materia nº 10/2020

 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
PROJETO DE LEI Nº 010/2020
“DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO ART. 6º, III, 
DA LEI MUNICIPAL 059/1997 INSTITUI O 
PLANO DE CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO 
DO MUNICÍPIO DE GOIANÁ-MG E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica revogado o Art. 6º, III da Lei Municipal 059/1997, que “INSTITUI O 
PLANO DE CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIANÁ-MG”.
Art. 2º - Fica determinada a publicação consolidada da Lei Municipal 059/1997, 
que “INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE 
GOIANÁ-MG”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Goianá, 10 de fevereiro de 2020
. 
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito de Goianá-MG
 Prefeitura Municipal de Goianá
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 Av. 21 de Dezembro, 850 – CNPJ 01.611.137/0001-45
MENSAGEM N°: /2020
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL:
Submeto à elevada apreciação desta Egrégia Câmara, o incluso Projeto de Lei que tem 
por escopo adequar a Lei Municipal 059/1999, que “INSTITUI O PLANO DE CARREIRAS 
DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIANÁ-MG”.
. 
SEGUEM AS RAZÕES:
A razão do presente projeto é atender à recomendação da Coordenadoria de 
Controle da Constitucionalidade, da Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público 
do Estado de Minas Gerais, através do Ofício nº 040/2020-CCConst-PGI. 
Aquele Órgão entendeu como inconstitucional do art. 6º, III da lei sob menção, 
em função do que, recomendou sua revogação. 
Nessa linha, sabendo que a revogação de lei apenas ocorre com a elaboração de 
idêntica formalidade através do exercício da atividade legiferante (art. 2º, §1º da Lei de 
Introdução às Normas de Direito Brasileiro – lei 4.657/42) e, bem como, considerando 
que a posição jurídica do Município é a de concordância com a presente recomendação 
é que acionamos o serviço dos nobres Edis.
Sem mais para o momento, e por tratar-se, ao ver desta Administração de 
medida justa e de reconhecimento ao funcionalismo municipal, solicito aos Ilustres Edis 
a sua aprovação e reitero cumprimentos democráticos.
Goianá, 10 de fevereiro de 2020.
ESTEVAM DE ASSIS BARREIROS.
PREFEITO MUNICIPAL DE GOIANÁ – MG.