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materia nº 44/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaAutoriza a execução de um cadastro dos trabalhadores autônomos para divulgação pública do respectivo trabalho.
native_id148

Autoria

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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
PROJETO DE LEI Nº 044/2019
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE UM 
CADASTRO DOS TRABALHADORES 
AUTÔNOMOS PARA DIVULGAÇÃO 
PÚBLICA DO RESPECTIVO TRABALHO.
A Câmara Municipal de Goianá aprovou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica a administração pública municipal de Goianá autorizada a promover 
um cadastro público de trabalhadores autônomos municipais com seus respectivos
nomes, funções, endereços e telefones.
Parágrafo Único – Na promoção do cadastro, a administração pública municipal
fará uma inscrição prévia dos trabalhadores autônomos interessados em 
participarem da divulgação da respectiva função exercida.
Art. 2º A administração pública municipal fará a divulgação do cadastro dos 
trabalhadores autônomos municipais no site oficial da Prefeitura, nas redes sociais, e 
havendo disponibilidade financeira, nos jornais de circulação local, ou em panfletos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogas as disposições 
em contrário.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
14 de agosto de 2019
Josiel Queiroz
Presidente da Câmara
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
JUSTIFICATIVA
A cidade de Goianá teve experimentado e vivenciado um grande 
crescimento econômico e populacional nos últimos anos. Muitos moradores, em 
determinados momentos, precisam recorrer da mão de obra de profissionais 
autônomos, e por vezes, contratam serviços de fora da cidade por desconhecerem o 
exercício de determinadas profissões em nossa cidade.
A presente iniciativa, entendemos, fará um serviço de mão dupla, 
pois irá ajudar os cidadãos que precisam se valer dos serviços de determinados 
profissionais autônomos, e também irá favorecer estes,, pois seus serviços serão 
expostos publicamente evitando que profissionais de outras cidades executem 
serviços dispostos de forma local.
Ao final, a economia local ficará mais fortalecida e todos, ficarão 
melhores atendidos.
Aguardamos a aprovação dos DD. Pares à proposição em tela.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
14 de agosto de 2019
Josiel Queiroz
Presidente da Câmara

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