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materia nº 34/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 34 / 2018
Date 2018-03-28
EmentaAo Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá o seguinte pedido de providências: Sejam tomadas as medidas e providências necessárias para o cumprimento das disposições previstas na Lei Ordinária nº 078 de 09 de dezembro de 1997 que Institui o Código de Obras Municipal; e na Lei Complementar nº 003 de 23 de janeiro de 2018 que Institui o Código de Posturas do Município de Goianá/MG e dá outras providências - especialmente no tocante à construção e o uso dos passeios.
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CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
INDICAÇÃO CMG/2018/034
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Goianá
O Vereador que ao final subscreve, vem Requerer, após os trâmites 
regimentais, seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de Goianá o 
seguinte pedido de providências:
Sejam tomadas as medidas e providências necessárias para o 
cumprimento das disposições previstas na Lei Ordinária nº 078 de 09 de dezembro 
de 1997 que Institui o Código de Obras Municipal; e na Lei Complementar nº 003 de 
23 de janeiro de 2018 que Institui o Código de Posturas do Município de Goianá/MG 
e dá outras providências - especialmente no tocante à construção e o uso dos 
passeios.
JUSTIFICATIVA
Os Códigos de Obras e Posturas trazem disposições para a 
construção e o uso dos passeios. O primeiro dispositivo define entre outras regras as 
medidas de altura, largura, cumprimento e o material para a construção; o segundo 
traz entre outras disposições a forma de uso.
Em nosso Município, referidas legislações não estão sendo 
observadas e cumpridas no que se refere ao pedido em apreço, inclusive, por parte 
da própria administração pública.
Este Parlamentar já recebeu um sem número de reclamações e 
pedidos para serem os passeios adequados às medidas de construção e a sua 
liberação, pois estão sendo usados sem que seja garantido o livre acesso para os 
pedestres, dificultando sobretudo o acesso para os deficientes físicos, cadeirantes e 
idosos, tendo já havido relatos de acidentes com estes.
Anexo, fotos de algumas irregularidades encontradas quando à 
construção fora das medidas e uso dos passeios
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
28 de março de 2018
Serginho dos Dias
Vereador

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