materia nº 51/2019

 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
PROJETO DE LEI Nº 051/2019.
“ALTERA LEI MUNICIPAL 061/1997 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1° O artigo 15 da Lei Municipal nº 061/1997 que “INSTITUI ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE GOIANÁ-MG”, fica acrescido 
da alínea “c” nos termos da seguinte redação:
“Art. 15...........................
a) ...............................
b) ...............................
c) Para o cargo de cirurgião dentista que não seja do 
ESF, cuja carga horária será de 16 horas semanais.”
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Goianá, 23 de setembro de 2019.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
PROJETO DE LEI Nº:____/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, a presente proposta 
de alteração à lei municipal 061/1997, que “INSTITUI ESTATUTO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE GOIANÁ-MG”.
O objetivo do mencionado é trazer à legalidade situação fática que ocorre 
com aqueles que ocupam o cargo de cirurgião dentistas no Município, em pé de 
igualdade com o que fora feito com os serventes escolares. 
Insta salientar que desde todo sempre, em atenção especial à realidade 
fática, os cirurgiões dentistas, trabalham verdadeiramente 16 horas semanais e não 
20 horas/semana conforme constou do edital do concurso do qual foram aprovados. 
Insta salientar que a remuneração daqueles que ocupam este cargo é muito 
inferior ao cargo ocupado, verbi gratia, no Estratégia Saúde da Família. Enquanto o 
cargo de Cirurgião Dentista tem remuneração de R$2.324,56 (dois mil trezentos e 
vinte e quatro reais e cinquenta e seis centavos) o cirurgião Dentista do ESF tem 
remuneração de R$ 4650,00 (quatro mil e seiscentos e cinquenta reais).
Sendo assim, mormente à adoção de procedimentos semelhantes, razoável 
que entendamos pela ocupação de 16 horas semanais nos termos daquilo que já 
vem sendo praticado pelo Município desde a efetiva contratação. E, repetimos, 
tendo em vista se tratar de situação que já se coaduna com a práxis municipal, não 
haverá qualquer prejuízo para a realidade dos munícipes.
Considerando que a Prefeitura Municipal de Goianá está em fase de 
implantação de ponto eletrônico (biométrico) é imperiosa a adequação da carga 
horária desses servidores à realidade e à demanda de serviços.
Em última análise, nos termos da Lei Orgânica, acredito estar dentro da 
esfera de competência da matéria que deva ser proposta por este alcaide, não 
havendo que se falar em vício desta natureza.
 Prefeitura Municipal de Goianá
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Exposto requer, com todas as vênias, que seja recebida e processada nos 
termos do regimento interno da câmara, e considerando a relevância do tema, 
submeto o assunto, na expectativa de sua aprovação.
Goianá, 23 de setembro de 2019.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS.
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.