materia nº 1/2018

PROJETO DE LEI Nº. 001/2018.
Autoriza o remanejamento de que 
menciona.
A Câmara Municipal de Goianá aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Prefeito Municipal autorizado a remanejar no orçamento do Município de 
Goianá, do órgão Prefeitura Municipal para órgão Câmara Municipal, as seguintes 
dotações e seus respectivos valores:
I – Dotações remanejadas para a Câmara Municipal:
1 - Câmara Municipal de Goianá
1.01 - Câmara Municipal
1.01. 01- Câmara Municipal
1.01.01.01.031.017.2001 - Manutenção das Atividades do Legislativo
3.3.90.13 - Obrigações Patronais ........................................................................ R$ 6.362,00
3.3.90.14 - Diárias Cívil ..................................................................................... R$ 8.816,00
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições ............................................................ R$ 480,00
 Subtotal ............................................................... R$ 15.658,00
1.01.01.01.031.017.2002 - Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.04 - Contratação por Tempo Determinado .............................................. R$ 2.124,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil................................. R$ 36.078,00
3.3.90.13 - Obrigações Patronais ........................................................................ R$ 9.255,00
3.3.90.30 - Material de Consumo ...................................................................... R$ 7.664,00
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria ................................................................... R$ 9.068,00 
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física .................................... R$ 1.048,00
3.3.90.39 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............................................ R$ 26.292,00
3.3.90.46 - Auxílio Alimentação ........................................................................ R$ 3.328,00
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas .......................................... R$ 212,00
3.3.90.92 - Despesas de Exercicio Anteriores ................................................... R$ 604,00
Subtotal................................................................ R$ 95.673,00
1.01.01.01.031.017.2003 - Homenagens e Recepções e Festividades
3.3.90.30 - Material de Consumo ...................................................................... R$ 1.000,00
3.3.90.31 – Premiações Culturais, Art., Cientificas ........................................... R$ 788,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física ................................... R$ 1.000,00
3.3.90.39 - Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ........................................... R$ 1.000,00
3.3.90.47- Obrigações Tributárias e Contributivas............................................. R$ 200,00
Subtotal ............................................................... R$ 3.988,00
1.01.01.01.031.018.1.0002 – Ampliação e Reforma da Sede Municipal
4.4.90.51 Obras e instalações ........................................................................... R$ 43.070,00
Subtotal ............................................................... R$ 43.070,00
Total............................................................... ..... R$ 158.389,00
II – Dotações reduzidas na Prefeitura Municipal.
2 - Prefeitura Municipal de Goiana
2.06 – Fundo Municipal de Turismo
2.06.01 – Fundo Municipal de Turismo
2.06.01.23.695.019.2.0044 – Realização de Atividades e Eventos
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................................. R$ 50.000,00
Subtotal ............................................................... R$ 50.000,00
2.08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
2.08.01 – Obras e Serviços Urbanos
2.08.01.15.122.001.2.0053 – Gestão Adm. Da Div. De Obras e Serviços Urbanos
3.3.90.30 – Material de Consumo....................................................................... R$ 50.000,00
Subtotal ............................................................... R$ 50.000,00
2.08.01.15.451.014.1.0015 – Aquis. Veículo para Setor de Obras e Serv. Urbanos
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente.............................................. R$ 58.389,00
Subtotal ............................................................... R$ 58.389,00
Total .................................................................... R$ 158.389,00
Art. 2º A alteração orçamentária de que trata esta Lei será realizada por decreto 
executivo.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Goiana, 05 de janeiro de 2018.
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito Municipal
MENSAGEM 
 Excelentíssimo Senhor Presidente.
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o 
Projeto de Lei nº ______/2018 que “Autoriza o remanejamento de que menciona”.
A proposição objetiva a alteração orçamentária por remanejamento de 
um órgão para outro, mediante autorização legislativa específica, nos termos do art. 167, 
inc. VI da Constituição Federal.
O art. 1º e seus incisos I e II almeja autorização legal do remanejamento 
de dotações para a Câmara Municipal, indicando as dotações que serão reduzidas da 
Prefeitura Municipal.
Com a alteração - remanejamento - ficam ajustado as diferenças 
detectadas no quadro de detalhamento da Câmara Municipal, emitido do sistema de 
contabilidade para os valores aprovados no Orçamento de 2018.
Diante do exposto, rogamos aos ilustres Vereadores a aprovação do 
Projeto de Lei incluso. 
 
Atenciosamente,
Estevam de Assis Barreiros
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. 
Paulo Lopes de Toledo
Presidente da Câmara Municipal de Goianá - MG.