materia nº 12/2019

Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Requerimento CMG/2019/012
Douto Plenário da Câmara Municipal de Goianá
O Vereador que ao final subscreve vem requer, após os trâmites 
regimentais, seja encaminhado ao Prefeito Municipal de Goianá o seguinte 
REQUERIMENTO:
Sejam cumpridas as disposições contidas na Lei Complementar nº 
003 de 23 de janeiro de 2018, que Institui o Código de Posturas do Município de 
Goianá – MG, e dá outras providências, notadamente as alterações contidas na Lei 
alteradora deste Diploma Legal, Lei Complementar nº 005 de 15 de maio de 2019 
que, Altera a Lei Complementar nº 003 de 23/01/2018 que “Institui o Código de 
Posturas do Município de Goianá – MG, e dá outras providências”, conforme cópia, 
anexa.
JUSTIFICATIVA
Nobres Vereadores.
A lei alteradora do Código de Posturas, acima mencionada, trouxe a 
previsão de ser o proprietário de terreno, que esteja necessitando de limpeza, ser 
notificado pela administração municipal para em 15 dias proceder a limpeza do local, 
sob pena de, no caso de não atendimento, a Prefeitura determinar a realização do
referido serviço e lançar na dívida pública do respectivo proprietário ou responsável 
do terreno, as despesas oriundas da limpeza realizada.
Trata-se de medida que vise garantir a segurança e saúde pública, 
haja vista, com a proliferação do mosquito transmissor da dengue, todo cuidado 
dever ser tomado.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro0
Câmara Municipal de Goianá
18 de setembro de 2019
Serginho dos Dias
Vereador