| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2019 |
| Date | 2019-08-14 |
| Ementa | Autoriza a execução de um cadastro dos trabalhadores autônomos para divulgação pública do respectivo trabalho. |
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 PROJETO DE LEI Nº 044/2019 AUTORIZA A EXECUÇÃO DE UM CADASTRO DOS TRABALHADORES AUTÔNOMOS PARA DIVULGAÇÃO PÚBLICA DO RESPECTIVO TRABALHO. A Câmara Municipal de Goianá aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica a administração pública municipal de Goianá autorizada a promover um cadastro público de trabalhadores autônomos municipais com seus respectivos nomes, funções, endereços e telefones. Parágrafo Único – Na promoção do cadastro, a administração pública municipal fará uma inscrição prévia dos trabalhadores autônomos interessados em participarem da divulgação da respectiva função exercida. Art. 2º A administração pública municipal fará a divulgação do cadastro dos trabalhadores autônomos municipais no site oficial da Prefeitura, nas redes sociais, e havendo disponibilidade financeira, nos jornais de circulação local, ou em panfletos. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições em contrário. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 14 de agosto de 2019 Josiel Queiroz Presidente da Câmara Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 JUSTIFICATIVA A cidade de Goianá teve experimentado e vivenciado um grande crescimento econômico e populacional nos últimos anos. Muitos moradores, em determinados momentos, precisam recorrer da mão de obra de profissionais autônomos, e por vezes, contratam serviços de fora da cidade por desconhecerem o exercício de determinadas profissões em nossa cidade. A presente iniciativa, entendemos, fará um serviço de mão dupla, pois irá ajudar os cidadãos que precisam se valer dos serviços de determinados profissionais autônomos, e também irá favorecer estes,, pois seus serviços serão expostos publicamente evitando que profissionais de outras cidades executem serviços dispostos de forma local. Ao final, a economia local ficará mais fortalecida e todos, ficarão melhores atendidos. Aguardamos a aprovação dos DD. Pares à proposição em tela. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 14 de agosto de 2019 Josiel Queiroz Presidente da Câmara