| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2018 |
| Date | 2018-03-28 |
| Ementa | Ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá o seguinte pedido de providências: Sejam tomadas as medidas e providências necessárias para o cumprimento das disposições previstas na Lei Ordinária nº 078 de 09 de dezembro de 1997 que Institui o Código de Obras Municipal; e na Lei Complementar nº 003 de 23 de janeiro de 2018 que Institui o Código de Posturas do Município de Goianá/MG e dá outras providências - especialmente no tocante à construção e o uso dos passeios. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 INDICAÇÃO CMG/2018/034 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá O Vereador que ao final subscreve, vem Requerer, após os trâmites regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá o seguinte pedido de providências: Sejam tomadas as medidas e providências necessárias para o cumprimento das disposições previstas na Lei Ordinária nº 078 de 09 de dezembro de 1997 que Institui o Código de Obras Municipal; e na Lei Complementar nº 003 de 23 de janeiro de 2018 que Institui o Código de Posturas do Município de Goianá/MG e dá outras providências - especialmente no tocante à construção e o uso dos passeios. JUSTIFICATIVA Os Códigos de Obras e Posturas trazem disposições para a construção e o uso dos passeios. O primeiro dispositivo define entre outras regras as medidas de altura, largura, cumprimento e o material para a construção; o segundo traz entre outras disposições a forma de uso. Em nosso Município, referidas legislações não estão sendo observadas e cumpridas no que se refere ao pedido em apreço, inclusive, por parte da própria administração pública. Este Parlamentar já recebeu um sem número de reclamações e pedidos para serem os passeios adequados às medidas de construção e a sua liberação, pois estão sendo usados sem que seja garantido o livre acesso para os pedestres, dificultando sobretudo o acesso para os deficientes físicos, cadeirantes e idosos, tendo já havido relatos de acidentes com estes. Anexo, fotos de algumas irregularidades encontradas quando à construção fora das medidas e uso dos passeios Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 28 de março de 2018 Serginho dos Dias Vereador