materia nº 62/2019

 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
PROJETO DE LEI Nº 062/2019
DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA 
PARCELAMENTO DE FÉRIAS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIANÁ E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goianá aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - Fica incluído na Lei Municipal 061/1997, que “INSTITUI O ESTATUTO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE GOIANÁ - MG”, o artigo 55-A, 
com a seguinte redação:
“Art. 55-A - As férias poderão ser parceladas em até duas etapas, desde que 
assim requerida pelo servidor ao Prefeito Municipal, e no interesse da 
Administração.
§ 1º - A requisição de parcelamento férias deverá ser apresentada à secretaria 
municipal de Administração e Finanças, através de requerimento próprio, 
feito na recepção da sede da Prefeitura, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes 
do primeiro período de férias pretendido, indicando os períodos pretendidos 
para gozo.
§ 2º - O parcelamento de que trata este artigo poderá ser concedido pelo 
Prefeito Municipal, ouvido o superior imediato do servidor, que estabelecerá 
juntamente com o servidor a duração de cada etapa de férias, que poderá ser 
dividida em:
I - dois períodos de quinze dias;
II - um período de dez dias e outro período de vinte dias.
§ 3º - A última etapa do parcelamento deve se encerrar antes da aquisição do 
próximo período de férias.
§ 4º - O parcelamento das férias não poderá, em hipótese alguma, 
contemplar período inferior a dez dias.
§ 5º - O servidor que optar pelo parcelamento de férias não fará jus a 
conversão de férias em abono pecuniário.”
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Art. 2º - Fica determinada a publicação consolidada da Lei nº 061/1997, com as 
modificações decorrentes desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Goianá, 30 de outubro de 2019
. 
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito de Goianá-MG
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MENSAGEM N°: /2019
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei 
que tem por escopo a regulamentação do parcelamento de férias dos servidores 
públicos da Prefeitura de Goianá. 
SEGUEM AS RAZÕES:
Estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, para apreciação e aprovação, o 
presente Projeto de Lei que trata da regulamentação do parcelamento de férias dos 
servidores.
Trata-se de reivindicação bastante de muitos servidores, cujo atendimento não 
acarretará qualquer ônus aos cofres municipais, além de proporcionar que setores 
fundamentais não fiquem por 30 dias sem os servidores.
Cabe, ainda, ressaltar que o atendimento dar-se-á mediante requisição, 
cabendo à Administração Municipal conceder ou não, segundo o princípio da 
conveniência e oportunidade. 
Portanto, peço a essa colenda Casa Legislativa que considere o supra alegado, 
tendo em vista a relevância do Projeto.
Sem mais para o momento, solicito aos Ilustres Edis a sua aprovação e reitero 
cumprimentos democráticos.
Goianá, 30 de outubro de 2019.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS.
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.