| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2019 |
| Date | 2019-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre inclusão de ações no plano plurianual para o período 2018/2021 e na LDO para o exercício 2020. |
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Prefeitura Municipal de Goianá ESTADO DE MINAS GERAIS CNPJ 01.611.137/0001-45 Av. 21 de Dezembro, 850 – CEP 36.152-000 - Goiana - MG Tel.: 3274-5192 e-mail: gabinete@goiana.mg.gov.br Projeto de Lei nº 052/2019 DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2018 /2021 E NA LDO PARA O EXERCÍCIO 2020. A Câmara Municipal de Goianá aprova e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Ficam incluídos na Lei nº 755 de 21 de novembro de 2017, que Dispõe sobre o Plano Plurianual 2018/2021 e da Lei que Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2020, as ações descritas no artigo 1º desta Lei. Programa Ações 010 - Estruturação do Saneamento Básico Construção e Instalação de Fossas Sépticas Programa Ações 018 - Atuação e investimento do Legislativo Municipal Ampliação e Reforma da Sede Municipal Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Goiana, 30 de setembro de 2019. Estevam de Assis Barreiros Prefeito Municipal