| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2018 |
| Date | 2018-10-21 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar N° 002 de 10/01/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa, organizacional e funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências. |
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002/2018 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 10/01/2018 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Goianá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Fica revogado o parágrafo único do Artigo 40 da Lei Complementar nº 002 de 10/01/2018, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências”. Art. 2º. Fica criado o § 1º ao artigo 40 da Lei Complementar nº 002 de 10/01/2018, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências”, com a seguinte redação: “§ 1º Tendo o servidor, durante o período aquisitivo dos benefícios de que trata o caput do artigo, ocupado cargos de diferentes níveis, far-se-á a média entre os valores percebidos.” Art. 3º. Fica criado o § 2º, e os respectivos incisos I, II, III e IV ao artigo 40 da Lei Complementar nº 002 de 10/01/2018, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências”, com as redações, a seguir: “§ 2º É permitido o pagamento do décimo terceiro vencimento de que trata o caput deste artigo, em duas parcelas. I – a primeira parcela corresponderá a cinquenta por cento do valor do benefício, devido juntamente com o vencimento mensal, em um dos meses de julho, agosto ou setembro, após requerimento do servidor ao Presidente da Câmara, conforme modelo constante no Anexo V; Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 II – a segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do décimo terceiro vencimento e o valor da primeira parcela; III - A contribuição previdenciária e demais descontos legais, sobre o décimo terceiro vencimento, terá sua incidência integral no ato de pagamento da segunda parcela a ser feita até o dia 20 de dezembro; IV - Na hipótese de exoneração ou dispensa de servidor que tiver recebido a primeira parcela do décimo terceiro vencimento de que trata o § 2º do artigo 40 desta Lei Complementar, será efetuado o cálculo do décimo terceiro proporcional, correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus o servidor, no mês da exoneração ou dispensa, por mês de efetivo exercício, considerando-se as frações iguais ou superiores a 15 (quinze) dias como mês integral, descontandose de seus créditos o valor pago na primeira parcela.”. Art. 4º. Fica incluído na Lei Complementar nº 002 de 10/01/2018, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências”, o Anexo V com a redação a seguir: ANEXO V REQUERIMENTO ANTECIPAÇÃO 13º VENCIMENTO 1) Identificação do Servidor: Nome: ________________________________________________________________________ Cargo/Função: _____________________________________ Padrão/Ref.__________________ Data de Nascimento:________/_______/________ 2) Identificação da Unidade: Código/Nível: ______________________________________________ Cargo/Classe: ______________________________________________ Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 3) Requerimento Presidente da Câmara/Área Administrativa Opto pela antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° vencimento, nos termos do § 2º e seus incisos, do artigo 40 da Lei Complementar nº 02 de 10 de janeiro de 2018. Estou ciente que a parcela percebida a título de antecipação será deduzida do valor do 13º vencimento a ser pago em dezembro, bem como que, ocorrendo desligamento ou afastamento sem percepção de vencimentos, a compensação do débito ou crédito será formalizada no mês destes eventos. _____/_____/_______ _____________________________________ Data assinatura do servidor 4) Manifestação da Área Administrativa ( ) O servidor faz jus a antecipação de 50% do 13° vencimento nos termos do § 2º e seus incisos do artigo 40 da Lei Complementar nº 002, de 10 de janeiro de 2018, sendo efetuado o cadastro e pagamento na Folha de Pagamento do mês ____________/_________. ( ) O servidor não faz jus a antecipação de 50% do 13° vencimento pelo(s) motivo(s) de ___________________________________________________________ ___________________________________________________________ ___________________________________________________________ _______________________________________________________. _____/______/______ _________________________________________ Data assinatura responsável Área Administrativa 5) Ciência do(a) servidor(a) / Arquivo: ( ) Ciente do pagamento efetuado para o mês ___________/_______ ( ) Ciente de que não faço jus ao recebimento de 50% do valor correspondente ao 13° vencimento pelo motivo acima exposto. _____/______/______ _________________________________________ Data assinatura responsável Área Administrativa Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 21 de outubro de 2018. Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 PAULO LOPES DE TOLEDO Presidente do Legislativo Municipal