materia nº 65/2019

 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
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Projeto de Lei nº 065/ 2019.
“ALTERA A LEI Nº 784 DE 13 DE 
DEZEMBRO DE 2018 QUE “ESTIMA 
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE GOIANA PARA O 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019”. 
A Câmara Municipal de Goianá aprova e o Prefeito Municipal 
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o inciso I do art. 5º da Lei nº. 784 de 13 de dezembro de 
2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...................)
l – abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por 
cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos 
termos do art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de 
março de 1964.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Goianá, 05 de novembro de 2019.
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito Municipal