materia nº 55/2019

 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
PROJETO DE LEI Nº 055/2019.
“Altera Lei Municipal 061/1997 e dá outras 
providências.”
Art. 1° - O artigo 53 da Lei Municipal nº 061/1997 que “INSTITUI ESTATUTO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE GOIANÁ-MG”, passa a viger com a 
seguinte redação:
“Art. 53 - Na concessão dos adicionais de insalubridade e de periculosidade 
serão utilizados os seguintes percentuais, calculados sobre o salário mínimo vigente:
CARGOS PERCENTUAIS
Eletricista e Operários (esgoto, limpeza pública, coleta de lixo e 
cemitério)
40%
Motorista de Ambulância, Médico, Enfermeiro, Auxiliar de 
Enfermagem, Agente de Saúde, Dentista, Auxiliar de Saúde e 
Serventes Escolares.
20%
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goianá, 14 de outubro de 2019.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
MENSAGEM Nº:____/2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação dessa Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei 
que tem por escopo a alteração da lei municipal 061/1997, que “INSTITUI ESTATUTO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE GOIANÁ-MG”.
Os serventes escolares, por força de suas atribuições, mantêm contato diário e 
constante com produtos químicos, o que expõe essa categoria profissional ao risco 
inerente decorrente do manuseio de tais elementos químicos. 
Por força dessa situação parece a esta Administração mais que justo a extensão 
do pagamento de Adicional de Insalubridade aos servidores municipais desta 
categoria.
A salientar que Tribunais Superiores já reconheceram o direito ao Adicional de 
Insalubridade a Serventes Escolares.
Assim, apresento propositura no sentido de que seja concedido aos Serventes 
Escolares Adicional de Insalubridade de 20% (vinte por cento), na mesma forma do 
concedido à algumas categorias, conforme previsto no art. 53 da Lei Municipal 
061/1997.
Exposto, nobres, e considerando a relevância do tema, submeto o assunto, na 
expectativa de sua aprovação.
Goianá, 14 de outubro de 2019.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS.
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG