br-locleg corpus explorer

← Goianá (MG)

materia nº 46/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2019
Date 2019-08-30
EmentaEstabelece critérios excepcionais para a quitação dos débitos tributários que menciona e dá outras providências.
native_id150

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
PROJETO DE LEI Nº 046/2019
“ESTABELECE CRITÉRIOS 
EXCEPCIONAIS PARA A 
QUITAÇÃO DOS DÉBITOS 
TRIBUTÁRIOS QUE MENCIONA E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Goianá-MG aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.° Os contribuintes de tributos municipais com débitos para com a Fazenda 
Pública, vencidos até 31 de dezembro de 2018, poderão quitá-los, de uma só vez, com 
atualização monetária integral e com redução dos demais encargos sobre os mesmos 
incidentes, (multa e juros de mora), nos prazos e formas a seguir indicados:
I - Anistia integral de 100% (cem por cento), se o pagamento do débito for efetuado no 
prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
II - Redução de 60% (sessenta por cento), se o pagamento do débito for efetuado no 
prazo superior a 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Lei e até 
31/12/2019. 
III - Contribuintes com saldo remanescente de parcelamento descumprido e 
rescindido, nos termos da legislação municipal. 
Parágrafo Único - O disposto neste artigo se aplica aos seguintes tributos: IMPOSTO 
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO/IPTU, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER 
NATUREZA/ISSQN, TAXA DE ESGOTO, TAXA DE CONSERVAÇÃO, TAXA DE LOCALIZAÇÃO 
E FUNCIONAMENTO e TAXA DE LICENÇA. 
Art. 2.° Para fazer jus ao pagamento dos débitos tributários, na forma do que 
prescreve o artigo 1º, os contribuintes deverão protocolizar requerimento próprio, a 
partir do 10° (décimo) dia em que se der a publicação desta Lei. 
Art. 3.° O pagamento dos débitos tributários em conformidade com o que prescreve 
esta Lei, não prejudicará os recursos administrativos ou judiciais, que, porventura, 
tenham sido interpostos e estejam em tramitação. 
Art. 4.° Para o efeito de apuração dos débitos a que se refere o art.1º, serão 
considerados os apontamentos existentes na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças até o último dia útil do mês anterior ao da publicação desta Lei. 
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
Art. 5.° O disposto nesta Lei não autoriza a restituição e nem a compensação de 
importâncias recolhidas anteriormente à sua publicação. 
Art. 6.° O Prefeito Municipal, mediante Decreto, poderá estabelecer mecanismos de 
operacionalização desta Lei. 
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Goianá, 30 de agosto de 2019.
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito Municipal
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº /2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá/MG.
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara Municipal, o Projeto 
de Lei que “Estabelece critérios excepcionais para a quitação dos débitos tributários 
que menciona, e dá outras providências”.
O projeto em apreço tem o escopo, inicialmente, oferecer aos 
contribuintes inadimplentes uma oportunidade especial de regularizarem sua situação 
com o Fisco Municipal, concedendo descontos que variam de acordo com a data do 
requerimento do benefício. Há que se ressaltar que o benefício fiscal pretendido irá 
viabilizar o pagamento do debito tributário em conformidade com a potencialidade 
econômica e financeira dos contribuintes, sem a imposição de valores 
demasiadamente elevados, incapazes de serem suportados.
Visa também ampliar a arrecadação de recursos indispensáveis à 
manutenção das atividades fundamentais e essenciais da Administração do Município. 
É de se observar que esta medida, se aprovada, contribuirá em muito para 
a redução dos custos administrativos de gerenciamento dos créditos tributários 
vencidos e não pagos, pela simples razão de se estar almejando ao final, a redução do 
número de contribuintes inadimplentes no nosso município.
São, portanto, beneficiários da presente proposição os contribuintes do 
IPTU, ISSQN, Taxa de Esgoto, Taxa de conservação, Taxa de Localização e 
Funcionamento e Taxa de Licença.
O projeto prevê a redução das multas e juros de mora incidentes sobre os 
tributos acima relacionados, desde que o contribuinte efetue o pagamento de seus 
débitos em uma única parcela. 
Em adição, informo ainda que a concessão temporária deste benefício não 
afetará as metas de resultados fiscais, tudo em perfeita sintonia com o art. 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. 
Em virtude da relevância do assunto tratado, faz-se indispensável que o 
presente Projeto de Lei seja submetido por esta E. Câmara, ao regime de urgência, nos 
termos do respectivo Regimento.
Pelo exposto, e por considerar a presente proposição de grande relevância, 
solicito aos Ilustres Edís a sua aprovação.
Goianá – MG, 30 de agosto de 2019
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito Municipal

open original →