.
10.7. Comunicado o resultado do julgamento da habilitação e decorrido o prazo para a interposição ejulgamento 
de eventuais recursos – caso não tenha havido desistência do prazo recursal – oPresidente da Comissão 
convocará formalmente os licitantes para a realização da segunda sessão,em dia, hora e local que serão 
consignados em ata e formalmente comunicados às proponentes, naqual serão:
a) Devolvidos, fechados e contra recibo, os Envelopes de nº 02 (proposta comercial) aoslicitantes 
definitivamente inabilitados, caso não acolhidos seus recursos; e
b) Abertos os envelopes de n° 02 (proposta comercial) dos proponentes habilitados, osdocumentos neles 
contidos serão rubricados pelos membros da Comissão e pelos representantes dasempresas que prosseguiram 
na licitação, presentes à sessão.
10.8. Em seguida, a Comissão de Licitação declarará suspensos os trabalhos, designando,desde logo, data e 
hora para que, examinadas e julgadas as propostas comerciais, seja divulgado oresultado final da licitação e a 
classificação das propostas, em sessão pública. O julgamento seráprocessado com estrita observância das 
disposições e critérios constantes deste Edital e da Lei8.666/93, sendo desclassificadas as propostas que 
descumpram as condições previstas no item 9 esubitens deste ato, demais condições nele estabelecidas e as 
fixadas na Lei 8.666/93.
10.9. O julgamento das propostas será objetivo, razão pela qual a Comissão Especial de Licitação irá realizá-lo 
em conformidade com o tipo de licitação aqui declinado, os critérios previamente estabelecidos neste ato 
convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição 
pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
10.10. Do resultado do julgamento das propostas caberá recurso, na forma do art. 109, I, letra “b” da Lei 
8.666/93, no prazo de cinco dias úteis. Decididos os recursos e homologado o resultado final da licitação, será
ele publicado, na forma da lei.
10.11. Faculta-se à Comissão de Licitação, ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção 
de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, conforme o § 3º, do art. 43, da 
Lei Federal nº 8.666/93, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar 
originariamente da proposta.
10.12. Das reuniões lavrar-se-ão atas, assinadas pelos membros da Comissão e pelos representantes dos 
licitantes presentes, que deverão conter as ressalvas apresentadas pelos representantes presentes e demais 
anotações julgadas pertinentes.
10.13. Após a abertura da(s) proposta(s), não caberá desistência da(s) mesma(s), salvo por motivo justo 
decorrente de fato superveniente, devidamente justificado e aceito pela Comissão.
10.14. Uma vez abertas, as propostas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer 
providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões que as ofertas apresentarem.
11. DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS
11.1. O julgamento da licitação será realizado pela Comissão de Licitação, observando-se as condições deste 
Edital e seus Anexos e demais normas legais, competindo a esta apreciar e decidir sobre eventuais omissões 
ou falhas constatadas nas propostas, podendo usar da faculdade prevista no parágrafo 3º do artigo 43, da Lei 
Federal n.º 8.666/93.
11.2. O julgamento obedecerá ao critério de Melhor Oferta Para Concessão de Uso do Imóvel descrito no 
item 3.1.2 deste edital;
11.3. No julgamento serão observados os dispositivos da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e as disposições 
deste Edital;
11.4. Da sessão de julgamento será lavrada ata circunstanciada em que será proclamado o resultado 
classificatório das propostas.
11.5. Para efeito de julgamento das propostas aceitas, a Comissão Especial de Licitação desclassificará as 
propostas que não satisfaçam as exigências deste ato convocatório e, após, levará em consideração as 
propostas que sejam mais vantajosas para a Administração e o interesse público, classificando-as pela ordem 
crescente das ofertas.
11.6. Serão considerados vencedores do certame e terão seus preços homologados os licitantes que 
apresentarem Melhor Oferta Pela Concessão de Uso do Imóvel, assim considerada aquela que oferecer 
maior quantidade de empregos formais no âmbito do Município - determinado pela ordem de classificação, 
desde que atendidas todas as exigências deste Edital e seus anexos.
11.7. Verificada a absoluta igualdade entre duas ou mais propostas, a classificação será decidida por sorteio, 
em ato público, para o qual os licitantes serão convocados por qualquer meio idôneo devidamente comprovado.
11.8. Serão desclassificadas as propostas que:
a) Não atendam às exigências deste Edital e/ou seus anexos e as da Lei 8.666/93,inclusive as de pagamento;
b) Apresentem proposta que não contemple ao menos 60 empregos formais;
c) Forem omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidade ou defeito capaz de dificultar o 
julgamento;
d) Impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital;
e) Não estiverem de acordo com as condições do Edital;
f) Apresentarem mais de uma proposta para o direito de concessão de uso do mesmo imóvel;
g) Não contiverem o Formulário de Proposta anexado ao Envelope, ou o apresentarempreenchido com lacunas, 
incorreções ou ressalvas.
h) Não contenham a assinatura do (s) representante (s) legal (is) dos proponentes, ouestiverem preenchidas 
com emenda, rasura, de forma incorreta ou ilegível quanto àidentificação do imóvel pretendido, ao preço 
ofertado e as condições de pagamento;
i) Não sejam acompanhadas do pagamento da parcela inicial de prazo no prazo e nascondições previstas no 
item 12.1.1 deste Edital, observado o disposto no item 12.3.
11.9. Não serão consideradas, para efeito de julgamento, quaisquer condições ou vantagens nãoprevistas neste 
Edital e seus Anexos.
11.10. Havendo divergência sobre a proposta a comissão poderá requerer explicações.
11.11. A Comissão de Licitação, no julgamento das propostas, poderá desconsiderarevidentes falhas formais 
sanáveis nas propostas, desde que não afetem o seu conteúdo.
11.12. As dúvidas porventura surgidas no decorrer da abertura dos envelopes (documentação e/ouproposta), 
em sendo possível, serão dirimidas pela Comissão de Licitação na própriareunião, com a respectiva 
consignação em ata, ou darão ensejo à suspensão da reunião para análisepelos membros da Comissão, que 
fixarão nova data para prosseguimento dos trabalhos.
11.13. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, 
aAdministração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de novadocumentação 
ou de outras propostas escoimadas das causas que ensejaram a inabilitação ou adesclassificação, nos termos 
do § 3º do artigo 48, Lei 8.666/93.
12. DA COMPROVAÇÃO DOS VÍNCULOS FORMAIS DE EMPREGO DAS CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO 
OUINADIMPLEMENTO
12.1. A empresa proponente deverá, 90 dias após a sua instalação,provar junto a este processo licitatório, a 
formalização dos vínculos empregatícios formais, à Avenida 21 de dezembro nº 850, Goianá - MG, das 08 às 17 
horas, em diasúteis.
12.2. A não comprovação sujeitará olicitante aos encargos financeiros e às penalidades previstas em lei e 
desclassificação do licitante, a rescisão do contrato e a reversão da posse do (s)imóvel (is) ao Município, como 
se previu no item aqui destacado.
12.3. A falta de comprovaçãona forma prevista neste edital e nos demais itens a elecorrespondentes, ensejará 
de pronto a desclassificação do licitante vencedor, com aconvocação imediata dos licitantes 
classificados em ordem subsequente, na forma da Lei8.666/93.
13. DA ESTIMATIVA DE VÍNCULOS FORMAIS COM A PRESENTE CONCESSÃO
13.1. O Município entende, como número de referência que a área cedida comporta, ao menos, condição de 
ofertar 5 empregos formais nos seis primeiros meses.
14. DA CONVOCAÇÃO DO VENCEDOR E PRAZOS DE ADEQUAÇÃO
14.1 A Prefeitura convocará formalmente o vencedor desta Concorrência Pública paraassinar o contrato no 
prazo de 5 (cinco) dias contados da sua efetiva intimação, sob pena dedecaírem do direito à contratação, sem 
prejuízo das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei8.666/93.
14.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitadopelo 
interessado durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo formalmente e previamentejustificado e aceito 
pela Administração Municipal.
14.3. É facultado à Administração, quando a empresa convocada não assinar o termo de contrato noprazo e 
condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação,para fazê-lo em igual 
prazo e nas mesmas condições propostas para a primeira classificada, inclusivequanto aos preços atualizados 
de conformidade com o ato convocatório, ou então revogar a licitaçãoindependentemente da cominação 
prevista no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93.
14.4. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para acontratação, 
ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.
14.5. Fica a empresa vencedora, obrigada a protocolizar o projeto de aprovação doempreendimento junto à 
Administração em até 30(trinta) dias corridos, a partir da assinatura do contrato de concessão. Os projetos 
das instalações deverão observar as leis locais e a legislação ambiental vigente;
14.6. Nos projetos de empreendimento, adequação e obra nos terrenos deverão ser observadas asregras 
ambientais pertinentes devendo estes ser aprovados pela Administração Municipal, no prazo de 10(dez) dias 
corridos, contados após a sua apresentação pelo licitante;
14.7. O prazo máximo para o início das obras será de 04(quatro)mesesa contar da data de emissão
do Alvará de Construção;
14.8. O prazo máximo para inicio do funcionamento da empresa será de 04(quatro)anosa contardo início da 
obra;
14.9. Nos casos fortuitos ou de força maior, tal como definidos no Código Civil Brasileiro,supervenientes à data 
de assinatura do contrato e devidamente caracterizados e comprovados, osprazos referidos neste item 14 e em 
seus subitens poderão ser prorrogados.
15. DAS OBRIGAÇÕES DO CONCESSIONÁRIO
15.1. Dar aos imóveis cuja concessão real de uso, gratuita, lhe é concedida, a destinação previstaneste Edital e 
no contrato – e também expressa no Formulário de Proposta (Anexo VI) – sob pena deincorrer nas sanções e 
consequências estabelecidas nos itens 4.6 e 4.6.1 e em outros itenspertinentes deste Edital, nas penalidades 
contratualmente estipuladas e naquelas cominadas na Lei
8.666/93.
15.2. Cumprir, na forma e nos prazos estabelecidos neste edital, em seus anexos e no contrato todasas 
obrigações assumidas, principalmente as relacionadas aos prazos constantes do Plano deNegócios (Anexo VI), 
do item 4 e seus subitens e das cláusulas contratuais atinentes. O eventualdescumprimento - conforme o caso –
implicará na aplicação de multas, rescisão do contrato,e na perda de todos os direitos ora concedidos, 
ensejando areintegração de posse do imóvel pela Prefeitura Municipal de GOIANÁ, inclusive, dasbenfeitorias 
edificadas ou implantadas pela concessionária, sem direito a indenização;
15.2.1. As indenizações previstas na clausula anterior são devidas, se o Município der azo ao encerramento do 
contrato;
15.3. Responder civil e criminalmente por si, seus empregados ou prepostos, por danos materiais emorais 
causados a terceiros, usuários e funcionários dentro do espaço de concessão, sem aresponsabilidade solidária 
do Município;
15.4. Arcar, exclusivamente, com a responsabilidade pela contratação, subordinação, controle efiscalização de 
sua mão-de-obra, que a ele, concessionário, exclusivamente se vinculará, pagando oscorrespondentes salários 
e encargos trabalhistas, sociais e fiscais. Caso o Município seja diretamenteacionado por qualquer empregado 
do cessionário, a ele caberá indenizar a Fazenda Pública Municípiodas verbas trabalhistas, sociais e 
indenizações que esta venha, circunstancialmente, ser compelida apagar.
15.5. Respeitar todas as determinações da legislação ambiental e, consequentemente, obter oslicenciamentos 
dos órgãos competentes, inclusive junto ao IBAMA e FEAM, se for o caso;
15.6. Não causar empecilho de qualquer espécie aos serviços no Município de GOIANÁ, atendendo àsdiretrizes 
da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, à legislação municipal, estadual e federalde regência e 
observando as determinações do Município.
15.7. Efetuar o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais; encargos e outrosônus que 
incidam ou venham a incidir sobre os imóveis que são objeto de cessão e sobre asatividades que neles venham 
a ser desenvolvidas.
15.8. Conservar a área permitida em boas condições de conservação, uso, higiene e limpeza.
15.9. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, asedificações, 
instalações ou a utilização do terreno quando se verificarem vícios, defeitos ouincorreções resultantes da 
execução, a critério da fiscalização do Município.
15.10. É vedado ao concessionário dar como garantia, a qualquer título e em qualquer transaçãolegal, os 
direitos e obrigações decorrentes do contrato de concessão ou as edificações, instalações ebenfeitorias nele 
edificadas, sob pena de resolução do contrato e aplicaçãodas demais penalidades cominadas legal e 
contratualmente.
15.11. É vedado ao concessionário subconceder ou ceder os imóveis, no todo ou em parte, aterceiros, a 
qualquer título, gratuito ou oneroso, bem como as construções que as edificações queneles serão erigidas, sob 
pena de rescisão do contrato, revogação da escritura e aplicação de outrassanções previstas na legislação de 
regência, salvo prévia autorização da Administração Municipal.
15.12. Fica vedada, também, a transferência da concessão de uso por ato inter vivos, por sucessãolegítima ou 
testamentária, sob pena de resolver-se a concessão antes de seu termo, com o perdimento das benfeitorias 
para o Município, sem que assista, aoconcessionário, direito de indenização ou de retenção.
15.13. Não transferir o seu controle acionário sem prévia e expressa anuência do Município, sob penade 
submeter-se às mesmas sanções cominadas no item 15.9 e nos itens correlatos deste Edital.
15.14. Constituem, ainda, obrigações do concessionário todas as outras estabelecidas no contrato 
deconcessão, cuja minuta integra o Anexo VII deste Edital.
16. DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
16.1. Adjudicar ao vencedor contrato de cessão gratuita de uso ao licitante vencedor, depois deassinado o 
contrato e homologada a proposta vencedora, fazendo constar docontratoas obrigações do cessionário, 
principalmente as relacionadas no item 4deste Edital e no Formulário de Proposta(Anexo VI).
16.2. Expedir as licenças e alvarás para a utilização dos imóveis, sua localização, edificação de infraestruturae 
funcionamento das empresas que nele se instalarão, desde que observados os prazosestabelecidos neste 
Edital e no contrato, segundo as leis locais de regência da matéria.
16.3. Fiscalizar permanentemente o estrito cumprimento das obrigações contratualmente assumidaspelos 
cessionários, principalmente as relativas à aprovação do projeto; ao respeito às normas deedificação e de meio 
ambiente municipais; as concernentes ao início e término da edificação dasinstalações do concessionário; 
princípio do funcionamento, geração de empregos e recolhimento detributos;
16.4. Fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações contratuais por parte do cessionário,contempladas no 
Edital e no contrato de concessão, notificando-lhes dos erros, vícios, defeitos ouincorreções verificados;
16.5. Aplicar as penalidades regulamentares, contratuais e legais aos concessionários, quandonecessário e 
verificado qualquer inadimplemento de condição e obrigação legal ou contratualmentefixada, assegurando-lhes 
o direito de ampla defesa e contraditório;
16.5. Extinguir a concessão e aplicar as demais sanções estabelecidasneste Edital, no contrato e na legislação 
própria, nas hipóteses previstas nestes instrumentos;
16.6. Zelar pela efetiva destinação dos imóveis às finalidades previstas neste Edital e no contrato,para aferição 
de benefícios à comunidade e para a satisfação do interesse público, cujodescumprimento implicará nas 
penalidades legal e contratualmente cominadas.
16.7. Promover medidas e zelar pelo seu cumprimento, que visem ao estímulo do aumento daqualidade, 
produtividade, geração de empregos e de renda – no desempenho das atividades dosconcessionários – e à 
preservação do meio-ambiente e conservação das áreas concedidas;16.8. Exercer as demais atribuições e 
poderes que lhe confere o contrato de concessão.
17. DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
17.1. Serão designados Representantes da Administração para o acompanhamento e a fiscalização
do contrato.
18. DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
18.1. Nos termos do art. 77 da Lei 8.666/93, a inexecução total ou parcial do contrato enseja aaplicação de 
multas e penalidades, podendo implicar na sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas 
neste Edital, no contrato e na própria lei de regência, nas hipóteses previstas nesse artigo.
18.2. Entre as penalidades possíveis de aplicação, encontram-se as seguintes hipóteses, semprejuízo 
daquelas contratualmente estipuladas:
a) Caso o concessionário incorra em atrasos na execução de suas obrigações, ou descumpraobrigações 
decorrentes do contrato, incorrerá ele em sanções previstas neste Edital ereproduzidas no contrato e em 
penalidades administrativas e legais, aplicadas pelaAdministração Pública, assegurado o direito de defesa e 
contraditório.
b) Caso o Concessionário deixe de entregar a documentação exigida para o certame, apresentedocumentação 
falsa, enseje o retardamento da execução do objeto, não mantenha a proposta,falhe ou fraude na execução do 
contrato, comporte-se de modo inidôneo ou cometa fraudefiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a 
Administração Pública, na forma prevista noinciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93. Nessa hipótese, o relato dos 
fatos e os documentos erelatórios inerentes serão encaminhados ao Ministério Público para a aplicação das 
sançõescriminais previstas nos artigos 89 a 99 da referida Lei, salvo superveniência comprovada demotivo de 
força maior, aceito pela Municipalidade.
c) A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pela PrefeituraMunicipal de 
GOIANÁ, bem como o descumpra total ou parcialmente os contratosadministrativos, serão aplicadas as 
sanções previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21de junho de 1993, com observância do devido 
processo administrativo, respeitando-se ocontraditório e a ampla defesa, tal como se definido na minuta do 
contrato (Anexo VII).
18.3. Constituem motivo para rescisão do contrato:
a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos, prazos e outrasobrigações 
contratualmente previstas;
b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
c) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidadeda conclusão das 
obras a serem edificadas nos terrenos cedidos, nos prazos estipulados;
d) O atraso injustificado no início da obra e nas outras etapas fixadas neste Edital e emseus anexos, 
reproduzidas no contrato;
e) A paralisação das obras e/ou do funcionamento da empresa cessionária, depois deiniciadas suas atividades, 
sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
f) A cessão parcial ou total dos imóveis e dos direitos e deveres decorrentes do contrato aterceiros, a qualquer 
título, e a alteração ou transferência do controle acionário da empresacessionária – sem aprovação prévia do 
Município – bem como a sua fusão, cisão ouincorporação, não admitidas no edital e no contrato;
h) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada paraacompanhar e fiscalizar a sua 
execução, assim como as de seus superiores;
i) A decretação de falência ou o pedido de recuperação judicial da empresaconcessionária;
j) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;
k) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, queprejudique a execução do 
contrato;
l) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas edeterminadas pela 
máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado ocontratante e exaradas no processo 
administrativo a que se refere o contrato;
m) O não pagamento do valor devido àAdministração salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação 
da ordem interna ou guerra,assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de 
suas obrigaçõesaté que seja normalizada a situação;
n) O desvio de finalidade na utilização do imóvel cedido, relativamente ao uso indicadono Edital, seus anexos e 
no contrato.
o) Outras razões contratualmente previstas em cláusulas próprias.
18.4. A rescisão do contrato poderá ser:
a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nasalíneas ”a” a “o” do 
item 18.3;
b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo, desde que haja relevanteinteresse público a justificá￾la, devidamente motivado em ato escrito que integrará o processolicitatório;
c) Judicial, nos termos da legislação;
18.5. Nos casos de rescisão do contrato, ocorrerá a devolução do imóvel ao Município, para quem a posse 
reverterá, ficando este autorizado a delareintegrar-se.
19. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS
19.1. Decairá do direito de impugnar os termos do Edital o licitante que não o fizer até o 2º(segundo) dia útil que 
anteceder a abertura dos envelopes de habilitação, conforme disposto no § 2ºdo Art. 41, da Lei nº 8.666/93.
19.2. Sem prejuízo do prazo citado do subitem anterior, a impugnação será decidida no prazo de 03(três) dias 
úteis, observando em qualquer caso o disposto no § 3º do Art. 41, da Lei nº 8.666/93.
19.3. A impugnação será feita tempestivamente pelo licitante e dirigida à Comissão deLicitação, não o 
impedindo de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisãoadministrativa a ela 
pertinente.
19.4. Para Impugnação do edital ou interposição de recursos, o interessado ou licitante deveráapresentar junto 
com suas razões, os documentos necessários que identifiquem a empresa ou pessoafísica (caso não seja sócio 
ou proprietário, deverá apresentar procuração),bem como que identifiquem suas alegações.
19.5. Conforme faculta o artigo 109 da Lei Federal nº 8666/93, as licitantes que se julgaremprejudicadas em 
qualquer ato, poderão interpor recurso contra a decisão da Comissão deLicitação, no curso do procedimento 
licitatório, contra as seguintes decisões:
a) De habilitação ou inabilitação de licitante;
b) De julgamento das propostas (classificação/desclassificação);
19.6. Os recursos deverão ser dirigidos ao Procuradoria Jurídica, por intermédio do
Presidente da Comissão Especial de Licitação, que poderá reconsiderar a decisão no prazo de 05(cinco) dias 
úteis, ou mantendo-a, fazê-lo subir devidamente instruído para a decisão em 05 (cinco)dias úteis, contados do 
recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.
19.7. Deverão ser observados os pressupostos de admissibilidade recursal: legitimidade; interessede recorrer; a 
existência de ato administrativo decisório; tempestividade; a forma escrita;fundamentação; pedido de nova 
decisão.
19.8. Os recursos serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação dadecisão ou da 
lavratura da ata se presente na sessão a licitante interessada em recorrer, e terão osefeitos previstos em lei.
19.9. Das decisões de anulação ou revogação da licitação e de aplicação das penas deadvertências, suspensão 
temporária ou de multa, caberá recurso à autoridade superior por intermédiodaquela que proferiu a decisão.
19.10. Interposto o recurso, dele será dada ciência às demais licitantes, que poderão impugná-lo no
prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
19.11. Os recursos e impugnações deverão ser entregues no Setor de Licitação do Município deGOIANÁ, na 
Avenida 21 de Dezembro, nº 850 – Centro, de segunda a sexta-feira no horário das 8h às 17h, aoscuidados da 
Comissão de Licitação, onde será emitido comprovante de recebimento.
20. DA REVOGAÇÃO DA CONCESSÃO OU REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO IMÓVEL.
20.1. Nas hipóteses indicadas neste Edital, além de naqueles casos previstos em itens correlatosdeste 
instrumento e nas situações e hipóteses contempladas nas cláusulas específicas do contrato deconcessão, 
poderá ser revogado o contrato e extinta a concessão de uso com a reversão da posse do bem para o 
Município, que nela se reintegrará.
20.1.1. Ocorrendo as situações descritas no item 20.1, o concessionário não terá direito aretenção do imóvel 
por benfeitorias de qualquer natureza ou espécie, nem fará jus a indenizaçãopor elas, a qualquer título, 
incorporando-se elas o imóvel cuja posse reverterá ao Município, ressalvadas as hipóteses em que o Município 
der causa à rescisão.
20.2. Findo o prazo contratual ou o da prorrogação, fica extinta a concessão e seráobrigatoriamente devolvido o 
imóvel objeto desta licitação, sob pena de pagamento da multacominatória contratualmente estipulada, 
reintegração de posse pelo Município, sem prejuízo de outrasmedidas e sanções legais e administrativas 
cabíveis.
21. DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO
21.1. As cláusulas e condições do contrato e os direitos e obrigações reciprocamente neleassumidos pelas 
partes constam da minuta respectiva, que integra o Anexo VII deste ato convocatórioe cujas disposições 
obrigam mutuamente as partes.
22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
22.1. A participação na Licitação implica na aceitação integral e irretratável dos termos deste edital eseus
anexos, bem como a observância do Processo Licitatório nº XX/XXXX, os regulamentos, normase disposições 
legais pertinentes.
22.2. Constituem anexos deste instrumento, dele fazendo parte integrante:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II – MODELO DE PLANILHA/PROPOSTA COMERCIAL
ANEXO III – DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA DO DIREITO DE RECURSO
ANEXO IV – MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
ANEXO V – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO E QUE NÃO EMPREGA MENOR
ANEXO VI – FORMULÁRIO DE PROPOSTA
ANEXO VII – MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE USO ONEROSA
ANEXO VIII – PLANTA BAIXA DO IMÓVEL
22.3. As licitantes poderão, no intuito de agilizar os procedimentos relativos à presente licitação,caso não 
compareçam às sessões ou não se façam representar, enviar documento renunciandoexpressamente ao direito 
de recurso, conforme modelo constante do anexo III, o qual deverá serapresentado dentro do Envelope nº 01 –
Documentação ou anexado ao mesmo.
22.4. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições contratadas por superveniência de
normas federais, estaduais ou municipais disciplinando a matéria.
22.5. Havendo recusa ou ausência de pedido de prorrogação do prazo de assinatura do contrato no
prazo estabelecido neste edital, O Município de GOIANÁ poderá convocar as licitantesremanescentes na ordem 
de classificação, para fazê-lo em iguais condições e prazos propostos peloprimeiro colocado, podendo, ainda, 
optar por revogar a licitação ou determinados itens, nos termos doartigo 64, § 2º, da Lei Federal nº 8.666/93.
22.6. As decisões da Comissão de Licitação serão publicadas na Imprensa Oficial e noQuadro de Avisos 
localizado no átrio da Prefeitura.
22.7. A Comissão de Licitação aplicará a Lei n.º 8.666/93, e, ainda, os preceitos de direitopúblico, os preceitos 
da teoria geral dos contratos e os termos da legislação civil aplicáveis à espécie,para a solução de casos 
eventualmente omissos neste Edital.
22.8. Esta licitação poderá ser revogada, por interesse da Administração Pública decorrente de 
fatosuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal ato, ou anulada porvício 
de ilegalidade, a modo próprio ou por provocação de terceiros, sem que os licitantes tenhamdireito a qualquer 
indenização, à exceção do disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº8.666/93, assegurados o contraditório 
e a ampla defesa.
22.9. Os casos de rescisão do contrato são os previstos neste Edital, no contrato de concessão e,ainda, no que 
couber, os definidos no artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, podendo ser efetivada a rescisãonos moldes dos artigos 
79 e 80 da mesma Lei.
22.10. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Novo, Estado de Minas Gerais, para dirimir quaisquerquestões 
oriundas desta licitação e do contrato dela derivado.
Goianá,XX de XX de XX.
__________________________________________
PRESIDENTE DA COMISSÃO 
PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ANEXO I 
TERMO DE REFERÊNCIA
PROCESSO LICITATÓRIO N° XX
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° XX
OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE IMÓVEL DO QUAL TEM POSSO 
O MUNICÍPIO DE GOIANÁ, MINAS GERAIS, nos termos do processo administrativoregistrado no 
XXXXXXXXXXXX, na forma regida por este Edital e seus anexos.
1 - JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
1.1. Justificam e motivam a presente concessão de uso de imóveis, de que tem a posse, o Município de 
Goianá,aprovada pela Lei Municipal nº XX de XX de XX de 2019, os propósitos de:
1.1.1 Promover o desenvolvimento do Município de GOIANÁ aproveitando aspotencialidades do Município, 
tendo como fator principal a logística e a localização da árealicitada;
1.1.2. Salvaguardar o patrimônio público e dar cumprimento à sua função social, garantindobenefício ao 
Município e aos seus cidadãos, destinando esse imóvel ao desenvolvimento deatividade fabrica de móveis a 
serem executadas pelo futuro concessionário;
1.1.3. Obter, pela concessão, a edificação e operação dessas unidades fabrica de móveisque incrementem a 
atividade econômica do Município; aumentem a arrecadação de tributos egerem emprego, qualificação 
profissional, renda e benefícios à população local.
2 – ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO
2.1 – O objeto da licitação é o terreno descrito na Lei Municipal nº XX/2019.
2.2 - O terreno cuja concessão gratuita do direito de uso é objeto deste certame serádestinado ao uso 
exclusivamente para indústria, comércio e empresas prestadoras de serviços, e osvalores da outorga serão 
definidos em razão das propostas dos interessados, formuladas nos termosdo Edital de Concorrência Pública 
respectivo;
2.3 - O terreno a ser licitado, está relacionado no Termo de Referência, no Memorial Descritivo (Anexo VIII), 
possui as seguintes características: 
“Partindo da faixa de domínio, 15,00m afastada do eixo da rodovia MG 353, segue 
divisando com Fazenda Santana 100,00m por uma carreira de bambus, deste ponto, 
virando a esquerda mais 150,00m até o outro lado do brejo mais 82; à direita mais 80,00; à 
esquerda 52,00m até a faixa de domínio da rodovia perto de um bueiro e neste ponto 
termina a divisa com a Fazenda de Santana; à esquerda, segue pela faixa de domínio da 
rodovia, com 292,00m até o ponto onde se iniciou a descrição; totalizando uma área de 
2,480 hectares.”
3 – DO TIPO MELHOR OFERTA
3.1- Pela concessão gratuita do terreno do objeto deste Termo de Referência a licitante ofertará lance mínimo 
de 60 (quarenta) empregos formais com carteira assinada.
4 – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO E HABILITAÇÃO
4.1- Serão admitidas a participação somente de pessoas jurídicas que atendam aos requisitos departicipação e 
de habilitação expressos no Edital de Concorrência Pública.
4.2 – As empresas deverão atender os seguintes requisitos mínimos para habilitação:
4.2.1 – Entre outras exigências ambientais, as empresas deverão observar o Nível de Poluição,de modo que 
aquelas que vierem a ser instalar deverão atender ao disposto na resolução CONAMA nº 74.206, como umadas 
condições de se candidatarem à concessão das áreas;
4.3 – Condição também essencial para que o licitante logre obter a concessão de que trata o Edital éa 
apresentação do Formulário de Proposta(Anexo VI).
5 - DO CONTRATO, DOCUMENTOS E PRAZO DE CONCESSÃO DE USO
5.1- A concessão de uso será por 30 (trinta) anos, prorrogáveis por igual período a critério daAdministração 
Municipal e, desde que cumprido todas as obrigações contratuais.
6 – PRAZO DE EXECUÇÃO
6.1 - Fica a empresa vencedora, em cada lote, obrigada a protocolar o projeto de aprovação doempreendimento 
junto à Administração em até 08(oito)meses corridos, a partir da assinatura do contrato de concessão, tendo 
que a Prefeitura o prazo de 10(dez) dias, para manifestação. 
6.2 - Os projetos das instalações deverãoobedecer as Leis Locais e a legislação ambiental vigente;
6.3 - Os projetos de construção que não forem aprovados pela Administração,deverão ser adequados em um 
prazo de 30(trinta) dias corridos após o indeferimento do projeto,passível de eliminação em caso de não 
aprovação pelo setor competente ou expiração do prazo;
6.4 – O prazo máximo para início da construção do empreendimento será de 04(quatro) meses a contar da 
data de emissão do Alvará de Construção;
6.4 - O prazo máximo para inicio do funcionamento da empresa será de 04(quatro) anos a contarda data de 
início da construção;
6.5 – Nos casos fortuitos ou de força maior, definidos no Código Civil Brasileiro, superveniente a datade 
assinatura do contrato e devidamente caracterizado e comprovado, os prazos referidos nos itens6.1, 6.3 e 6.4, 
eventualmente poderão ser prorrogados, em ato motivado, através de termo aditivo.
7 – ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
7.1 – Será designado pelo Prefeito Municipal, representantes daAdministração Pública, para acompanhamento 
e a fiscalização do contrato, principalmente quanto aocumprimento dos prazos e obrigações nele estabelecidos.
8 – OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR
8.1 - Cumprir dentro do prazo pactuado, as obrigações assumidas, sob pena de perder o direito de uso 
concedido, revertendo-se a posse do imóvel para o Município, inclusive as benfeitoriasedificadas ou 
implantadas pelo concessionário, sem direito a retenção ou indenização, salvo se a rescisão se der pelo 
Município;
8.2 - Responder civil e criminalmente por si, seus empregados ou prepostos, por danos causados a
terceiros, usuários e funcionários no âmbito dos terrenos cedidos e das edificações neles erigidas;
8.3 – Cumprir todas as determinações da legislação ambiental e, consequentemente, obter oslicenciamentos 
dos órgãos competentes, inclusive junto ao IBAMA e FEAM, se for o caso;
8.4 - Não causar embaraço de qualquer espécie aos serviços do Município de GOIANÁ, atendendo à 
suafiscalização e cumprindo as determinações do Município;
8.5 - Efetuar o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais; encargos e insumosque 
incidam ou venham a incidir sobre o objeto do Termo de Concessão de Uso;
8.6 - Conservar a área permitida em boas condições de uso, higiene e limpeza;
8.7 - É vedado ao concessionário ceder a(s) área(s) a terceiros a qualquer título gratuito ou oneroso
dos lotes, bem como das construções que serão erigidas, salvo prévia autorização da administração
municipal;
9 – OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ
9.1 – Obriga-se a Prefeitura Municipal de GOIANÁ/MG a fiscalizar o cumprimento e a execuçãodo contrato pelo 
concessionário, além de exercer as demais atribuições e observar as demaisobrigações que o edital e o 
contrato estipulam para o Poder Concedente.
ANEXO II
MODELO DE PLANILHA/PROPOSTA COMERCIAL
PROCESSO LICITATÓRIO N° xxxx
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° xxxx
Prezados Senhores,
Tendo adquirido e examinado o Edital e os anexos que o integram, a empresa_______________________, 
sediada à Rua (Av.) _______________, nº _______, complemento_____, Bairro _______, na Cidade de 
____________, Estado de _________, CEP nº ____________,inscrita no CNPJ sob o nº ____________, vem, 
por meio de seus representantes legais infraassinados,oferecer a presente PROPOSTA COMERCIAL referente 
à Concessão de Direito deUso, a título gratuito, da área que menciona,na forma prevista no Edital.
Nesta oportunidade, a Empresa proponente declara que:
a) O (s) imóvel (is) cuja concessão de uso é oferecida pelo Município, foi visitado porrepresentantes de nossa 
Empresa, que receberam o Atestado de Visita referido no Edital, e atende àsnossas expectativas;
b) A empresa se compromete a oferecer inicialmente ______ empregos formais no âmbito do Município;
c) O prazo de validade da presente proposta é de 60 (sessenta) dias;
d) Nossa proposta comercial refere-se ao lote que parte da faixa de domínio, 15,00m afastada do eixo 
da rodovia MG 353, segue divisando com Fazenda Santana 100,00m por uma carreira de bambus, deste ponto, 
virando a esquerda mais 150,00m até o outro lado do brejo mais 82; à direita mais 80,00; à esquerda 52,00m
até a faixa de domínio da rodovia perto de um bueiro e neste ponto termina a divisa com a Fazenda de Santana; 
à esquerda, segue pela faixa de domínio da rodovia, com 292,00m até o ponto onde se iniciou a descrição; 
totalizando uma área de 2,480 hectares.”
NOME DA EMPRESA:_______________________________________________________
ENDEREÇO_______________________________________________________________________________
_______________________________________________________________
CNPJ/MF Nº________________________________________________________________
TELEFONE/FAX:__________________________________________________________
ENDEREÇO ELETRÔNICO:_________________________________________________
LOCAL E DATA:_________________________________________
Nome (s) do (s) Sócio (s) ou representante (s) legal (is):
CPF:
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE DESISTÊNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE
RECURSO
PROCESSO LICITATÓRIO N° XXX
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° XXXX
Empresa: __________________________________
CNPJ: ____________________________________
A Empresa licitante acima identificada, neste ato representada na forma de seu estatuto ouato constitutivo, 
declara que não enviou qualquer pessoa para representá-la na licitação em epígrafe eque, diante deste fato e 
de seu desinteresse em apresentar recurso administrativo contra a habilitaçãoou inabilitação sua ou de outras 
licitantes, renuncia expressamente ao eventual direito de interporrecurso, na forma prevista no art. 109 da Lei 
8.666/93, ressalvado o seu direito de oferecer apelo nafase de julgamento das propostas comerciais.
Por ser a expressão fiel da verdade, firma a presente declaração.
Local e data.
_________________________________________________
Nome (s) do (s) sócio (s) ou representantes (s) legal (is):
CPF:
ANEXO IV
MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO
PROCESSO LICITATÓRIO N° xxxxxxx
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° xxxxxx
A empresa _______________________, sediada à Rua (Av.) _______________, nº _______,complemento 
_____, Bairro _______, na Cidade de ____________, Estado de _________, CEP nº
____________, inscrita no CNPJ sob o nº ____________, por meio de seus representantes legaisinfra￾assinados, credencia o (a) Sr. (a) ___________________________________, portador (a) dacédula de 
identidade n.º ________________________, a participar das reuniões relativas à licitaçãona modalidade de 
Concorrência Pública nº xxxxx, Processo Licitatório nº xxxxxxx,conferindo-lhepoderes para requerer vistas 
de documentos e propostas, rubricá-los, manifestar-se em nome daempresa, interpor recursos administrativos 
ou renunciar ao direito de impetrá-los, fazer constaranotações em atas, assiná-las e praticar todos os demais 
atos previstos no edital e na Lei 8.666/93.
Local e data.
__________________________________________________
Nome (s) do (s) sócio (s) ou representantes (s) legal (is):
CPF:
ANEXO V
MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVA E DE
SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO
PROCESSO LICITATÓRIO N° xxxxx
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° xxxx
A empresa _______________________, sediada à Rua (Av.) _______________, nº _______,complemento 
_____, Bairro _______, na Cidade de ____________, Estado de _________, CEP nº____________, inscrita no 
CNPJ sob o nº ____________, por meio de seus representantes legaisinfra-assinados,interessada em participar 
da licitação em epígrafe, DECLARA, sob as penas da Lei,que:
a) Até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presenteprocesso licitatório, assim 
como que está ciente de sua obrigatoriedade de declarar ocorrênciasposteriores;
b) Encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho no que se refere àobservância do disposto 
no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal, não mantendo emseu quadro de pessoal menores de 18 
(dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou emserviços perigosos ou insalubres, não possuindo ainda, 
qualquer trabalho de menores de 16(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) 
anos.
Local e data.
_________________________________________________
Nome (s) do (s) sócio (s) ou representantes (s) legal (is):
CPF:
ANEXO VI
FORMULÁRIO DE PROPOSTA 
PROCESSO LICITATÓRIO N° xxxxxxx
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° xxxxxxxxxx
1. A EMPRESA
1.1.RAZÃO SOCIAL:
1.2.ATIVIDADE PRINCIPAL:
1.3.ENDEREÇO PARA CORRESPONDÊNCIA: 
Bairro: Cidade/UF: CEP:
Contatos: E-mail: 
1.4.CONSTITUIÇÃO
1.4.1.Situação atual
[ ] Empresa em Atividade
1.4.2.Situação atual
[ ] Empresa em Expansão
[ ] Empresa em Relocalização
1.4.3.CNPJ N°:
1.4.4.Inscrição Estadual:
1.4.5.Capital Social atual:
1.5.DIRETORIA
Nome Completo Cargo Profissão
No item 1.5., assinalar com “X” os nomes dos Diretores ou Sócios-Gerentes que assinarão o 
Contrato de Cessão das Glebas com a Prefeitura de Goianá.
2. O PROJETO
2.1.UTILIZAÇÃO DO TERRENO
Atividades a serem desenvolvidas na área que constarão no contrato
3. RECURSOS
3.1.ORIGEM DOS RECURSOS TOTAL (R$)
Próprios
Financiados
Agente Financiador
VALOR TOTAL
4. INVESTIMENTOS A SEREM APLICADOS
4.1.ITENS TOTAL (R$)
 Construções
Máquinas e/ou Equipamentos
Instalações Complementares
Outras Aplicações (veículos, móveis, etc.)
Matéria Prima
VALOR TOTAL
5. OUTRAS INSTALAÇÕES DA EMPRESA EXISTENTES
Endereço Finalidade Data da 
Implantação
6. PRINCIPAL OU PRINCIPAIS MATÉRIA(S) PRIMA(S) UTILIZADA(S)
Especificações Quantidade/Mês Origem Meio de 
transporte
7. PRODUÇÃO MENSAL
Especificações
Quantidade/Mês
Fase Inicial Fase de 
Expansão TOTAL
8. PRODUÇÃO PARA ATENDIMENTO DE MERCADO
Local Regional
Internacional Nacional
9. MÃO-DE-OBRA
SETORES Fase Inicial Fase de Expansão
Masc. Fem. Masc. Fem. Total
Área Administrativa
Área Técnica
Área de Produção
TOTAL
10. OUTRAS INFORMAÇÕES
10.1. ITENS VALOR
Energia Elétrica: potência estimada KVA
Água: consumo diário M³
Número de horas trabalhadas por dia H
11. ESGOTO SANITÁRIO (80% do consumo de água)
Consumo Fase Inicial (M³) Fase expansão 
(M³) Total (M³)
Industrial
Doméstico
12. MEIO AMBIENTE
12.1 . RESÍDUOS INDUSTRIAIS
Tipo Fase Inicial Fase expansão Total
Sólidos
Líquidos
Gasosos
12.2 . POLUÍÇÃO (Caracterização)
Poluente do AR
Poluente do SOLO
Poluente da ÁGUA
[ ] SIM 
[ ] SIM
[ ] SIM
[ ] NÃO
[ ] NÃO
[ ] NÃO
13. PREVISÕES DO PROJETO EXECUTIVO PARA OCUPAÇÃO DO 
TERRENO 
 13.1. EDIFICAÇÕES ÁREA (M²)
Administração
Galpão Industrial
Refeitório
Vestiário
Oficinas
Guarita
Lixeira
Outros especificar
ÁREA TOTAL EDIFICADA
12.3 MEDIDAS DE CONTROLE
13.2. ÁREAS EXTERNAS ÁREA (M²)
Área para circulação e estacionamento interno para funcionários
Área para circulação e estacionamento interno para visitantes
Área para armazenagem ao ar livre
Área destinada à expansão do projeto
Área verde
ÁREA TOTAL EXTERNA
14. FATURAMENTO (Previsão média mensal)
ITENS TOTAL (R$)
Produtos
Serviços
15. IMPOSTOS (Previsão média mensal de recolhimento)
ITENS TOTAL (R$)
ICMS
ISS
4. A Empresa proponente assume, igualmente, as obrigações seguintes, cuja variação, paramenos, deve ser 
motivada e expressamente justificada á Administração Pública e, eventualmente, poresta aceita, se justas as razões:
a) Gerar o número de empregos estimado no seguinte quadro, aproveitando, preferencialmente,mão-de-obra local, 
com a contratação de munícipes de Goianá/MG:
Ano Empregos
(considera-se o 1º ano, o ano de conclusão das obras)
1º ano
2º ano
3º ano
b) Promover investimentos no imóvel a ela cedido, na seguinte ordem de expressão:
Ano Investimento
1º ano
2º ano
3º ano
4º ano
Investimento total
OBSERVAÇÕES:
Local e data._________________________________________________
Nome (s) do (s) sócio (s) ou representantes (s) legal (is):
CPF:
COM FIRMA RECONHECIDA POR CARTÓRIO COMPETENTE.
ANEXO VII
MINUTA DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO GRATUITA
DE IMÓVEL PÚBLICO
PROCESSO LICITATÓRIO N° xxxxxxx
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº xxxxxxxxxxx
O MUNICÍPIO DE Goianá, por intermédio da Prefeitura Municipal, inscritano CNPJ/MF sob o nº 
XXXXXXXXXXXXXXXXdoravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, 
Sr. Estevam de Assis Barreiros, titular da Cédula de Identidade R.G. n.º. XXXXXXXXXXX, inscrito no CPF/MF 
sob o n.º XXXXXXXXX, e a empresa XXXXXXXXXX,situada na XXX, nº XXX, Bairro XXX, na Cidade de XXX, 
Estado de XXX, inscritano CNPJ/MF sob o n.º XXX, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, neste 
atorepresentada por XXX, inscrito no CPF nº XXX e CI nº XXX, firmam o presentecontrato administrativo, 
decorrente da Concorrência Pública nº XXXXXXX, regendoseo presente instrumento pela Lei Federal nº 
8.666/93 e suas alteraçõesposteriores, em conformidade com o Processo Licitatório nº 156/2014, mediante 
ascondições e cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E SUAS ESPECIFICAÇOES
1.1. OBJETO: CONCESSÃO DE DIREITO DE USO, A TÍTULO GRATUITO, DE IMÓVEL INTEGRANTE DA 
POSSE DO MUNICIPIO DE GOIANÁ/MG, MINAS GERAIS, nos termos do processo administrativoregistrado 
no INCRA MG sob o número 54170 e tem como assunto 72422 – 22 /imóvel / cessão de uso de bens imóveis, 
na forma regida por este Edital e seus anexos, ANEXO I do edital da Concorrência Pública nº XXXXXXXX, 
fazendo parte integrantedeste contrato o referido ato convocatório e seus anexos, bem como a proposta 
formulada pelaContratada, que obrigam igualmente as partes.
1.2. A CONCESSIONÁRIA, pela presente e na melhor forma de direito, tem justo e contratadoutilizar a área 
efetivamente para os fins previstos no Edital, Formulário de Propostae termo decompromisso.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS
2.1. A Prefeitura convocará formalmente a (s) vencedora (s) desta Concorrência Pública paraassinar (em) o 
contrato no prazo de 5 (cinco) dias contados da sua efetiva intimação, sob pena dedecair o direito à 
contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 e seguintes da Lei8.666/93.
2.2. A não observância do prazo previsto no caput desta cláusula importará na aplicação, por parteda 
CONCEDENTE, de multas e sanções previstas na cláusula décima segunda deste termo.
2.3. O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitadopela 
interessada durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado aceito pelaAdministração Municipal.
2.4. É facultado à Administração, quando a empresa convocada não assinar o termo de contrato noprazo e 
condições estabelecidos, convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação,para fazê-lo em igual 
prazo e nas mesmas condições propostas para a primeira classificada, ou então revogar a 
licitaçãoindependentemente da cominação prevista no art. 81 e seguintes da Lei 8.666/93. Decorridos 
60(sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam aslicitantes 
liberadas dos compromissos assumidos.
2.5. Prazo de Vigência da Concessão será de 30 (vinte e cinco)anos, prorrogável por igual período acritério da 
Administração, em procedimento administrativo motivado, se houver interesse entre aspartes e desde que 
cumpridos todos os requisitos e as cláusulas contratuais, contados da data daassinatura do contrato.
2.6. Fica a empresa vencedora, em cada lote, obrigada a protocolar o projeto de aprovação do empreendimento 
junto ao Município em até 30(trinta) dias corridos, a partir da assinatura do contrato de concessão. Os projetos 
das instalações deverãoobedecer as leis locais e a legislação ambiental vigente;
2.7. Os projetos de empreendimento, adequação e obra nos terrenos deverão ser observadas asregras 
ambientais pertinentes devendo estes ser aprovados peloMunicípio;
2.8. Os projetos de concessão que não forem aprovados deverão ser adequados em um prazo de 
30(trinta)dias corridos após o indeferimento do projeto,passível de eliminação, em caso de não aprovação, pelo 
setor competente ou expiração do prazo;
2.9. O prazo máximo para o início das obras será de 04(quatro) meses a contar da data de emissão do Alvará 
de Construção;
2.10. O prazo máximo para inicio do funcionamento da empresa será de 04(seis) anos a contar do da data da 
assinatura deste contrato;
2.11. Nos casos fortuitos, ou de força maior, definidos no Código Civil Brasileiro, superveniente adata de 
assinatura deste Contrato e devidamente caracterizado e comprovado, os prazos referidosnos itens 2.5, 2.6, 2.8 
e 2.9, eventualmente poderão ser prorrogados, em ato motivado, através deTermo Aditivo.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONCESSIONÁRIA
3.1 A Contratada obriga-se a:
3.1.1.Protocolizar pedido de aprovação do projeto do empreendimento junto ao Municípiode GOIANÁ em até 
30(trinta) dias corridos, a partir daassinatura do contrato de concessão. Os projetos das instalações deverão 
obedecer aos requisitos das leis locais e a legislação ambiental vigente. Ressaltando-se que nosprojetos de 
empreendimento, adequação e obra nos terrenos serão observadas as regras ambientaispertinentes devendo 
estes ser aprovados pelo Município.
3.1.2. Respeitar o prazo máximo para o início das obras será de 03(três) meses a contar da data de emissão do 
Alvará de Construção;
3.1.3 Colocar a empresa em funcionamento no prazo de 06(seis) meses a contar da data de inícioda obra;
3.1.4 Dar aos imóveis cuja concessão de uso, gratuita, lhe é concedida, a destinação previstaneste Edital e no 
presente contrato – e também expressa no Formulário de Proposta(Anexo VI) – sob penade incorrer nas 
sanções e consequências e contratualmente estipuladas e naquelas cominadas na Lei8.666/93.
3.1.5 Responder civil e criminalmente por si, seus empregados ou prepostos, por danos materiais emorais 
causados a terceiros, usuários e funcionários dentro do espaço de concessão, sem aresponsabilidade solidária 
do Município;
3.1.6 Respeitar todas as determinações da legislação ambiental e, consequentemente, obter oslicenciamentos 
dos órgãos competentes, inclusive junto ao IBAMA e FEAM, se for o caso;
3.1.7 Não causar empecilho de qualquer espécie aos serviços do Município de GOIANÁ, atendendo às leis 
locais, Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, à legislação municipal, estadual e federalde regência e 
observando as determinações do Município.
3.1.8 Efetuar o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais; encargos e outrosônus que 
incidam ou venham a incidir sobre os imóveis que são objeto de cessão e sobre asatividades que neles venham 
a ser desenvolvidas.
3.1.9 Conservar a área permitida em boas condições de conservação, uso, higiene e limpeza.
3.1.10 Cumprir dentro do prazo pactuado, as obrigações assumidas;
3.1.11 Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, imediatamente as suas expensas, no totalou em 
parte, o objeto do termo de concessão de uso em que se verificarem indícios, defeitos ouincorreções resultantes 
da execução ou de materiais empregados, independente das penalidadesaplicáveis ou cabíveis;
3.1.12 Efetuar o pagamento de todos os tributos federais, estaduais e municipais; encargos e insumosque 
incidam ou venham a incidir sobre o objeto do termo de concessão de uso.
3.1.13 Acatar e fazer cumprir todas as exigências emanadas das autoridades Federais, Estaduais e
Municipais.
3.1.14. Atender e cumprir todas as demais obrigações e deveres estabelecidos no edital que originoueste 
contrato e na Lei 8.666/93, que rege esta contratação.
3.2 O descumprimento de qualquer obrigação prevista no item 3, supracitado, acarretará a perda de todos os 
direitos ora concedidos, e implicará na reintegração de posse do(s) imóvel(is) peloMunicípio de GOIANÁ, 
inclusive, das benfeitorias edificadas ou implantadas pela concessionária,sem direito a indenização.
3.3 É vedado ao concessionário ceder as áreas a terceiros, a qualquer título, gratuito ou oneroso, bemcomo das 
construções que serão implantadas, salvo prévia autorização da administração municipal;
3.5 Em caso de pedido de recuperação judicial não aceito pelo Poder Judiciário e de falênciadecretada, o bem 
público, objeto deste contrato, se reverterá imediatamente para o Município, semdireito a qualquer tipo de 
indenização.
CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
4.1 As partes elegem o foro da Comarca de Rio Novo/MG, com renúncia de qualquer outro, por mais 
privilegiado que seja, para dirimir dúvidas ou questões não resolvidas administrativamente.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
5. O Contratante obriga-se a fiscalizar o cumprimento e a execução do contrato pelosconcessionários, além de 
exercer as demais atribuições e observar as demais obrigações que o editale o presente contrato estipulam 
para o Poder Concedente.
CLÁUSULA SEXTA - DAS PARTES INTEGRANTES
6. Integram o presente Contrato, como se aqui estivessem transcritos: o Anexo I – TERMO DEREFERÊNCIA; o 
Instrumento convocatório da licitação e a proposta do licitante vencedor.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO
7.1 No desempenho de suas atividades, é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar eexigir a 
perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições.
7.2 A ação ou omissão, total ou parcial, do órgão fiscalizador não eximirá a Concessionária da 
totalresponsabilidade de executar o exigido neste instrumento.
7.3 Será designado pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, representantes daAdministração 
Pública, para acompanhamento e a fiscalização do contrato, principalmente quanto aocumprimento dos prazos 
e obrigações nele estabelecidos.
CLÁUSULA OITAVA - DO PESSOAL
8.1. Toda mão-de-obra porventura utilizada na área ora autorizada, bem como encargostrabalhistas, 
previdenciários, fiscais e outros dela decorrentes, serão de responsabilidade exclusiva daCONCESSIONÁRIA, 
não podendo imputar, mesmo que subsidiariamente, ao CONCEDENTE aresponsabilidade de seus 
pagamentos.
8.2. O pessoal que a Concessionária empregar para a os serviços ora avençados não terá relação
de emprego com a Concedente e deste não poderá demandar quaisquer pagamentos.
8.3. Na hipótese de a Concedente ser acionado judicialmente em razão do descumprimento dalegislação 
trabalhista ou de natureza civil, com o julgamento de procedência da ação, o valor dacondenação será deduzido 
na medição subseqüente à data da condenação, ficando depositado em
conta separada, até a solução final do litígio.
8.4. A Concessionária ressarcirá a Concedente de toda e qualquer despesa que, em decorrênciade ações 
judiciais venha a desembolsar.
8.5. A Concessionária deverá fornecer equipamentos de segurança individual para todos osfuncionários, bem 
como assinar a carteira de trabalho de todos que trabalharem junto aoestabelecimento, isentando integralmente 
o Município do pagamento de salários, encargos sociais,previdenciários, comerciais, trabalhistas, equipamentos 
de proteção individual e quaisquer outros quese fizerem necessários ao cumprimento das obrigações 
decorrentes da execução dos serviços.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES E DA RESCISÃO
9.1. Se a CONCESSIONÁRIA deixar de entregar documentação exigida para o certame,apresentar
documentação falsa, ensejar o retardamento da execução do objeto, não mantiver aproposta, falhar ou fraudar 
na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometerfraude fiscal, ficará impedida de licitar e 
contratar com a Administração Pública, na forma prevista noinciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, além do 
encaminhamento do caso ao Ministério Público para aaplicação das sanções criminais previstas nos artigos 89 
a 99 da referida Lei, salvo superveniênciacomprovada de motivo de força maior, desde que aceito pela 
CONCEDENTE.
9.2. A recusa do adjudicatário em assinar o contrato, dentro do prazo estabelecido pelaCONCEDENTE, bem 
como o descumprimento total ou parcialmente das cláusulas contratuais,implicará na aplicação das sanções 
previstas no art. 87 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de1993, com observância do devido processo 
administrativo, respeitando-se o contraditório e a ampladefesa.
9.3. Constituem motivos para rescisão do presente Contrato as situações referidas nos artigos 77 e 78da Lei 
Federal n° 8.666/93 e suas alterações, a qual será processada nos termos do art. 79 do mesmodiploma legal.
9.4 Constituem, ainda, motivos para a rescisão do contrato, implicando na imediata revogação daconcessão e 
retomada da área concedida, não gerando qualquer direito de indenização aoContratante por benfeitorias 
dentre outros:
9.4.1 O não cumprimento por parte do Contratado que qualquer de suas obrigações previstas naCláusula 
Quarta, do presente instrumento;
9.4.2 O atraso de seis meses no pagamento da concessão de uso;
9.4.3 O descumprimento das Cláusulas contratuais ou prazos;
9.4.4 O cumprimento irregular das Cláusulas contratuais e prazos;
9.4.5 A paralisação do funcionamento do serviço, sem justa causa e prévia comunicação àCONCEDENTE;
9.4.6 O desatendimento das determinações de autoridades para acompanhar a fiscalização à suaexecução, 
assim como a de seus superiores;
9.4.7 O cometimento reiterado de faltas na sua execução;
9.4.8 A instauração de insolvência civil;
9.4.9 O Falecimento de representante da CONCESSIONARIA, sem atualização de certidão cível;
9.4.10 Protesto de títulos ou emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos, que caracterizaa 
insolvência da CONCESSIONARIA;
9.4.11 Demais razões de interesse do serviço público;
9.4.12 A ocorrência de casos fortuitos ou e força maior, regularmente comprovada, impeditiva daexecução do 
contrato.
9.5 É expressamente vedada a cessão, subconcessão, transferência, total ou parcial, dos direitosdecorrentes 
do contrato a terceiros, bem como a sublocação total ou parcial, bem como a fusão, cisãoou incorporação que 
afetem a boa execução deste; sem prévia e expressa anuência da Contratante,sob pena de rescisão e 
cominação da penalidade aplicável à espécie, de pleno direito, independentede notificação judicial.
9.6 Na hipótese de rescisão determinada por ato unilateral e escrito da Administração, ficarãoassegurados ao 
Concedente os direitos elencados no artigo 80 da Lei Federal n.º 8.666/93 e suasalterações.
9.7 O descumprimento dos itens supracitados, acarretará ao concessionário a rescisãocontratual no 
prazo de 30 (trinta) dias, a partir da oficialização do ato de descumprimento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
10.1. A Concessionária deverá manter, durante a concessão, todas as condições de habilitação e qualificação 
necessárias e exigidas na licitação, em compatibilidade com as obrigações assumidas.
10.2. A Concedente poderá exigir, durante a concessão, a apresentação de qualquer dosdocumentos exigidos 
para a habilitação da Concessionária na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA LICITAÇÃO
11.1. Para a execução dos serviços, objeto deste Contrato, realizou-se licitação na modalidade deConcorrência 
Pública n° XXXX, cujos autos encontram-se no Processo Licitatório nºXXXX, emnome do Município de GOIANÁ.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO
12.1 O presente Contrato vincula-se ao instrumento convocatório da licitação e à proposta daconcessionária, 
que integra este contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA REVERSÃO
13.1 Findo o prazo contratual ou da prorrogação, fica extinta a concessão e será obrigatoriamentedevolvido o 
imóvel, sem que caiba à CONCEDENTE, ressarcir a CONCESSIONARIA qualquerdespesa ocorrida e realizada 
com ou sem conhecimento prévio da CONCEDENTE.
CLÁUSULA DECIMA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
14.1 Aplica-se a este Contrato e nos casos omissos, o disposto na Lei Federal nº 8.666/93 e suasalterações, 
bem como o Decreto-Lei 271/67.
E por estarem justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igualteor e 
forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas e assinadas.
Goianá, XX de XXXXXXXX de 2019.
_________________________
CONCEDENTE:
Prefeito do Municipal
Goianá / MG
_________________________________________
CONCESSIONÁRIA:
Representante Legal da Contratada
CARGO
CPF/MF: 000.000.000-00
TESTEMUNHA 1 
Nome 
CPF 
TESTEMUNHA 2
Nome 
CPF
ANEXO VII
PLANTA BAIXA DO IMÓVEL 
PROCESSO LICITATÓRIO N° xxxxxxx
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº xxxxxxxxxxx