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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-10-21
EmentaAltera a Lei Complementar N° 002 de 10/01/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa, organizacional e funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências.
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 
10/01/2018 QUE DISPÕE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, 
ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goianá, Estado de Minas Gerais, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica revogado o parágrafo único do Artigo 40 da Lei Complementar nº 002 
de 10/01/2018, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional e 
Funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências”.
Art. 2º. Fica criado o § 1º ao artigo 40 da Lei Complementar nº 002 de 10/01/2018, 
que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional e Funcional da 
Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências”, com a seguinte redação:
“§ 1º Tendo o servidor, durante o período aquisitivo dos 
benefícios de que trata o caput do artigo, ocupado cargos de
diferentes níveis, far-se-á a média entre os valores percebidos.”
Art. 3º. Fica criado o § 2º, e os respectivos incisos I, II, III e IV ao artigo 40 da Lei 
Complementar nº 002 de 10/01/2018, que “Dispõe sobre a Reestruturação 
Administrativa Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá 
outras providências”, com as redações, a seguir:
“§ 2º É permitido o pagamento do décimo terceiro vencimento 
de que trata o caput deste artigo, em duas parcelas.
I – a primeira parcela corresponderá a cinquenta por cento do 
valor do benefício, devido juntamente com o vencimento 
mensal, em um dos meses de julho, agosto ou setembro, após 
requerimento do servidor ao Presidente da Câmara, conforme 
modelo constante no Anexo V;
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
II – a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor 
total do décimo terceiro vencimento e o valor da primeira 
parcela;
III - A contribuição previdenciária e demais descontos legais, 
sobre o décimo terceiro vencimento, terá sua incidência integral 
no ato de pagamento da segunda parcela a ser feita até o dia 
20 de dezembro;
IV - Na hipótese de exoneração ou dispensa de servidor que 
tiver recebido a primeira parcela do décimo terceiro vencimento
de que trata o § 2º do artigo 40 desta Lei Complementar, será 
efetuado o cálculo do décimo terceiro proporcional, 
correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que 
fizer jus o servidor, no mês da exoneração ou dispensa, por 
mês de efetivo exercício, considerando-se as frações iguais ou 
superiores a 15 (quinze) dias como mês integral, descontando￾se de seus créditos o valor pago na primeira parcela.”.
Art. 4º. Fica incluído na Lei Complementar nº 002 de 10/01/2018, que “Dispõe sobre 
a Reestruturação Administrativa Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de 
Goianá e dá outras providências”, o Anexo V com a redação a seguir:
ANEXO V
REQUERIMENTO ANTECIPAÇÃO 13º VENCIMENTO
1) Identificação do Servidor:
Nome: ________________________________________________________________________
Cargo/Função: _____________________________________ Padrão/Ref.__________________
Data de Nascimento:________/_______/________
2) Identificação da Unidade:
Código/Nível: ______________________________________________
Cargo/Classe: ______________________________________________
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
3) Requerimento
Presidente da Câmara/Área Administrativa
Opto pela antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° vencimento, nos termos do § 2º 
e seus incisos, do artigo 40 da Lei Complementar nº 02 de 10 de janeiro de 2018.
Estou ciente que a parcela percebida a título de antecipação será deduzida do valor do 13º 
vencimento a ser pago em dezembro, bem como que, ocorrendo desligamento ou 
afastamento sem percepção de vencimentos, a compensação do débito ou crédito será 
formalizada no mês destes eventos. 
_____/_____/_______ _____________________________________
 Data assinatura do servidor
4) Manifestação da Área Administrativa 
( ) O servidor faz jus a antecipação de 50% do 13° vencimento nos termos do § 2º e seus 
incisos do artigo 40 da Lei Complementar nº 002, de 10 de janeiro de 2018, sendo 
efetuado o cadastro e pagamento na Folha de Pagamento do mês 
____________/_________.
( ) O servidor não faz jus a antecipação de 50% do 13° vencimento pelo(s) motivo(s) de 
___________________________________________________________
___________________________________________________________
___________________________________________________________
_______________________________________________________.
_____/______/______ _________________________________________
 Data assinatura responsável Área Administrativa
5) Ciência do(a) servidor(a) / Arquivo: 
( ) Ciente do pagamento efetuado para o mês ___________/_______
( ) Ciente de que não faço jus ao recebimento de 50% do valor correspondente ao 13° 
vencimento pelo motivo acima exposto.
_____/______/______ _________________________________________
 Data assinatura responsável Área Administrativa
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
21 de outubro de 2018.
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
PAULO LOPES DE TOLEDO
Presidente do Legislativo Municipal

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