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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-10-24
EmentaAltera a Lei Complementar N° 002 de 10/01/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa, organizacional e funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências.
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 
10/01/2018 QUE DISPÕE SOBRE A 
REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, 
ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Goianá, Estado de Minas Gerais, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1°. Fica alterado o 2º do Artigo 26 da Lei Complementar nº 002 de 10/01/2018,
que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional e Funcional da 
Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências”, passando a viger com a 
seguinte redação:
“Art. 26. Omissis
§ 2º A Mesa Diretora avaliará anualmente o mérito para a 
progressão horizontal e suas conclusões serão levadas à 
decisão da Presidência, prevalecendo essa decisão.”
Art. 2º. Fica alterado o artigo 29 da Lei Complementar nº 002 de 10/01/2018, que 
“Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional e Funcional da 
Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências”, passando a viger com a 
seguinte redação:
“Art. 29. A avaliação se dará por relatório escrito, conforme 
Anexo VI desta lei, assinado pela chefia imediata e abrangerá o 
período de permanência do servidor na referência anterior à 
pretendida.”
Art. 3º. Fica criado o parágrafo único ao artigo 29 da Lei Complementar nº 002 de 
10/01/2018, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional e 
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
Funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências”, com a 
redação, a seguir:
“Art. 29. Omissis
Parágrafo único – Para fazer jus à progressão o servidor
deverá obter pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de 
aproveitamento, em média obtida nos cinco relatórios anuais 
previstos neste artigo.”
Art. 4º. Fica incluído na Lei Complementar nº 002 de 10/01/2018, que “Dispõe sobre 
a Reestruturação Administrativa Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de 
Goianá e dá outras providências”, o Anexo VI com a redação a seguir:
ANEXO VI
FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
NOME DO SERVIDOR: _____________________________________________________________________________
CARGO: ___________________________________ ADMISSÃO: ____/____/______ MATRÍCULA: _________
SUPERIOR IMEDIATO (AVALIADOR): Paulo Lopes de Toledo – Presidente da Câmara 
FATORES AVALIADOS 1 2
 
3 4 5 6 7 8 9 10
OPERACIONAIS:
Assimilação das Tarefas
Rendimento
Criatividade
Iniciativa
ORGANIZACIONAIS:
Cumprimento das Normas
Assiduidade
Pontualidade
Responsabilidade
COMPORTAMENTAIS:
Interesse pela Instituição
Atendimento ao Público
Relacionamento Geral
Cooperação e Motivação
SUB-TOTAL POR COLUNA:
TOTAL GERAL → _________
 MÁXIMO DE PONTOS → 120 → 100% PONTOS ATINGIDOS → ______ → ______% 
OBSERVAÇÕES ADICIONAIS: _________________________________________________________________________
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
_______________________________________________________________________________________________
_______________________________________________________________________________________________
Câmara Municipal de Goianá, 25 de outubro de 2018.
 AVALIADOR: ___________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________
Funcionário (a): De acordo ( ) Sim ( ) Não 
Ciente em: _____ /_____ /_____ Assinatura:_______________________________________________ 
Obs: Caso não concorde com a avaliação, deverá recorrer administrativamente no prazo de 20 (vinte) dias úteis,
 
Art. 5º. Fica criado o parágrafo único ao artigo 56 da Lei Complementar nº 002 de 
10/01/2018, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional e 
Funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências”, com a 
redação, a seguir:
“Art. 56. Omissis
Parágrafo único - Ficam mantidos e inalterados os direitos e 
vantagens já conferidos aos servidores da Câmara Municipal 
de Goianá, que estavam sobre a vigência da Resolução nº 007 
de 01 de novembro de 1997”.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
24 de outubro de 2018.
PAULO LOPES DE TOLEDO
Presidente do Legislativo Municipal
JUSTIFICATIVA
Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG
(32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com
CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ
CNPJ 01.621.772/0001-03
DD. Vereadores.
A Lei Complementar nº 002/2018 repete a redação da Resolução 
007 de 01 de fevereiro de 1997 que Estabelece a Estrutura Administrativa e Institui o 
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Goianá e dá 
outras providências.
O procedimento foi adotado visando corrigir a forma de criação do 
mencionado dispositivo legal, pois em 1997 foi instituído por Resolução, sendo a 
forma correta, por Lei Complementar.
Contudo, na transcrição de um texto para outro, aconteceram erros 
na digitação alterando o texto o original, como o termo inicial para vigência da 
progressão horizontal, à qual passa a ser corrigida, prevalecendo a redação original. 
Também foi observada a necessidade de correções e inclusões outras, por falha 
existente no texto original, como a ficha de avaliação de desempenho.
As alterações postas em análise deste Parlamento visam corrigir e 
aprimorar o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos deste Poder, 
conferindo melhores fundamentos para a justa concessão de direitos aos 
Servidores.
Aguardamos a aprovação desta proposição por parte dos Nobres 
Edis.
Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro
Câmara Municipal de Goianá
24 de outubro de 2018.
PAULO LOPES DE TOLEDO
Presidente do Legislativo Municipal

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