| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar N° 002 de 10/01/2018 que dispõe sobre a reestruturação administrativa, organizacional e funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências. |
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Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003/2018 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002 DE 10/01/2018 QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA, ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Goianá, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1°. Fica alterado o 2º do Artigo 26 da Lei Complementar nº 002 de 10/01/2018, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências”, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 26. Omissis § 2º A Mesa Diretora avaliará anualmente o mérito para a progressão horizontal e suas conclusões serão levadas à decisão da Presidência, prevalecendo essa decisão.” Art. 2º. Fica alterado o artigo 29 da Lei Complementar nº 002 de 10/01/2018, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências”, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 29. A avaliação se dará por relatório escrito, conforme Anexo VI desta lei, assinado pela chefia imediata e abrangerá o período de permanência do servidor na referência anterior à pretendida.” Art. 3º. Fica criado o parágrafo único ao artigo 29 da Lei Complementar nº 002 de 10/01/2018, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional e Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 Funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências”, com a redação, a seguir: “Art. 29. Omissis Parágrafo único – Para fazer jus à progressão o servidor deverá obter pontuação mínima de 70% (setenta por cento) de aproveitamento, em média obtida nos cinco relatórios anuais previstos neste artigo.” Art. 4º. Fica incluído na Lei Complementar nº 002 de 10/01/2018, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências”, o Anexo VI com a redação a seguir: ANEXO VI FICHA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NOME DO SERVIDOR: _____________________________________________________________________________ CARGO: ___________________________________ ADMISSÃO: ____/____/______ MATRÍCULA: _________ SUPERIOR IMEDIATO (AVALIADOR): Paulo Lopes de Toledo – Presidente da Câmara FATORES AVALIADOS 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 OPERACIONAIS: Assimilação das Tarefas Rendimento Criatividade Iniciativa ORGANIZACIONAIS: Cumprimento das Normas Assiduidade Pontualidade Responsabilidade COMPORTAMENTAIS: Interesse pela Instituição Atendimento ao Público Relacionamento Geral Cooperação e Motivação SUB-TOTAL POR COLUNA: TOTAL GERAL → _________ MÁXIMO DE PONTOS → 120 → 100% PONTOS ATINGIDOS → ______ → ______% OBSERVAÇÕES ADICIONAIS: _________________________________________________________________________ Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 _______________________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________________ Câmara Municipal de Goianá, 25 de outubro de 2018. AVALIADOR: ___________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Funcionário (a): De acordo ( ) Sim ( ) Não Ciente em: _____ /_____ /_____ Assinatura:_______________________________________________ Obs: Caso não concorde com a avaliação, deverá recorrer administrativamente no prazo de 20 (vinte) dias úteis, Art. 5º. Fica criado o parágrafo único ao artigo 56 da Lei Complementar nº 002 de 10/01/2018, que “Dispõe sobre a Reestruturação Administrativa Organizacional e Funcional da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências”, com a redação, a seguir: “Art. 56. Omissis Parágrafo único - Ficam mantidos e inalterados os direitos e vantagens já conferidos aos servidores da Câmara Municipal de Goianá, que estavam sobre a vigência da Resolução nº 007 de 01 de novembro de 1997”. Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 24 de outubro de 2018. PAULO LOPES DE TOLEDO Presidente do Legislativo Municipal JUSTIFICATIVA Av. 21 de Dezembro nº 850, Centro – CEP: 36.152-000 – Goianá/MG (32) 3274-5301 – camaramunicipalgoiana@gmail.com CÂMARA MUNICIPAL DE GOIANÁ CNPJ 01.621.772/0001-03 DD. Vereadores. A Lei Complementar nº 002/2018 repete a redação da Resolução 007 de 01 de fevereiro de 1997 que Estabelece a Estrutura Administrativa e Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Goianá e dá outras providências. O procedimento foi adotado visando corrigir a forma de criação do mencionado dispositivo legal, pois em 1997 foi instituído por Resolução, sendo a forma correta, por Lei Complementar. Contudo, na transcrição de um texto para outro, aconteceram erros na digitação alterando o texto o original, como o termo inicial para vigência da progressão horizontal, à qual passa a ser corrigida, prevalecendo a redação original. Também foi observada a necessidade de correções e inclusões outras, por falha existente no texto original, como a ficha de avaliação de desempenho. As alterações postas em análise deste Parlamento visam corrigir e aprimorar o Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores Públicos deste Poder, conferindo melhores fundamentos para a justa concessão de direitos aos Servidores. Aguardamos a aprovação desta proposição por parte dos Nobres Edis. Sala de Reuniões Vereador João Batista Ribeiro Câmara Municipal de Goianá 24 de outubro de 2018. PAULO LOPES DE TOLEDO Presidente do Legislativo Municipal