materia nº 41/2019

 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Projeto de Leinº. 041/ 2019.
 “Altera a Lei nº 784 de 13 de dezembro de 
2018 que “Estima a Receita e fixa a
Despesa do Município de Goiana para o 
exercício financeiro de 2019”. 
A Câmara Municipal de Goianá aprova e o Prefeito Municipal sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 5º da Lei nº. 784 de 13 de dezembro de 
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...................)
l – abrir crédito suplementar até o limite de 17% (dezessete por cento) da 
despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos do art. 7º, inciso I, da 
Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Goianá, 01 de julho de 2019.
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito Municipal